Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020328-68.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: LORENZZO SPILOTRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL CHEFE DA DELEAQ, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se do mandado de segurança nº 5020328-68.2023.4.03.6100 impetrado por LORENZZO SPILOTRO contra ato de DELEGADO DA POLICIA FEDERAL CHEFE DA DELEAQ e outros, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar a devolução do prazo para que o impetrante realize o recadastramento de sua arma de fogo. O impetrante narra que é portador do CR nº 000.299.258-27, na condição de CAC (colecionador, atirador e caçador), nas categorias colecionador e atirador e possui armas de fogo registradas em seu acervo. Afirma que, desde o advento do Decreto nº 11.366/2023 tentou diversas vezes realizar o recadastramento de suas armas de fogo, porém o sistema sempre apresentou problemas no acesso. Alega que o sistema foi encerrado antes do prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 11.455/2023 (03 de maio de 2023), impossibilitando o cumprimento da obrigação legal. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para momento posterior ao da vinda das informações (id nº 305006900). A União requereu seu ingresso no feito (id nº 306277990). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 307974349. Destacou que a atuação da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos, no que se refere ao recadastramento de armas de fogo, é limitada ao cumprimento das disposições do Decreto nº 11.366/2023. Comunicou que efetuou consulta formal à Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação – DTI/PF, a qual esclareceu que “Os erros relatados foram causados por um equívoco na definição do parâmetro de prazo, tendo por consequência, vetado a inserção de dados no sistema após as 21 horas no horário de Brasília do dia final do prazo”. Afirmou, ainda, que, em consulta ao sistema RECAD GESTÃO, na aba “Relatório de Acessos”, verificou-se que o impetrante não tentou acessar o sistema corporativo da Polícia Federal de recadastramento de armas durante o período determinado pelo decreto nº 11.366/2023. Na decisão de id nº 308175345, a medida liminar foi deferida, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para que o impetrante efetue o recadastramento de sua arma de fogo, no prazo de dez dias. A autoridade impetrada informou que deu cumprimento à decisão liminar, sendo efetuado o recadastramento da arma em nome do impetrante (id nº 309659407). O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, manifestou-se no parecer id nº 342649145, opinando pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No caso dos autos, a questão de mérito em discussão foi apreciada quando da análise do pedido de liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF-3 - ApCiv: 50012979620184036113, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 20/07/2026, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/07/2026). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (id nº 308175345): "(...) O Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023, alterou o artigo 2º do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, o qual passou a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de 2023, ainda que cadastradas em outros sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003. § 1º Para fins do disposto no caput, o Diretor-Geral da Polícia Federal poderá estabelecer procedimento especial para a apresentação de armamentos, motivado por questões de logística e segurança. § 2º O procedimento especial referido no § 1º poderá prever a apresentação de armamentos às equipes da Polícia Federal em local distinto das respectivas delegacias.” (NR) O Decreto nº 11.366/2023 foi revogado pelo Decreto nº 11.615/2023, publicado em 21 de julho de 2023. O documento id nº 293709258, página 01, comprova que o impetrante possui certificado de registro de arma de fogo, com validade até 11 de setembro de 2032. A autoridade impetrada afirma que, em consulta ao sistema RECAD GESTÃO, na aba “Relatório de Acessos”, verificou-se que o impetrante não tentou acessar o sistema corporativo da Polícia Federal de recadastramento de armas durante o período determinado pelo Decreto nº 11.366/2023. Todavia, consta expressamente da Informação nº 29196639/2023-UDD/CDS/CGTI/DTI/PF (id nº 307974350, página 01), que “Os erros relatados foram causados por um equívoco na definição do parâmetro do prazo, tendo por consequência, vetado a inserção de dados no sistema após as 21 horas no horário de Brasília do dia final do prazo”. Considerando que a informação acima confirma que o sistema disponibilizado para recadastramento das armas de fogo vetou a inserção de dados após as 21 horas do dia final do prazo, bem como informa que foi desenvolvida uma solução para cadastramento dos pedidos provenientes de decisões judiciais, observo a presença do fumus boni iuris para a concessão da medida liminar requerida. Presente, também, o periculum in mora, pois a ausência de recadastramento da arma de fogo acarretará prejuízos ao impetrante. Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para que o impetrante efetue o recadastramento de sua arma de fogo, no prazo de dez dias. (...)" Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal (id nº 342649145), "a simples detecção de falhas sistêmicas já é de molde a implicar a renovação do prazo para todos os destinatários da norma, e não seria razoável estender-se os prazos apenas para aqueles que comprovaram haver acessado o sistema, conforme relatórios apresentados pela autoridade impetrada". Posto isso, não havendo qualquer alteração no contexto fático e incabível dilação probatória no rito processual escolhido pela parte impetrante, não há nos autos qualquer outro elemento apto a alterar a convicção do juízo, impondo-se a procedência do pedido pelos próprios fundamentos antes expendidos na decisão acima transcrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratifico a liminar e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 1º da Lei n° 12.016/09 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para que o impetrante efetue o recadastramento de sua arma de fogo, no prazo de dez dias. Custas a serem reembolsadas pela União Federal (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo. 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto
