Ementa
362577/2025-19, no prazo de 30 (trinta) dias” (ID 592550057). O Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento do feito. A autoridade impetrada informou que a tarefa de protocolo nº 561242226, foi concluída em 22/06/2026 (ID 592842798). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da notícia da conclusão da tarefa de protocolo nº 561242226, foi concluída em 22/06/2026 (ID 592842798), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Saliento que eventual mora na emissão de créditos ou no processamento de eventual recurso configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Dispensadas as custas finais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017288-73.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: JORGE ANDRE MORAIS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar a autoridade impetrada que implemente e conceda o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 42/214.277.858-0), em estrito cumprimento ao Acórdão 21ª JR/2700/2026. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 587569939). A autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o número 44233.362577/2025-19 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico (ID 588730471). O impetrante requereu o deferimento da medida liminar, determinando que a autoridade impetrada implante imediatamente o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, NB 42/214.277.858-0, em cumprimento ao Acórdão 21ª JR/2700/2026, e, ao final seja concedida definitivamente a segurança, confirmando-se a liminar, para determinar o cumprimento integral da decisão administrativa proferida pelo CRPS, com a implantação e manutenção do benefício desde a DER, em 24/03/2025 (ID 589139426). O pedido liminar foi parcialmente deferido “para determinar à autoridade impetrada que analise conclusivamente o processo administrativo nº 44233.362577/2025-19, no prazo de 30 (trinta) dias” (ID 592550057). O Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento do feito. A autoridade impetrada informou que a tarefa de protocolo nº 561242226, foi concluída em 22/06/2026 (ID 592842798). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da notícia da conclusão da tarefa de protocolo nº 561242226, foi concluída em 22/06/2026 (ID 592842798), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Saliento que eventual mora na emissão de créditos ou no processamento de eventual recurso configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Dispensadas as custas finais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal
