Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, sem fixação de honorários advocatícios. 2. Os embargantes pleiteiam a fixação de honorários em grau recursal após sua manifestação em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão consignou expressamente a inexistência de honorários na origem, afastando a majoração recursal (art. 85, §11, do CPC). 6. A sentença extinguiu o feito antes da formação completa da relação processual, motivo pelo qual não houve sucumbência fixada. A atuação em grau recursal não impõe, por si só, a fixação originária de honorários. A pretensão revela inconformismo com o resultado e busca rediscutir matéria não abrangida pelos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fixação de honorários na origem impede a majoração recursal. 2. A simples atuação em contrarrazões não autoriza o arbitramento originário de honorários em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: n/a