Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800525-02.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL LEODIDO DE CARVALHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. O embargante insurge-se em face da sentença proferida nos autos (ID 83553200), apontando a existência de evidente erro material na redação do dispositivo sentencial. Sustenta o réu embargante que o relatório e a fundamentação examinaram detalhadamente a lide travada entre as partes, reconhecendo a legitimidade da contratação eletrônica celebrada com o autor. Todavia, ao redigir o comando conclusivo, constou equivocadamente a improcedência dos pedidos como se tivessem sido deduzidos por José Ribamar Alves de Sousa em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Diante disso, requereu o acolhimento do recurso integrativo para que seja retificado o dispositivo da sentença, fazendo constar a correta identificação dos polos ativo e passivo da demanda (ID 84543585). A parte autora foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões aos aclaratórios , transcorrendo o prazo legal sem manifestação (ID 95518930). É o relatório em síntese. Presentes os pressupostos processuais, impõe-se o conhecimento e o julgamento dos presentes embargos de declaração. Ressalta-se, de plano, que a retificação de erro material consubstancia matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo julgador, consoante a expressa dicção do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que eventual inconsistência no registro do sistema quanto ao prazo recursal não obsta o saneamento do pronunciamento judicial. Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem a via processual adequada para corrigir erro material constante de decisão judicial. O erro material se caracteriza pela evidente inexatidão material ou lapso manifesto de digitação, perceptível primo ictu oculi, que não decorre de juízo de valor ou critério substantivo de julgamento e que discrepa do conteúdo lógico desenvolvido ao longo de toda a fundamentação. Analisando detidamente a sentença embargada (ID 83553200), verifica-se que o relatório e a motivação delinearam com precisão a demanda ajuizada por Manoel Leódido de Carvalho contra o Banco Itaú Consignado S/A, enfrentando os elementos probatórios da contratação eletrônica, da biometria facial e da disponibilização do crédito na conta bancária do autor. Contudo, por mero lapso de digitação na transposição do modelo decisório, a parte dispositiva foi lançada com a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por José Ribamar Alves de Sousa em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento." (ID 83553200). Configura-se, pois, autêntico e inquestionável erro material na qualificação dos polos subjetivos do dispositivo, destoando frontalmente do objeto da ação e de toda a fundamentação sentencial. A correção do nome das partes no dispositivo visa unicamente a harmonizar o comando sentencial com a real lide apreciada, sem importar em reapreciação meritória ou inovação indevida da causa de pedir. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou a admissibilidade do acolhimento dos aclaratórios para sanar equívocos relativos à identificação das partes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ERRO MATERIAL . VERIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES . 1. Os embargos de declaração objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não sendo viáveis para simplesmente reformar o julgado. 2. Constatada a existência de erro material no julgado, devem ser os embargos de declaração acolhidos para sanar o referido vício, preservando, contudo, os demais termos da decisão agravada . 3.Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2543850 SP 2024/0005907-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/03/2025) Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo réu para retificar a redação do dispositivo da sentença, expungindo o erro material apontado e assegurando a higidez e a plena eficácia executiva do pronunciamento judicial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, c/c o artigo 494, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para sanar o erro material existente no dispositivo da sentença de ID 83553200, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL LEÓDIDO DE CARVALHO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 64458974). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Ficam mantidos e ratificados todos os demais termos e fundamentos da sentença embargada (ID 83553200). Com a publicação desta decisão integrativa, reabre-se integralmente o prazo recursal para as partes, nos termos do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, em respondência
