Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos (id 284371975), acrescido dos rendimentos posteriores, e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte. Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0788463-80.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUAIRA INDIA FLOR DA ROCHA EXECUTADO: RJM CONSTRUCOES E ARTIGOS DE PERSIANAS, CORTINAS E VIDDROS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO SALOMAO DAMIAO SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0717153-59.2025.8.07.0001, até o limite de R$ 6.385,97 (seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme decisão de id 271646471. A parte exequente informou no id 277886451 a transferência de R$ 6.256,26 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) e, embora tenha mencionado diferença em relação ao cálculo atualizado, declarou expressamente dar quitação à parte executada. A transferência para conta judicial vinculada ao presente feito foi confirmada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília no id 280144136, com o respectivo comprovante no id 280144137. Por fim, a certidão e o extrato dos ids 284371974 e 284371975 demonstram que o depósito possui saldo atualizado de R$ 6.329,31 (seis mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). Diante da expressa quitação apresentada pela parte exequente no id 277886451 e da confirmação da disponibilidade do numerário, reconheço a satisfação da obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará/ofício em favor da parte credora, consoante valores depositados nos autos (id 284371975), acrescido dos rendimentos posteriores, e dados bancários informados, atentando-se para os necessários poderes em procuração quando se tratar de recebimento pelo advogado da parte. Intimada a parte interessada para levantamento, e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. Comunique-se ao Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, nos autos nº 0717153-59.2025.8.07.0001, a extinção da presente execução e o consequente cancelamento da penhora determinada no id 271646471. Serve a presente decisão como ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, para ciência da extinção deste cumprimento de sentença e cancelamento da penhora no rosto dos autos nº 0717153-59.2025.8.07.0001, devendo a Secretaria encaminhá-la pelos meios eletrônicos disponíveis. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
