Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705981-62.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMYLA TAVARES ALVES SOUZA REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, que celebrou contrato de empréstimo consignado nº 1500748920com a instituição financeira requerida, mas quitou integralmente a obrigação. Sustenta que, mesmo após a quitação e a desaverbação do contrato, houve desconto de parcela no valor de R$ 1.074,95 em seu contracheque de março de 2026, sob a rubrica“EMPREST BCO OFICIAL - BRB CFI”. Alega que buscou solução administrativa antes e depois do desconto, inclusive por meio dos protocolos indicados na inicial, mas a instituição financeira não impediu a cobrança nem restituiu o valor de forma imediata. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação de descontos, a restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que o contrato foi liquidado em 10/03/2026 e desaverbado em 12/03/2026, mas que a parcela já estava processada na folha de pagamento, o que teria impedido sua exclusão naquela competência. Afirma que a situação decorreu de regra operacional do sistema averbador e que o valor foi posteriormente devolvido à autora. Defende a improcedência dos pedidos, sob o argumento de inexistência de falha na prestação do serviço. Sustenta que houve quitação, desaverbação tempestiva, impossibilidade operacional de impedir desconto já processado e posterior restituição integral do valor. Quanto à repetição do indébito em dobro, a defesa sustenta que não houve má-fé, cobrança dolosa ou retenção indevida, razão pela qual não seria aplicável a penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Afirma, ainda, que eventual restituição somente poderia ocorrer de forma simples, mas que sequer subsistiria interesse quanto ao pedido restitutório, diante da alegada devolução administrativa do valor. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a falha na prestação do serviço decorrente do desconto de parcela de empréstimo liquidado. A autora se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC). Os documentos acostados aos autos pela autora demonstram que o contrato nº 1500748920 foi objeto de quitação (id. 271874820). A própria requerida reconhece que a operação foi liquidada em seu sistema em 10/03/2026 e que a desaverbação foi realizada em 12/03/2026, perante o sistema SIAPENET. Também consta dos autos e-mail encaminhado pela Financeira BRB à autora (id. 271874821), em resposta ao protocolo 29.2026.15463, informando que o contrato encontrava-se desaverbado. Apesar disso, o contracheque da autora referente a março de 2026 registra desconto de R$ 1.074,95, sob a rubrica“EMPREST BCO OFICIAL - BRB CFI” (id. 271874822), exatamente no mesmo valor da parcela mensal prevista na cédula de crédito bancário. A requerida não nega o desconto. Ao contrário, reconhece sua ocorrência, mas afirma que ele decorreu do processamento prévio da folha de pagamento e que não teria havido tempo hábil para exclusão da parcela. O documento de id. 275858831 informa que, embora a desaverbação tenha sido realizada, a parcela já constava processada no contracheque, não sendo possível excluí-la naquela folha de pagamento. Também informa que o valor foi devolvido após o repasse à Financeira. A justificativa apresentada, contudo, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. O risco operacional da atividade bancária e do sistema de consignação integra o empreendimento econômico desenvolvido pela requerida. Não pode ser transferido ao consumidor o ônus decorrente de falha ou descompasso entre a liquidação do contrato, a desaverbação e o processamento da folha de pagamento. A instituição financeira tinha ciência da liquidação do contrato em 10/03/2026 e da desaverbação em 12/03/2026. Ainda assim, a autora suportou desconto posterior em verba remuneratória, no valor de R$ 1.074,95. Além disso, conforme informação extraída do documento de id. 275858831, p. 2, o valor somente foi devolvido em 27/04/2026. Assim, a autora permaneceu privada de parcela de sua remuneração por lapso relevante, superior a 45 dias após a liquidação do contrato. Não há engano justificável. A requerida é instituição financeira profissional, especializada na concessão e administração de crédito consignado. Cabe-lhe manter sistema eficiente de controle de liquidação, desaverbação e restituição de valores. A cobrança de parcela após a quitação do contrato, seguida de restituição tardia, configura falha na prestação do serviço. A cláusula contratual que prevê eventual devolução de parcela descontada após repasse pelo órgão averbador não autoriza desconto posterior à quitação nem legitima a retenção prolongada de verba remuneratória. Cláusulas operacionais internas ou contratuais devem ser interpretadas em conformidade com os deveres de boa-fé, transparência e eficiência na prestação do serviço. Também não procede a tentativa de afastar a repetição em dobro. Isso porque o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, o desconto foi indevido, pois realizado após a liquidação reconhecida do contrato. A instituição financeira não comprovou causa suficiente para caracterizar engano justificável, limitando-se a invocar fluxo operacional do sistema consignável. Tal circunstância é inerente ao próprio serviço prestado e não pode ser oposta ao consumidor como excludente de responsabilidade. Como o valor simples de R$ 1.074,95 foi restituído administrativamente em 27/04/2026, permanece devido o valor complementar de R$ 1.074,95, correspondente à dobra legal. DANO MORAL O dano moral restou configurado. O caso não se resume a mero aborrecimento. A autora quitou integralmente o contrato, obteve confirmação de desaverbação, mas ainda assim sofreu desconto de parcela em sua remuneração. O valor descontado, de R$ 1.074,95, tem natureza alimentar, pois extraído de contracheque. A restituição somente ocorreu em 27/04/2026, após considerável lapso temporal. A privação indevida de verba remuneratória por período relevante, após a quitação do contrato, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A falha atingiu a esfera de tranquilidade financeira da consumidora e impôs a ela o ônus de buscar solução para cobrança que não deveria ter ocorrido. É certo que não houve prova de negativação, bloqueio de conta, inscrição em cadastro restritivo ou exposição pública. Esses elementos, contudo, não impedem o reconhecimento do dano moral. Eles apenas devem ser considerados para fixação moderada da indenização. Diante das circunstâncias do caso, especialmente o valor descontado, a natureza remuneratória da verba, a demora na restituição, a responsabilidade objetiva da requerida e a ausência de engano justificável, certo é que a autora faz jus à indenização. Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação. Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços. Por fim, deve ser declarada a inexistência de débito remanescente relativo ao contrato nº 1500748920, bem como determinada a abstenção de novos descontos vinculados à operação, pois a própria requerida reconheceu a liquidação do contrato em 10/03/2026 e a desaverbação em 12/03/2026. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de débito remanescente da autora em relação ao contrato nº 1500748920, reconhecida a liquidação em 10/03/2026. b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar novos descontos, cobranças ou averbações vinculadas ao contrato nº 1500748920, se ainda existentes. c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.074,95 (um mil e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente à dobra remanescente prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o valor simples já foi restituído administrativamente em 27/04/2026, acrescidos juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, a contar do desconto indevido. d) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos juros de mora a partir do evento danos, pela taxa SELIC, e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, a contar da data de prolação da sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
