Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SELIC RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos Temas 1.237 do STJ e 1.262 do STF. A agravante sustenta a não incidência de PIS e COFINS sobre valores da Taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário, por possuírem natureza indenizatória, bem como a inaplicabilidade do regime de precatórios à restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros calculados pela Taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) saber se é admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente, sem observância do regime constitucional de precatórios. III. Razões de decidir 3. A controvérsia relativa à incidência de PIS e COFINS encontra-se abrangida pelo Tema 1.237 do STJ, segundo o qual os valores recebidos a título de juros pela Taxa Selic em repetição de indébito tributário caracterizam receita bruta operacional e integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo. 4. Quanto à restituição administrativa, aplica-se a tese fixada no Tema 1.262 do STF, segundo a qual não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, impondo-se a observância do regime previsto no art. 100 da Constituição Federal. A agravante não apresentou fundamento apto a afastar a incidência do precedente vinculante, sendo inviável à Vice-Presidência promover sua revisão ou superação. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores correspondentes à Taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o Tema 1.237 do STJ. 2. O indébito tributário reconhecido judicialmente não pode ser restituído pela via administrativa, devendo observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do Tema 1.262 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 195, I, b; CPC, arts. 927, §2º, 1.021 e 1.030, §2º; CTN, arts. 110 e 165, I; Lei nº 8.383/1991, art. 66, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.237; STF, Temas 962 e 1.262.