Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda unilateral do menor N. G. E. T. S. M. em favor de sua genitora, A. T. S., deixando de regulamentar a convivência paterna neste feito. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Arcará também com o pagamento das despesas processuais. Intime-se a parte requerida por edital, disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico – DJe, cujo prazo fixo em 20 (vinte) dias (CPC, art.
Inteiro teor
III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda unilateral do menor N. G. E. T. S. M. em favor de sua genitora, A. T. S., deixando de regulamentar a convivência paterna neste feito. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Arcará também com o pagamento das despesas processuais. Intime-se a parte requerida por edital, disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico – DJe, cujo prazo fixo em 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, III), para pagamento das despesas processuais finais, uma vez que não possui advogado constituído (PGC – Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, art. 100, § 2º). Transcorrido o prazo para o recolhimento das despesas, ainda que não tenha ocorrido o pagamento, proceda a Secretaria à baixa da parte requerida no sistema informatizado e ao arquivamento dos autos (PGC – Provimento Geral da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, art. 100, § 2º). Publique-se. Intimem-se.
