Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857810-21.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão, Direito Autoral] REQUERENTE: ROMULO FELIPE EVARISTO BARRETO REQUERIDO: FLAVIO MIRANDA TORRES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por RÔMULO FELIPE EVARISTO BARRETO em face de FLÁVIO MIRANDA TORRES, cadastrada no sistema sob a classe de tutela cautelar antecedente, cumulada com pedido de tutela definitiva de restituição de bens móveis e indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com o demandado, em 20 de dezembro de 2021, contrato particular de locação residencial referente ao apartamento nº 306 do Condomínio Acrópolis, situado na Rua Desembargador Adalberto Correia Lima, nº 1500, Bairro Ininga, nesta Capital, pelo valor mensal de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). Informa que, em virtude de dificuldades financeiras momentâneas, incorreu em inadimplemento dos aluguéis a partir de abril de 2022 e que, no final do mês de julho de 2022, precisou se ausentar temporariamente da cidade a trabalho. Afirma que, no início de setembro de 2022, ao retornar a Teresina e tentar adentrar ao imóvel locado, constatou que a fechadura da porta de acesso havia sido unilateralmente trocada pelo réu. Ao contatar o locador, este recusou expressamente a abertura e declarou que os bens móveis e eletrodomésticos guarnecedores da unidade estariam retidos em penhor particular até a quitação integral do débito locatício. Relata que, após complexas tratativas com a representação do locador, conseguiu retirar unicamente vestuários e pertences pessoais de uso direto de sua filha menor, remanescendo retidos arbitrariamente no imóvel seus bens essenciais de residência: uma geladeira duplex Panasonic, um fogão Esmaltec de quatro bocas, um sofá de dois lugares Tok&Stok na cor bege, um forno micro-ondas, uma mesa de jantar em madeira e um televisor de 55 polegadas Semp Toshiba, conforme notas fiscais e Boletim de Ocorrência nº 00194308/2022 lavrado perante o 12º Distrito Policial. Sustenta a ilegalidade da conduta do réu pela prática de autotutela vedada, uma vez que não houve o ajuizamento de ação de despejo nem a imediata submissão do pretenso penhor à homologação judicial, ressaltando a impenhorabilidade dos bens móveis destinados à moradia familiar. Postulou, liminarmente e em caráter definitivo, a busca e apreensão e restituição dos bens descritos, bem como a condenação do demandado ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além dos benefícios da gratuidade da justiça. Por meio da decisão de ID 39734683, se deferiu a gratuidade da justiça e foi concedida a medida liminar de busca e apreensão dos bens móveis indicados. Determinou-se a citação do demandado. O réu FLÁVIO MIRANDA TORRES foi pessoalmente citado por Oficial de Justiça em 13/03/2025, conforme certidão exarada no ID 72380987. Certificou-se o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação pelo requerido (ID 78433677). Em decisão saneadora e de organização processual de ID 91020137, foi decretada a revelia do réu e reconhecida a incidência de seus efeitos materiais na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação da parte autora, com base no art. 348 do Código de Processo Civil, para especificação justificada de outras provas sob expressa cominação de preclusão e julgamento antecipado da lide. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação, conforme certificado em ID 98569114. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado com resolução de mérito, na forma autorizada pelo art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, encontrando-se a matéria fática suficientemente delineada pelos documentos carreados aos autos e estabilizada pela inércia defensiva do polo passivo. Compulsando o caderno processual, constata-se que a citação do demandado FLÁVIO MIRANDA TORRES aperfeiçoou-se de modo pessoal, regular e inequívoco em 13 de março de 2025 (ID 72380987), ocasião em que o Oficial de Justiça deu-lhe ciência formal da íntegra da demanda e das advertências legais quanto ao ônus de apresentação de defesa técnica no prazo assinalado. Não obstante a higidez do ato citatório, o requerido quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal sem oferecer contestação ou constituir procurador nos autos, conforme certidão lavrada pela Secretaria da Vara (ID 78433677). Caracterizada a ausência de resposta, impõe-se a aplicação formal do instituto da revelia, com a consequente incidência da presunção de veracidade dos fatos articulados na peça inaugural, segundo a dicção expressa do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpre assentar, todavia, que a presunção legal de veracidade dimanada da revelia possui natureza estritamente relativa (iuris tantum), adstringindo-se ao substrato factual da causa e não implicando, sob nenhuma ótica, o acolhimento compulsório ou automático das teses jurídicas sustentadas pelo autor. Compete ao magistrado o indeclinável dever de submeter a pretensão ao crivo da ordem jurídica positivada, confrontando os fatos presumivelmente verdadeiros com a prova documental colacionada e com o direito objetivo aplicável à espécie. Superadas as premissas procedimentais, passa-se ao exame da controvérsia material atinente à posse e titularidade dos bens móveis que guarneciam o imóvel objeto da locação residencial havida entre os litigantes. Resta plenamente incontroversa nos autos a existência da relação contratual locatícia firmada em 20 de dezembro de 2021 entre o réu, na qualidade de locador, e o autor, na condição de locatário, abrangendo o apartamento nº 306 do Condomínio Acrópolis (ID 35520644). Do mesmo modo, ante a presunção decorrente da revelia corroborada pelo Boletim de Ocorrência nº 00194308/2022 (ID 35520647) e pelas próprias manifestações do locador no processo de cobrança paralelo (ID 46312677), resta demonstrado que o demandado, no início de setembro de 2022, trocou por iniciativa própria as fechaduras do imóvel e reteve em seu poder móveis e eletrodomésticos pertencentes ao autor, sob a justificativa extrajudicial de inadimplemento dos aluguéis devidos. A conduta perpetrada pelo locador revela nítido exercício arbitrário das próprias razões e autotutela privada vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. É cediço que o inadimplemento das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de locação confere ao credor o direito de buscar as vias processuais adequadas para a rescisão contratual e cobrança do débito, inclusive mediante ação de despejo regida pela legislação de regência. Não é franqueado ao proprietário, em hipótese alguma, desapossar sumariamente o locatário de seus haveres por vias de fato, com a substituição unilateral de trancas e retenção física de pertences, conduta que afronta os deveres anexos de garantia da posse e uso pacífico do imóvel previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.245/1991, configurando manifesto ato ilícito por abuso de direito na forma dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Não socorre ao demandado a invocação genérica do instituto do penhor legal. Com efeito, conquanto o art. 1.467, inciso II, do Código Civil reconheça ao dono do prédio a qualidade de credor pignoratício sobre os bens móveis que guarnecem o imóvel pelos aluguéis vencidos, o art. 1.471 do mesmo diploma legal estabelece expressamente que, tomado o penhor, deve o credor requerer ato contínuo a sua regular homologação perante a autoridade judiciária competente. A retenção particular sem a imediata propositura da competente ação de homologação de penhor legal desnatura a garantia real e convola a posse do locador em retenção arbitrária, ilegítima e eivada de nulidade. Ademais, no plano material, os bens móveis retidos consistem exatamente em uma geladeira duplex Panasonic, um fogão Esmaltec de quatro bocas, um sofá de dois lugares Tok&Stok na cor bege, um forno micro-ondas, uma mesa de jantar em madeira e um televisor de 55 polegadas Semp Toshiba, cuja propriedade e aquisição pelo autor restaram documentalmente evidenciadas (ID 35520646). Trata-se de móveis e utilidades domésticas ordinárias que guarneciam a residência da entidade familiar, os quais são dotados de absoluta impenhorabilidade legal, nos exatos termos do art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil e dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. Constatada a ilicitude formal da retenção por ausência de procedimento homologatório, aliada à natureza impenhorável dos bens que guarneciam a residência, impõe-se a confirmação definitiva da medida liminar concedida no ID 39734683, determinando-se a consolidação da posse e a restituição plena dos referidos bens móveis em favor do demandante. No tocante à pretensão indenizatória por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o pleito inaugural não comporta acolhimento, impondo-se a sua expressa rejeição de mérito. O cerne da controvérsia extrapatrimonial decorre diretamente de atritos e desacertos contratuais havidos no término fático de uma relação locatícia marcada pelo inadimplemento pecuniário substancial do locatário. A petição inicial registra a confissão expressa do autor quanto à sua mora no adimplemento dos aluguéis e encargos a partir de abril de 2022, resultando no ajuizamento da correlata ação de cobrança pelo locador perante o Juizado Especial Cível (ID 35518634 e ID 46312677). Em que pese a conduta irregular do locador ao efetuar a retenção privada de móveis sem a observância do procedimento formal de homologação do penhor legal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o descumprimento de deveres contratuais e os percalços dele decorrentes não ostentam natureza de dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a efetiva demonstração de circunstância extraordinária com aptidão para lesionar gravemente atributos da personalidade humana. A orientação sedimentada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reflete com clareza o descabimento de dano moral presumido em decorrência de inadimplemento e conflitos contratuais: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A condenação ao pagamento de danos morais in re ipsa, com fundamento apenas no atraso na entrega do imóvel, dissentiu da jurisprudência do STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.942.812/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) A aplicação da diretriz jurisprudencial ao caso concreto impõe constatar que o requerente não produziu elemento probatório hábil a demonstrar repercussão gravosa extraordinária na sua esfera íntima, reputação social ou higidez psíquica. Intimado expressamente para a fase instrutória nos termos do art. 348 do Código de Processo Civil, o demandante manteve-se inerte, deixando precluir a faculdade de produzir provas complementares (ID 98569114). O desdobramento dos fatos restringiu-se ao campo dos dissabores, aborrecimentos e transtornos patrimoniais ínsitos a impasses negociais decorrentes da crise de adimplemento da locação, sem ultrapassar os limites do mero aborrecimento cotidiano. Ausente a comprovação de violação aos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento civil, a improcedência do pedido indenizatório por dano moral é medida imperativa. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por RÔMULO FELIPE EVARISTO BARRETO em face de FLÁVIO MIRANDA TORRES, para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO A MEDIDA LIMINAR deferida no ID 39734683, determinando a restituição plena e consolidando a posse e propriedade dos seguintes bens móveis em favor da parte autora: uma geladeira duplex Panasonic, um fogão Esmaltec de quatro bocas, um sofá de dois lugares Tok&Stok na cor bege, um forno micro-ondas, uma mesa de jantar em madeira e um televisor de 55 polegadas Semp Toshiba; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e despesas correlatas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos reciprocamente na proporção de 50% pelo autor aos patronos do réu e 50% pelo réu ao patrono do autor, vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em consonância com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 39734683). Diante da revelia dos réus, publique-se esta sentença no DJe. Ressaltado que nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. TERESINA-PI, 15 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
