Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800822-66.2026.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: MARIA DUCILIA DE DEUS CARVALHO REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA DUCILIA DE DEUS CARVALHO em desfavor do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI, ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que: (i) exerceu o cargo comissionado de Assessora Técnica – Visitadora do Programa Criança Feliz; (ii) estava submetida ao regime da CLT no período de 2/1/2018 a 31/12/2019; (iii) entre 1/1/2020 e 1/11/2024 esteve submetida ao regime estatutário; (ii) durante todo o período laborado, não gozou de férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional, tampouco as gratificações natalinas correspondentes. Requereu condenação do réu ao pagamento de indenização pelas férias devidas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e das parcelas de 13º salário. Arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do art. 79 da Lei Complementar Municipal nº 26/2020, sob o fundamento de violação ao art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar: (i) inépcia da petição inicial, por alegada ausência de elementos fáticos mínimos; (ii) carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido; (iii) ilegitimidade passiva quanto a parte do período indicado na inicial; e (iv) prescrição. No mérito, o réu negou a existência de relação jurídica em parte do período (id 99715579). A parte autora apresentou réplica (id 101516392). Eis o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Em sua petição inicial, a parte alegou que laborou sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho durante o período compreendido entre 02/01/2018 e 31/12/2019, por meio de contratos de prestação de serviços formalmente celebrados sob o regime celetista. A competência em razão da matéria é absoluta, de ordem pública, podendo e devendo ser declarada de ofício pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. A fixação da competência em demandas que envolvem o Poder Público como empregador pressupõe a análise da natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Quando o regime de contratação é o celetista a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao decidir que a exclusão da Justiça do Trabalho operada pelo julgamento da ADI 3.395/DF alcança apenas as ações envolvendo servidores estatutários, não se aplicando às relações regidas pela CLT entre o Poder Público e seus empregados. Consoante decidido no Conflito de Competência nº 8.386/SC, Rel. Minº Cristiano Zanin, julgado em 08/04/2024, "a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e servidores que com ele estabelecem relações jurídicas sob o regime da CLT, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal." Não se aplica ao caso a tese fixada pelo STF no Tema nº 1.143 da Repercussão Geral. No caso concreto, as verbas de férias com terço constitucional e de gratificação natalina referentes ao período celetista ostentam natureza trabalhista e decorrem da relação contratual regida pela CLT, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho. Prossigo com a análise dos pedidos relacionados ao período em que a parte autora vinculou-se ao réu sob o regime estatutário. 2 DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia não prospera. A petição inicial descreve de forma clara e cronologicamente ordenada o período de vinculação funcional da autora ao Município réu, identifica o cargo exercido, a remuneração percebida, as verbas pretendidas e os critérios de cálculo adotados, com planilha demonstrativa individualizada por competência. Estão presentes os requisitos do art. 319 do CPC, notadamente a causa de pedir e o pedido certo e determinado, viabilizando o pleno exercício do contraditório pela parte demandada, que, aliás, apresentou defesa meritória extensa e detalhada, demonstrando compreensão integral da controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2 DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Sob a sistemática processual inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de figurar como categoria autônoma das condições da ação, sendo seu exame absorvido pelo juízo de mérito. De toda sorte, a pretensão deduzida pela autora encontra amparo expresso no art. 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o direito às férias anuais remuneradas com adicional de um terço e à gratificação natalina. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2.3 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é aferida in statu assertionis, isto é, à luz da narrativa fática exposta na petição inicial, tomada como verdadeira para fins de verificação da pertinência subjetiva da demanda, independentemente da efetiva procedência do direito material invocado. O juízo de legitimidade não se confunde com o juízo de mérito. Basta que, da narrativa da inicial, se extraia a pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica controvertida para que a condição esteja preenchida. No caso concreto, a autora narra ter sido nomeada por portaria do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí, ter exercido cargo comissionado na estrutura administrativa do Município réu e ter sido exonerada por decreto do mesmo ente. Da narrativa inicial, extrai-se, com clareza, que é o Município quem figura como destinatário direto da prestação de serviços e, por conseguinte, como sujeito passivo da obrigação de pagar as verbas constitucionalmente devidas. A pertinência subjetiva está inequivocamente configurada. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.4 DA PRESCRIÇÃO A relação jurídica em exame, no período estatutário, é de natureza jurídico-administrativa entre particular e ente público municipal. Não se aplica, portanto, o prazo prescricional bienal previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, restrito às relações de trabalho de natureza celetista. O prazo aplicável às pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, com incidência nas demandas de servidores públicos contra entes estatais. A autora não postula o gozo das férias, mas, sim a conversão em pecúnia das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória autônoma, cujo nascimento não se confunde com o vencimento do período concessivo de cada ciclo aquisitivo. Enquanto o direito ao gozo das férias se adquire após cada período aquisitivo de doze meses e deve ser exercido no período concessivo subsequente, o direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas surge em momento distinto: consolida-se com a extinção do vínculo funcional sem que tenha havido o efetivo gozo, convertendo-se, nesse instante, em crédito líquido e exigível. É a cessação do vínculo que transforma a obrigação de conceder em obrigação de indenizar. O direito à conversão das férias em pecúnia somente se torna exigível na extinção do vínculo administrativo, sendo esse o marco a partir do qual flui o prazo prescricional para a correspondente pretensão indenizatória. Adota-se, portanto, como dies a quo da prescrição das férias indenizadas a data da exoneração da autora, formalizada em 1º/11/2024. A partir dessa data, iniciou-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, que somente se consumaria em 1º/11/2029. Considerando o ajuizamento da presente ação em 28/4/2026, a pretensão relativa à totalidade das férias não gozadas encontra-se integralmente dentro do prazo prescricional, não havendo parcela atingida pela prescrição. Diversamente das férias, fato gerador e a exigibilidade da gratificação natalina consolidam-se ao final de cada ano civil, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, independentemente da extinção do vínculo. Não se trata de parcela cuja conversão em pecúnia seja condicionada ao desligamento. O direito ao 13º de cada exercício nasce, vence e torna-se exigível dentro do próprio ano de referência. Consequentemente, o prazo prescricional de cada parcela de gratificação natalina flui de forma autônoma e independente, a contar do término do respectivo exercício anual. Considerando o ajuizamento da ação em 28/4/2026 e o prazo quinquenal aplicável, encontram-se prescritas as parcelas com vencimento anterior a 28/4/2021. Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral quanto ao pedido de pagamento de décimo terceiro salário do ano de 2020. 3 DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No caso em tela, a parte autora arguiu a inconstitucionalidade parcial do art. 79 da Lei Complementar Municipal nº 026/2020, sob o fundamento de violação ao art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, uma vez que a lei municipal restringiu o direito à percepção do 13º salário aos servidores efetivos, excluindo os servidores comissionados. A norma impugnada, colacionada aos autos pelo Município (id 99715585), dispõe o seguinte: Art. 79º - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês dezembro de cada ano aos funcionários de cargo efetivo da Administração Pública Municipal. Por sua vez, a Constituição Federal assegura aos trabalhadores, em seu art. 7º, inciso VIII, o direito ao pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Em relação aos servidores públicos, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal estabelece expressamente a extensão desse direito aos ocupantes de cargo público, in verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [...] Percebe-se que a norma constitucional não faz distinção quanto ao regime ou à natureza do cargo, prevendo que o décimo terceiro salário é devido a todos os servidores. Trata-se, ademais, de norma constitucional de eficácia plena no que tange à titularidade do direito. Os direitos sociais consagrados no art. 7º constituem garantias fundamentais e não podem ser suprimidos pelo legislador ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 30 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a ausência de previsão legal não pode restringir direitos sociais básicos de servidores comissionados, fixando as seguintes teses vinculantes: I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. Constata-se, portanto, que a norma municipal impugnada padece de inconstitucionalidade material, vício este que recai exclusivamente sobre a expressão “de cargo efetivo”. Diante do exposto, ACOLHO o incidente para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, com redução de texto, da expressão “de cargo efetivo” contida no art. 79 da Lei Complementar Municipal nº 026/2020, por violação ao art. 39, § 3º c/c art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, garantindo-se, por conseguinte, o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão. 4 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, tornando despicienda a produção de outras provas. Ademais, observa-se que a contestação apresentada pelo Município é extremamente genérica e não impugnou especificamente os fatos alegados pela parte autora, motivo pelo devem ser presumidos verdadeiros, na forma do art. 341, caput, do CPC. 5 DO MÉRITO Conforme já exposto na análise do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura, por remissão ao art. 7º, VIII e XVII, que os ocupantes de cargos públicos fazem jus às férias anuais remuneradas com adicional do terço constitucional e à gratificação natalina. O Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no Tema nº 30 da RG: I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO REFERENTE A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO A PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA – ART. 37, II E V E ART. 7º, VII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 373, II, DO CPC - ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO RÉU - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - As férias e o terço constitucional, bem como, o décimo terceiro salário, são verbas previstas na própria Constituição Federal e dispensam, por isso, legislação municipal a respeito. 2 - Não se desincumbindo o Município do ônus atribuído pelo art. 373, II, do CPC, deve ele ser condenado a quitar as verbas reclamadas, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 – Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801565-75.2022.8.18.0047 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/03/2024) A parte autora juntou os seguintes documentos, os quais não foram impugnados pela parte ré: (i) Extrato Previdenciário, no consta vínculo com a parte ré entre 01/01/2020 e 31/12/2020, bem como de 01/01/2021 a 09/2022 (id 95234845); (ii) Portaria nº 008/2020, nomeando-a para o cargo comissionado de Assessora Técnica/Visitadora Programa Feliz a partir de 02/01/2020 (id 95234851); (iii) Decreto Municipal nº 026/2021, nomeando-a para o cargo comissionado de Assessora Técnica/Visitadora Programa Feliz a partir de 04/01/2021 (id 95234853); (iv) Decreto Municipal nº 044/2024, exonerando-a do cargo comissionado em 1º/11/2024 (id 95234857); (v) contracheques de 02/2020, 11/2020, 02/2021, 11/2021, 02/2022, 11/2022, 02/2023, 11/2023, 02/2024 e 09/2024. No caso concreto, a autora comprovou documentalmente a existência do vínculo funcional no período de 02/1/2020 a 1º/11/2024. A parte ré, por sua vez, não impugnou a documentação apresentada, tampouco demonstrou qualquer interrupção do vínculo em momento anterior. O Município réu, por sua vez, não produziu qualquer prova de que houve a concessão e o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, tampouco do recolhimento das gratificações natalinas ao longo do período estatutário. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao réu essa comprovação, ônus do qual não se desincumbiu. São devidas à parte autora, sob nítida natureza indenizatória, as verbas referentes ao período estatutário compreendido entre 02/01/2020 e 1º/11/2024. Nesse sentido, é exigível o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional relativas aos períodos aquisitivos integrais de 2021, 2022 e 2023, além da fração proporcional ao tempo laborado em 2024, todas calculadas com base em sua remuneração bruta. Cumulativamente, é devido o pagamento da gratificação natalina integral referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, e proporcional ao ano de 2024., observada a prescrição pronunciada. Para o cálculo desta proporcionalidade, computar-se-á como mês integral a fração trabalhada igual ou superior a 15 (quinze) dias, aplicando-se, por analogia, a regra do § 2º do art. 1º do Decreto nº 4.090/1962. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, no tocante aos pedidos relacionados ao período de 02/01/2018 a 31/12/2019, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL para processar e julgar a demanda nessa parte, declinando-a em favor da Justiça do Trabalho. Quanto ao mérito remanescente, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) PRONUNCIAR a ocorrência da prescrição da pretensão autoral quanto ao pagamento do valor do décimo terceiro salário do ano de 2020; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das seguintes verbas indenizatórias: a. Férias anuais remuneradas integrais acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2021, 2022 e 2023, cujo valor deverá ser apurado em liquidação; b. Férias anuais remuneradas proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2024, cujo valor deverá ser apurado em liquidação; c. gratificação natalina integral dos anos de 2021, 2022 e 2023, cujo valor deverá ser apurado em liquidação; d. gratificação natalina proporcional do ano de 2024, cujo valor deverá ser apurado em liquidação. Para o cálculo desta proporcionalidade, computar-se-á como mês integral a fração trabalhada igual ou superior a 15 (quinze) dias, aplicando-se, por analogia, a regra do § 2º do art. 1º do Decreto nº 4.090/1962. Sobre o valor da condenação, incidirão correção monetária e juros de mora, nos seguintes termos: até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicam-se os critérios fixados nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ; a partir de então, incide a taxa SELIC, uma única vez, até a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025; e, a partir desta, a atualização passa a observar o IPCA, com incidência de juros de mora simples de 2% ao ano, limitando-se o percentual acumulado à variação da taxa SELIC no mesmo período. Em virtude da sucumbência recíproca: (i) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da pretensão pronunciada prescrita, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em virtude gratuidade da justiça; (ii) condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas judiciais, diante do disposto nos arts. 8º, inciso I, e 9º, inciso V, da Lei Estadual nº 6.920/2016. Tendo em vista que a condenação imposta ao réu certamente não alcançará o valor de 100 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita a remessa necessária, de maneira que, decorrido o prazo para recurso, deverá ser certificado o seu trânsito em julgado, tudo conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC (STJ, Resp. 1.735.097, T1, Rel. Minº Gurgel de Faria, j. 08.10.2019). Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia dos autos à Vara do Trabalho de Picos/PI, com jurisdição em Alagoinha do Piauí. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito
