Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 712 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar restaurados os autos nº 2010.01.1.108131-6, que seguirá seus ulteriores e regulares termos nestes autos de nº 0708949-54.2020.8.07.0016. Sem custas e sem honorários. Anote-se a mudança da classe do presente feito de restauração de autos para execução fiscal. Promovam-se as anotações relativas ao processo extraviado, com sua baixa no sistema. O processo seguirá a partir do último andamento apresentado. Dessa forma, ao exequente para informar se o parcelamento administrativo do débito, informado na petição de ID 169765448 segue ativo e, caso positivo, qual a data prevista para o pagamento da última parcela e, caso negativo, informar a atual situação das dívidas ora em execução e indicar bens à penhora. Prazo de 10 dias, já observada a dobra legal, sob pena de extinção. Vale destacar que nos autos restaurados não consta documento que comprove a citação do executado no âmbito da execução fiscal, a qual não se confunde e não foi suprida com a citação para a restauração de autos, e que no curso do procedimento de restauração de autos foi realizada ordem de bloqueio de valores, via Sisbajud, que resultou na penhora de R$ 374,44, conforme indicado no ID 157259924, constrição que, nos termos do acórdão cuja cópia foi juntada no ID 276551484, foi mantida pelo TJDFT ao julgar o agravo de instrumento nº 0740300-20.2025.8.07.0000, interposto pelo exequente contra a decisão de ID 226429887, que havia determinado a liberação da penhora por ter sido realizada durante a restauração de autos. Verifica-se, outrossim, que o executado não foi intimado da referida medida. Assim, após expirado o prazo acima estipulado para manifestação do exequente, não havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, deverá ser oportunamente promovida a citação do executado e sua intimação sobre a penhora. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708949-54.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MAX HENRIQUE FONTES CARNEIRO SENTENÇA 1. DISTRITO FEDERAL ingressou com o pedido de restauração dos autos nº 2010.01.1.108131-6 em face de MAX HENRIQUE FONTES CARNEIRO. Consoante certidão lavrada pela Secretaria (ID 66324736), após buscas realizadas, não foi possível localizar os referidos autos, razão pela qual o extravio é fato incontroverso. A parte autora manifestou-se pela restauração dos autos, enquanto a parte ré, devidamente citada (ID 220219844), não apresentou contestação. A parte autora apresentou o documento que estava sob sua guarda, precisamente, a certidão de dívida ativa (ID 57045157) e, também, tela de consulta do SITAF (ID 57045158), descrevendo a situação das dívidas relacionadas naquela certidão. A Secretaria do Juízo, por sua vez, juntou no ID 74657957, o conteúdo de todos os atos processuais que estão disponibilizados no SISTJ, especificamente: despacho de citação (pág. 1); certificação da existência de parcelamento administrativo e de suspensão do processo (págs. 2 à 4); certidão de remessa dos autos ao Distrito Federal (pág.5); despacho determinando o andamento do processo (págs. 5/6); certidão de remessa dos autos ao Distrito Federal (pág. 7); decisão de suspensão do processo por ausência de localização de bens penhoráveis (págs. 8/9); mandado de intimação para devolução dos autos (pág. 10); certificação do resultado infrutífero do mandado de busca e apreensão dos autos. 2. O artigo 712, do Código de Processo Civil dispõe que, verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração, que visa tão-somente à recomposição ou restauração dos autos desaparecidos, limitando-se a questão de mérito à definição do conteúdo dos documentos apresentados que compunham o processo original, o que foi atendido nesta restauração. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 712 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar restaurados os autos nº 2010.01.1.108131-6, que seguirá seus ulteriores e regulares termos nestes autos de nº 0708949-54.2020.8.07.0016. Sem custas e sem honorários. Anote-se a mudança da classe do presente feito de restauração de autos para execução fiscal. Promovam-se as anotações relativas ao processo extraviado, com sua baixa no sistema. O processo seguirá a partir do último andamento apresentado. Dessa forma, ao exequente para informar se o parcelamento administrativo do débito, informado na petição de ID 169765448 segue ativo e, caso positivo, qual a data prevista para o pagamento da última parcela e, caso negativo, informar a atual situação das dívidas ora em execução e indicar bens à penhora. Prazo de 10 dias, já observada a dobra legal, sob pena de extinção. Vale destacar que nos autos restaurados não consta documento que comprove a citação do executado no âmbito da execução fiscal, a qual não se confunde e não foi suprida com a citação para a restauração de autos, e que no curso do procedimento de restauração de autos foi realizada ordem de bloqueio de valores, via Sisbajud, que resultou na penhora de R$ 374,44, conforme indicado no ID 157259924, constrição que, nos termos do acórdão cuja cópia foi juntada no ID 276551484, foi mantida pelo TJDFT ao julgar o agravo de instrumento nº 0740300-20.2025.8.07.0000, interposto pelo exequente contra a decisão de ID 226429887, que havia determinado a liberação da penhora por ter sido realizada durante a restauração de autos. Verifica-se, outrossim, que o executado não foi intimado da referida medida. Assim, após expirado o prazo acima estipulado para manifestação do exequente, não havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, deverá ser oportunamente promovida a citação do executado e sua intimação sobre a penhora. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
