Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734878-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: MOVIDA SEMINOVOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA em face de MOVIDA SEMINOVOS LTDA, na qual a parte autora pleiteia, em suma, a condenação da ré a proceder à baixa de gravame fiduciário incidente sobre o veículo de placa RUC3H16, adquirido da demandada. No curso da instrução, foi constatado que o gravame questionado estava vinculado a contrato de financiamento celebrado perante a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A./Santander, razão pela qual foram expedidos sucessivos ofícios para esclarecimento da origem e da permanência da restrição. Em resposta às determinações judiciais, a instituição financeira informou que o contrato de financiamento estava integralmente quitado e comunicou a exclusão do gravame anteriormente registrado. Além disso, as consultas realizadas junto aos sistemas competentes passaram a indicar a inexistência de restrições financeiras incidentes sobre o veículo. Por sua vez, a autora requereu a suspensão do processo para realizar nova tentativa de transferência do automóvel. Diante desse cenário, verifica-se a superveniente ausência de interesse processual. Com efeito, o interesse de agir exige a presença concomitante da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional postulada. Embora referido interesse estivesse presente quando do ajuizamento da demanda, os fatos ocorridos no curso do processo demonstram que a providência jurisdicional pretendida perdeu sua utilidade prática. O pedido formulado na petição inicial consistia na baixa do gravame fiduciário e na consequente viabilização da transferência do veículo. Contudo, a restrição cuja remoção era objeto da demanda foi excluída ao longo da tramitação processual. Não subsiste, portanto, utilidade concreta na prestação jurisdicional pretendida, porquanto o fato que motivou a propositura da ação deixou de existir. Ressalte-se que não há falar em ilegitimidade passiva da requerida. A legitimidade das partes é aferida à luz das afirmações constantes da petição inicial, segundo a teoria da asserção. A autora atribuiu à ré o descumprimento de obrigação decorrente da relação contratual de compra e venda do veículo, circunstância suficiente para justificar sua presença no polo passivo da demanda, tratando-se eventual responsabilidade pelo gravame de matéria afeta ao mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2026 13:59:49. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta 04
