Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c arts. 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação do réu. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839468-20.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA COSTA MACHADO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA COSTA MACHADO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A autora, pessoa idosa (nascida em 01/03/1949, com 77 anos) e aposentada, alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a suposto contrato de empréstimo consignado de número 223553852, com 84 parcelas de R$ 55,00, totalizando R$ 2.200,00 descontados entre julho/2021 e outubro/2023. Sustenta que jamais contratou o empréstimo e que não recebeu qualquer valor. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores (R$ 4.400,00) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Valor da causa: R$ 14.400,00. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 99054628). Em decisão de 19/06/2026 (ID 99054628), este Juízo, no exercício do poder-dever de cautela, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação impugnada, sob pena de indeferimento da inicial. A decisão baseou-se na Recomendação nº 127 do CNJ e na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, diante de indícios de demanda predatória, considerando que a autora é idosa e que a petição inicial apresenta grande similitude com outras demandas. Em 02/07/2026, a autora apresentou manifestação (ID 99952033) na qual não juntou os extratos bancários determinados. Em vez disso, dedicou-se a questionar a necessidade da exigência, invocando o art. 321 do CPC, as Súmulas 18 e 26 do TJPI e jurisprudência para defender a prescindibilidade dos documentos e requerer a inversão do ônus da prova, alegando impossibilidade fática de obtenção dos extratos. A certidão de distribuição anterior (ID 99025767) revela a existência de 5 registros de distribuições anteriores envolvendo os mesmos polos processuais, todas na data de 18/06/2026, em diferentes unidades da Comarca de Teresina. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do descumprimento da determinação de emenda à inicial O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único é expresso: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A autora foi intimada por meio da decisão de 19/06/2026 (ID 99054628), publicada em 24/06/2026, que determinou de forma clara e precisa a apresentação de extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à suposta contratação. A decisão advertiu expressamente que o descumprimento acarretaria o indeferimento da inicial. A resposta da autora, materializada na manifestação de 02/07/2026 (ID 99952033), não cumpriu a determinação judicial. Em nenhum momento foram juntados os extratos bancários solicitados. A autora limitou-se a apresentar argumentação jurídica contrária à exigência, sustentando a desnecessidade dos documentos, a aplicação da inversão do ônus da prova e citando precedentes do TJPI e de outros tribunais. O descumprimento é caracterizado de forma objetiva. A parte não pode substituir o cumprimento de uma ordem judicial pela apresentação de teses contrárias ao fundamento da decisão. Se a autora discordava da exigência, deveria ter cumprido a determinação e, simultaneamente, interposto recurso adequado para impugnar a decisão. O ordenamento jurídico não admite que a parte, por sua própria iniciativa, deixe de cumprir uma ordem judicial e, em seu lugar, apresente argumentos para convencer o juiz de que a ordem era desnecessária. Esse comportamento frontal ao comando judicial viola o dever processual de boa-fé e o poder-dever de direção do processo conferido ao magistrado pelo art. 139, III e IV, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198 (Corte Especial), consolidou o entendimento quanto à possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como extratos bancários. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução de mérito. TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí tem jurisprudência pacífica: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação declaratória cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de extratos bancários. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de documentos adicionais, como extratos bancários, diante de indícios de litigância predatória, com fundamento na Súmula nº 33 do TJPI e no art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a exigência de emenda à inicial com documentos mínimos quando presentes indícios de litigância predatória, como orienta a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí. 4. O juiz pode adotar providências excepcionais fundadas no poder geral de cautela para preservar a boa-fé processual, evitar abusos e assegurar a regularidade do processo. 5. A sentença encontra respaldo na jurisprudência nacional e no Tema Repetitivo nº 1198 do STJ, ainda pendente de julgamento, além de estar em conformidade com a Súmula nº 33 do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É legítima a exigência de documentos mínimos para instrução da petição inicial, como extratos bancários, quando presentes indícios de litigância predatória, sendo lícita a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de inércia da parte, nos termos da Súmula nº 33 do TJPI e do art. 321 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, 927, V, 932, IV, “a”, 1.011, I, 85, §1º, e 98, §3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; STJ, Tema Repetitivo nº 1198 (ainda pendente de julgamento); TJMG, ApCiv 1.0000.21.129621-5/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 02.09.2021; TJSP, AI 2139837-41.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 28.08.2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0803441-64.2023.8.18.0036 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/07/2025) Portanto, o não cumprimento da determinação de emenda, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 2.2. Dos indícios de litigância predatória e da legitimidade das exigências A decisão que determinou a apresentação dos extratos bancários foi proferida com amparo em indícios concretos de litigância predatória, que merecem ser destacados. A certidão de distribuição anterior (ID 99025767) revela que a mesma autora, representada pelo mesmo advogado, ajuizou 5 ações contra o mesmo banco réu na mesma data (18/06/2026), distribuídas para diferentes unidades judiciárias da Comarca de Teresina. Esse dado objetivo, por si só, demonstra o caráter massificado e serial das demandas, um dos principais indicadores de litigância predatória reconhecidos pela jurisprudência e pelas recomendações do Conselho Nacional de Justiça. A Recomendação nº 127/2024 do CNJ estabelece que os tribunais devem adotar medidas destinadas a evitar os efeitos danosos da judicialização predatória. A Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí reconhece o poder-dever do juiz de adotar diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, determinando medidas destinadas a demonstrar que a causa não é temerária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198 (Corte Especial), firmou tese no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de ônus da prova. O Tribunal de Justiça do Piauí, por sua vez, editou a Súmula nº 33, que legitima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual em caso de fundada suspeita de litigância predatória. A 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, em caso análogo, decidiu que o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações com petições padronizadas evidencia indícios de litigância predatória, tornando legítima a aplicação da Súmula 33 do TJPI. Assim, a exigência de apresentação de extratos bancários para verificar a regularidade dos supostos descontos e a efetiva contratação foi legítima, proporcional e razoável, não configurando qualquer violação ao direito de ação ou ao acesso à justiça. 2.3. Da improcedência das razões apresentadas na manifestação A manifestação sustenta a prescindibilidade dos extratos bancários com base nos seguintes argumentos: (a) o extrato de consignados do INSS seria documento suficiente; (b) a inversão do ônus da prova dispensaria a autora de produzir prova; (c) a impossibilidade fática de obtenção dos extratos. Esses argumentos não merecem acolhimento. Em primeiro lugar, a natureza da determinação não foi a de exigir documento indispensável à propositura da ação no sentido estrito do art. 320 do CPC, mas sim a de verificar a seriedade da demanda diante de indícios de litigância predatória. A exigência não se confunde com a regra geral do art. 320 do CPC, pois foi motivada por circunstâncias excepcionais e concretas. Conforme decidiu o STJ no Tema 1.198, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, emenda da inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação quando constatados indícios de litigância abusiva. Em segundo lugar, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, do CDC) não é automática e não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos que demonstrem os fatos constitutivos de seu direito. A inversão pressupõe a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, mas não autoriza o ajuizamento de ação sem qualquer lastro probatório mínimo. O TJPI, em casos análogos, firmou que a inversão do ônus da prova não possui caráter automático e deve observar a verossimilhança das alegações e as circunstâncias do caso concreto, conforme a Súmula 26 do TJPI. Em terceiro lugar, a alegada impossibilidade fática de obtenção dos extratos bancários não se sustenta. A autora recebe seu benefício previdenciário por meio de instituição financeira e detém o direito de obter, sem custos, extratos de sua conta bancária referentes a períodos pretéritos, nos termos da regulamentação bancária aplicável. A dificuldade de obtenção, por si só, não justifica o descumprimento de ordem judicial, especialmente quando a determinação visa justamente aferir a plausibilidade mínima da pretensão deduzida. Por fim, cumpre registrar que a autora, mesmo discordando da exigência, poderia ter cumprido a determinação e recorrido simultaneamente. A apresentação de extratos bancários não importaria em prejuízo à sua tese jurídica, pois os documentos serviriam justamente para corroborar a existência dos descontos indevidos que ela própria alega ter sofrido. A recusa em cumprir a determinação, substituindo-a por argumentação jurídica, configura resistência injustificada ao comando judicial. A 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, em casos análogos, decidiu que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de instruir minimamente a petição inicial, e que o não atendimento da determinação judicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c arts. 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação do réu. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
