Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APÓS PEDIDO JUSTIFICADO DE REDESIGNAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por acusado pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 211, ambos do Código Penal, contra a decisão que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa suscita, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a nulidade da audiência de instrução e julgamento, em razão da nomeação de defensor dativo apesar de pedido prévio e justificado de redesignação formulado pela Defensoria Pública. No mérito, requer a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria, o decote das qualificadoras e a absolvição quanto ao crime conexo de ocultação de cadáver. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem isenção automática das custas processuais; (ii) estabelecer se é nula a audiência de instrução e julgamento realizada com defensor dativo, quando a Defensoria Pública, que atuava regularmente no feito, havia requerido previamente a redesignação do ato por motivo justificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, por presunção juris tantum, sem afastar a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ficar suspensa pelo prazo legal. 4. O momento adequado para aferir a hipossuficiência do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade das custas, é a fase de execução, diante da possibilidade de alteração de sua situação econômica. 5. A Defensoria Pública exerce função essencial à jurisdição e, quando atua regularmente no feito, não pode ser substituída por defensor dativo como providência ordinária, especialmente diante de pedido prévio e justificado de redesignação da audiência. 6. A nomeação de defensor dativo exige cautela excepcional e pressupõe situação de ausência injustificada, abandono processual, omissão da defesa técnica ou prévia oportunidade ao acusado para constituir novo patrono, hipóteses não verificadas no caso. 7. A ampla defesa não se limita à presença formal de defensor no ato processual, pois exige defesa efetiva, plena e exercida por profissional de confiança do réu ou pelo órgão constitucionalmente incumbido de sua assistência jurídica. 8. A realização de audiência instrutória no procedimento do Tribunal do Júri sem a defesa técnica regularmente atuante causa prejuízo presumido, pois o ato produz prova oral capaz de influenciar o juízo de admissibilidade da acusação, a manutenção das qualificadoras e a submissão do acusado ao Conselho de Sentença. 9. A duração razoável do processo não autoriza a supressão das garantias fundamentais do acusado, sobretudo quando a defesa institucional comunica previamente situação excepcional e requer justificadamente a redesignação do ato. 10. A nulidade da audiência de instrução e julgamento contamina os atos subsequentes dela dependentes, inclusive a sentença de pronúncia, ficando prejudicada a análise das teses de impronúncia, decote das qualificadoras e absolvição do delito conexo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A Defensoria Pública regularmente atuante no feito não pode ser substituída por defensor dativo em audiência de instrução e julgamento quando apresenta pedido prévio e justificado de redesignação do ato. 2. A nomeação indevida de defensor dativo em ato instrutório relevante configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta, com prejuízo presumido. 3. A nulidade da audiência de instrução e julgamento invalida os atos subsequentes dela dependentes, inclusive a sentença de pronúncia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 134; CP, arts. 121, § 2º, II e IV, e 211; CPP, arts. 414, 456, 563 e 804; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 1.060/1950, art. 12; RITJPI, art. 355. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.512.879/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.09.2016, DJe 06.10.2016; STJ, AgRg no AREsp nº 1.213.085/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018; STJ, AgRg no HC nº 710.306/AM, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 27.09.2022, DJe 07.10.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1.699.679/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.08.2019, DJe 13.08.2019; STJ, AgRg no REsp nº 1.803.332/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2019, DJe 02.09.2019.