Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOVINO DIAS DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-32.2026.4.03.6315 AUTOR: JOVINO DIAS DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOVINO DIAS DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 10/11/2025. Para tanto, alega ter preenchido os requisitos de idade e de exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, pelo período de carência legalmente exigido. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo autodeclaração, certidões de registro civil e comprovantes de atividade rural. Foi concedida a gratuidade da justiça (movimento de 11/08/2026). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ((ID 574439553)), pugnando pela improcedência do pedido. Sustentou, em síntese, a descaracterização da qualidade de segurado especial do autor, uma vez que os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstram a existência de vínculo empregatício urbano contínuo e remunerado como motorista, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que seria incompatível com o regime de economia familiar. A parte autora apresentou réplica ((ID 576956386)), refutando os argumentos da autarquia e reforçando a tese de que seu labor sempre foi eminentemente rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento ((ID 598697028)), na qual foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os testemunhos de três pessoas por ele arroladas. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO Interesse de Agir O interesse de agir encontra-se presente. A parte autora formulou prévio requerimento administrativo, protocolado em 10/11/2025, o qual foi indeferido pelo INSS ((ID 541693133)) após análise de mérito. A pretensão resistida pela autarquia legitima o recurso à via judicial para a solução da lide. Do Mérito: Aposentadoria por Idade Rural do Segurado Especial A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao segurado especial está prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. São dois os requisitos cumulativos: a) idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido, que é de 180 meses (art. 142 da Lei nº 8.213/91). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 642, firmou a tese de que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício". A definição legal de segurado especial consta do art. 11, VII, da mesma lei, como a pessoa física residente em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes. Contudo, a legislação também estabelece hipóteses que descaracterizam tal condição. O § 9º do referido art. 11, em seu inciso III, dispõe que não é segurado especial o membro do grupo familiar que aufira rendimentos provenientes de "exercício de atividade remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil". B.2) Análise do Caso Concreto A controvérsia central do presente feito reside na comprovação da qualidade de segurado especial do autor no período de carência legalmente exigido. O requisito etário foi cumprido, pois o autor, nascido em 20/09/1964 ((ID 541693120)), contava com mais de 60 anos na DER (10/11/2025). Para comprovar o labor rural, a parte autora apresentou um relevante início de prova material para períodos mais remotos. A certidão de casamento, datada de 1987, qualifica-o como "lavrador" ((ID 541693120)); as certidões de nascimento dos filhos, de 1988 e 1990, seguem a mesma linha ((ID 541693121)); e a certidão da Justiça Eleitoral atesta a ocupação de "agricultor" e o domicílio rural desde 1986 ((ID 541693119)). Tais documentos são idôneos para demonstrar o vínculo do autor com o meio rural no passado. Todavia, a análise deve se concentrar no período contemporâneo e imediatamente anterior ao requerimento, conforme exige a jurisprudência consolidada (Tema 642 do STJ). Nesse ponto, o conjunto probatório não socorre a pretensão autoral. Os extratos do CNIS, juntados pelo INSS ((ID 574439553) e (ID 541693133)), que possuem presunção de veracidade, demonstram que o autor mantém vínculo empregatício formal, na condição de motorista, de forma contínua e remunerada, desde 02/01/2006. Especificamente, o vínculo com o empregador EDI CARLOS RAMOS DA SILVA teve início em 02/02/2009 e permanecia ativo na data do requerimento administrativo. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, confirma estar registrado em CTPS há muitos anos ((ID 598697028)). A prova oral, embora tenha sido produzida com o intuito de corroborar a tese de exercício de atividade rural, acabou por reforçar a condição de empregado formal do autor. As testemunhas, de forma uníssona, confirmaram que o autor trabalha para Edi Carlos, "ora na roça, ora como motorista", transportando a produção agrícola ((ID 598697028)). Uma das testemunhas, Pedro Paulo da Conceição, também é motorista na mesma região. Isso demonstra que a atividade de motorista de caminhão, ainda que exercida em contexto rural, é uma profissão distinta, regulamentada, e que, no caso dos autos, se deu por meio de um contrato de trabalho formal, com recolhimentos previdenciários contínuos. O exercício de atividade remunerada, com registro em CTPS e remunerações mensais por todo o ano, ultrapassa manifestamente o limite de 120 dias anuais previsto no art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/1991, o que, por si só, descaracteriza a condição de segurado especial. A atividade do autor se enquadra na categoria de empregado (urbano ou rural, a depender da natureza da função), e não na de segurado especial em regime de economia familiar. Deste modo, ainda que o autor tenha um passado ligado à atividade rural, as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, que no período imediatamente anterior ao requerimento ele não mais se enquadrava na condição de segurado especial, mas sim na de empregado com vínculo formal. Ausente um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOVINO DIAS DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
