Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0804167-36.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA MOTA CORREA JANUARIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - NUPMETAS-6 O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído com prova documental exauriente, restando desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia central gravita em torno do direito da autora, servidora pública lotada na Secretaria de Educação, ao percebimento da indenização de transporte em razão do exercício da função de professora itinerante na modalidade de Deficientes Visuais (DV) na Regional do Plano Piloto. A Requerente sustenta que, por força de suas atribuições, necessita deslocar-se continuamente para diversas unidades de ensino utilizando veículo próprio, sem que o ente público forneça transporte oficial ou a devida contraprestação pecuniária. O artigo 106 da Lei Complementar nº 840/2011 estabelece que o direito à indenização ao servidor que realiza despesas com meio próprio de locomoção para serviços externos. Esta norma foi devidamente regulamentada pelo Decreto nº 43.138/2022, que fixou o valor mensal da verba em R$ 2.300,00 a partir de 1º de julho de 2022, definindo serviço externo como aquele que obriga o servidor a deslocar-se da unidade administrativa de exercício. A natureza do cargo exercido pela autora é fator determinante para o reconhecimento do direito. A Portaria nº 1.152/2022 da SEE/DF define a itinerância como um serviço de orientação e supervisão pedagógica que exige visitas periódicas a unidades escolares para atendimento a estudantes com necessidades especiais. Tais atribuições, por sua própria essência, demandam o deslocamento constante e externo, o que é corroborado pelos relatórios de atividades funcionais apresentados nos autos. A tese defensiva do Distrito Federal, baseada na suposta ausência de regulamentação interna específica no âmbito da Secretaria de Educação, não merece prosperar. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, e uma vez que a lei e o decreto geral estabeleceram critérios objetivos e valores fixos, a inércia do órgão setorial em editar normas procedimentais não pode obstar o exercício de um direito subjetivo público da servidora. Admitir o contrário configuraria nítido enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficiaria do patrimônio privado da servidora para a consecução do serviço público sem a devida compensação. Quanto à prova das despesas, imperativo destacar que a indenização de transporte ostenta natureza de verba indenizatória fixa, e não de reembolso de gastos específicos. Assim, a exigência de notas fiscais de combustível ou comprovantes de manutenção é descabida, bastando a comprovação da efetiva prestação do serviço externo. No que tange ao pagamento de "auxílio-transporte" sob a rubrica de bilhete único, tal argumento é inócuo, visto que referida verba destina-se ao deslocamento residência-trabalho, natureza jurídica distinta da indenização por serviço externo prevista no Decreto nº 43.138/2022. A análise quantitativa do pedido deve observar o rigor do artigo 3º do referido Decreto, que condiciona a percepção integral da verba à realização de serviço externo por pelo menos 10 dias no mês, prevendo o pagamento proporcional na razão de 1/10 por dia quando o serviço for inferior a este patamar. Compulsando a planilha de ID 274794064 e os relatórios de atividades, verifica-se que a autora comprovou o cumprimento do interstício mínimo em quase todos os meses pleiteados. Contudo, assiste razão ao Distrito Federal quanto ao excesso verificado no mês de outubro de 2025, no qual foram registrados apenas 04 dias de atividade externa. Embora a planilha da autora aponte o valor integral de R$ 2.300,00 para este mês, a condenação deve restringir-se ao valor proporcional de R$ 920,00 (4/10 de R$ 2.300,00). Ademais, convém salientar que, na petição inicial, a autora afirmou ter encerrado as suas atividades como itinerante em 10/2025, razão por que as rubricas seguintes incluídas na planilha de id. 274794064 (11/2025 e 02/2026 – 04/2026) não podem ser consideradas para fins de condenação do ente público nesta demanda. Dessa forma, procedendo ao cálculo exato do valor histórico devido no período de agosto de 2022 a outubro de 2025: para o ano de 2022, são devidos 04 meses integrais (agosto a novembro), totalizando R$ 9.200,00; para o ano de 2023, são devidos 09 meses integrais (fevereiro a junho e agosto a novembro), totalizando R$ 20.700,00; para o ano de 2024, são devidos 09 meses integrais (fevereiro a junho e agosto a novembro), totalizando R$ 20.700,00; e para o ano de 2025, são devidos 07 meses integrais (fevereiro a junho e agosto a setembro), somando R$ 16.100,00, acrescidos da parcela proporcional de outubro de 2025 (R$ 920,00), resultando em R$ 17.020,00. O somatório global das parcelas perfaz o montante histórico de R$ 67.620,00. Por fim, a atualização do débito deve observar o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, desde o inadimplemento de cada parcela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento em favor da autora da importância histórica total de R$ 67.620,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e vinte reais), referente às parcelas vencidas da indenização de transporte (Decreto nº 43.138/2022) no período de agosto de 2022 a outubro de 2025. DETERMINAR que sobre o referido montante incida a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do vencimento de cada prestação mensal até o efetivo pagamento, sem incidência cumulativa de outros índices de juros ou correção. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Felipe Costa da Fonsêca Gomes Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
