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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA. VINCULAÇÃO A COOPERATIVA. TEMA 629 STJ. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Prolatada sentença parcialmente procedente, recorre o autor buscando a reforma, alegando a comprovação de atividade rural no período de 11/10/1976 a 11/10/1980 e recolhimentos dos períodos de 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/01/2015 a 31/01/2015. 2. No que se refere ao período rural pretendido, saliente-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural foi equiparado ao trabalhador urbano na esfera previdenciária, podendo gozar dos mesmos benefícios anteriormente concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II). Contudo, anteriormente à promulgação da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural não era obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis Complementares nº 11/71 e 16/73. 3. Por uma benesse do legislador, referida lei isentou o trabalhador rural de indenizar a seguridade social, para ter reconhecido o tempo de serviço realizado anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei nº 8.213/91). As Medidas Provisórias nºs 1523 de 13.11.1996 e 1596-14 de 10.11.1997, alteraram o disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, passando a exigir o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento da atividade laborativa rural. Entretanto, tal disposição não foi convalidada pela Lei nº 9.528/97. 4. Logo, permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, exercido anteriormente a Lei nº 8213/91, sem recolhimento das contribuições respectivas: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” 5. No REsp 1348633/SP, Representativo de Controvérsia (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), consta que, “(...) No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.(...)”. Ainda, “(...) A questão relativa à comprovação de atividade laborativa por trabalhador rural já foi objeto de ampla discussão nesta Corte, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual, para demonstrar o exercício do labor rural é necessário um início de prova material, sendo desnecessária que se refira a todo período de carência, exigindo-se, no entanto, que a robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período de carência legalmente exigido no art. 142 c/c o art. 143 da Lei nº 8.213/1991. 2. A dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração.(...)” (AgRg no REsp 1208136/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/05/2012). 6. Dito isto, verifico que no caso em tela, a parte autora anexou os seguintes documentos relacionados na sentença: (...) Certidão de casamento dos pais do autor expedida em 14/12/2009, onde consta profissão do pai como agricultor e registro de casamento em 24/07/1972 (ID 336921121, pp. 11); ITR 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1984, 1986, todos em nome de Maria Solidade de Jesus, mãe do autor (ID 336921121, pp. 12-16 e 20-21); Recibo de entrega da Declaração do ITR de 2018 (ID 336921121, pp. 17 e 22-25); Autodeclaração do segurado especial-rural (ID 336921121, pp. 61-66); Certidão de nascimento do autor, emitida em 18/09/1978 (ID 336921121, pp. 67); ITR 1990 em nome da mãe do autor (ID 336921127, pp. 60). (...).”. 7. Observo que os documentos em nome dos pais do autor são admitidos como início de prova material, nos termos da Súmula 06 da TNU e ainda que seja admitido o exercício do trabalho rural antes dos doze anos em situações excepcionais (Tema 219 da TNU), não há prova robusta do trabalho do autor a partir dos 10 anos de idade. Além disso, consta da certidão de casamento que a mãe do autor era doméstica, não sendo possível considerar como início de prova material os ITR de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, em nome da mãe do autor. Dessa forma, sem reparos a sentença prolatada neste ponto. 8. Quanto ao reconhecimento dos recolhimentos nos períodos de 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/01/2015 a 31/01/2015, não constam CNIS, sem comprovação nos autos de relação jurídica para o enquadramento como segurado contribuinte individual ou recolhimentos não considerados, como bem colocado na sentença: “(...) Analisando o referido procedimento, verifico que a parte autora junta as GPSs das competências de 01/2015 (ID 336921136, fl. 08), de 08/2012 (ID 336921136, fl. 09); de 08/2010 (ID 336921136, fl. 10), Ficha Cadastral junto a JUCESP da Empresa “BAR E MERCEARIA GLAI LTDA. - M.E.”, CNPJ: 52.603.693/0001-00, em que o autor figura como “SÓCIO GERENTE”. Conforme se depreende do PA (ID 336921121), a partir da fl. 68, o autor acosta demonstrativos de pagamento de pro labore, nos meses de 01/2006 a 08/2006; 01/2007 a 02/2007; 10/2007 a 12/2007; 09/2016; 01/2008; documentos ilegíveis sob ID 336921127, fls. 05 a 08; GPS de 04/2003 a 12/2003 (ID 336921127, fl. 09-17); GPS de 01/2004 a 12/2004 (ID 336921127, fl. 18-29); GPS de 01/2005 a 12/2005 (ID 336921127, fl. 30-41); GPS de 01/2006 a 08/2006 (ID 336921127, fl. 42-49); GPS de 01/2007 a 02/2007 (ID 336921127, fl. 50-51); 11/2007 a 12/2007 (ID 336921127, fl. 52-53); 12/2008 (ID 336921127, fl. 55); 05/2008 (ID 336921127, fl. 55); 09/2016 (ID 336921127, fl. 56-57). Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que nenhum deles guarda correspondência com os períodos vindicados pela parte autora, notadamente aqueles compreendidos entre 2000, 2001, 2012, 2013 e 2015. As GPS e demais comprovantes apresentados não se referem às competências indicadas na inicial, motivo pelo qual não se pode extrair deles qualquer prova de recolhimento relativo aos lapsos temporais pleiteados.”. Dessa forma, sem reparos a sentença prolatada também neste ponto. 9. O reconhecimento incidental pelo juízo de não comprovação de situação fática alegada ainda que utilizada como fundamento da sentença não impede sua posterior comprovação no âmbito administrativo, ou a possível provocação do futura do Judiciário se houver alteração de alguma das circunstâncias fáticas presentes na causa de pedir, ou do próprio pedido, nem mesmo a despeito de possível improcedência do pedido do benefício, pois os efeitos da coisa julgada estão relacionados à permanência temporal ou imutabilidade dos seus três elementos constitutivos: identidade de partes, pedido e causa de pedir (Art. 337, XIII, § 1º e 2º, do CPC), e não apenas na possível distinção entre resolução ou não resolução do mérito. 10. Assim, como forma de não obstar o direito a uma instrução probatória mais eficiente para a comprovação da causa de pedir, deve ser aplicado o entendimento sedimentado no julgamento do tema 629 pelo STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”. 11. Frise-se que a ineficácia da instrução probatória para a comprovação da causa de pedir, importa em verdadeira falta de interesse de agir, pois limita a análise da questão incidental que antecede o julgamento de mérito, e restringe ou inviabiliza o princípio do devido processo legal em seu âmbito substancial. A mesma conclusão pode ser aplicada aos casos de ação ajuizada sem a assistência de advogado ou defensor público, em razão da ausência de um eficaz acesso à justiça com repercussão direta na possível violação do direito material pleiteado. 12. Carente em parte o feito do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extingo em parte o processo sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de tempo rural no período de 11/10/1976 a 11/10/1980 e recolhimentos dos períodos de 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 31/08/2001, 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/07/2013 a 31/07/2013, 01/01/2015 a 31/01/2015, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Recurso do autor prejudicado. 13. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. 14. É como voto. EMENTA Dispensada.