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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação Cível 5276030-60.2020.4.03.9999

Órgão julgador
Décima Turma
Publicação
DJEN 03/09/2026
Número único (CNJ)
5276030-60.2020.4.03.9999
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC. TEMA 1.124/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DIB. PROVA JUDICIAL COMPLEMENTAR. DEVER DE COLABORAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: Juízo de retratação em acórdão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a DIB na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 23/06/2017. O reconhecimento da especialidade de parte dos períodos laborados baseou-se em laudo pericial produzido em juízo, que supriu as deficiências dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a Data de Início do Benefício (DIB) à luz do Tema 1.124/STJ, verificando se a produção de prova pericial judicial, para complementar documentação deficiente (PPPs com omissões) já existente no processo administrativo, atrai a fixação dos efeitos financeiros na citação ou se permite a manutenção na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão original desta Turma manteve a concessão do benefício com DIB na DER, fundamentando-se no conjunto probatório dos autos, que incluiu laudo pericial judicial para comprovar a especialidade. Em sede de juízo de retratação (Tema 1.124/STJ), a análise se concentra na existência de início de prova material na via administrativa e no cumprimento do dever de colaboração por parte do INSS. No caso concreto, o segurado apresentou no processo administrativo requerimento apto, instruído com PPPs que, embora deficientes, indicavam o exercício de funções (motorista, operador de pá carregadeira) com notória potencialidade de exposição a agentes nocivos, configurando robusto início de prova material. Cabia à autarquia, diante da documentação insuficiente, expedir carta de exigência para que o segurado complementasse a prova, o que não ocorreu. A omissão do INSS em seu dever de instruir o feito atrai a aplicação do item 2.2 da tese firmada no Tema 1.124 do STJ. A perícia judicial não se caracterizou como prova inédita, mas sim como prova complementar necessária em razão da falha da autarquia. Destarte, o acórdão que fixou a DIB na DER alinha-se ao precedente vinculante, não havendo motivo para retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Juízo de retratação negativo, com manutenção integral do acórdão recorrido. Tese de julgamento: A produção de laudo pericial em juízo para suprir deficiências de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) já constante do processo administrativo caracteriza falha do INSS em seu dever de colaboração (item 1.4 do Tema 1.124/STJ), autorizando a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), nos termos do item 2.2 da referida tese. Legislação / Jurisprudência citada: Lei nº 8.213/91. Código de Processo Civil, art. 1.040, II. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não exercer o juízo de retratação, mantendo integralmente o acórdão proferido por esta E.