Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AMBAS AS AÇÕES. AUTONOMIA DOS PROCESSOS. CUMULAÇÃO ADMITIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a execução, após o reconhecimento definitivo da inexigibilidade do título nos Embargos à Execução, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. 2. O apelante sustenta que já havia sido condenado ao pagamento de honorários nos Embargos à Execução e que a nova condenação configuraria duplicidade e bis in idem. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se é possível cumular os honorários sucumbenciais fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. III. Razões de decidir 4. Dialeticidade recursal: O recurso impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais a condenação em honorários deveria ser afastada, razão pela qual se rejeita a preliminar de ausência de dialeticidade. 5. Autonomia das demandas: A execução e os Embargos à Execução possuem natureza autônoma, o que permite a fixação de honorários sucumbenciais em ambos os processos. 6. Cumulação dos honorários: Conforme o Tema 587 do Superior Tribunal de Justiça, a cumulação dos honorários fixados na execução e nos respectivos embargos é admissível, tanto na hipótese de procedência quanto de improcedência destes, desde que observado o limite previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Atuação profissional na execução: Embora a atuação mais expressiva dos advogados da executada tenha ocorrido nos embargos, houve acompanhamento e apresentação de manifestações também no processo executivo, justificando a fixação de verba honorária própria. 8. Adequação do percentual: A soma dos honorários fixados em 10% nos embargos e em 10% na execução não ultrapassa o limite máximo de 20% estabelecido pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mostrando-se compatível com o trabalho realizado, a duração do processo e o proveito econômico obtido. 9. Ausência de bis in idem: A condenação em honorários nas duas ações não representa duplicidade indevida, pois remunera atuações desenvolvidas em processos distintos e autônomos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. Tese de julgamento: "1. A execução e os Embargos à Execução constituem demandas autônomas, sendo possível a fixação cumulativa de honorários sucumbenciais em ambas. 2. A cumulação não configura bis in idem quando o somatório das verbas respeita os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. A menor intensidade da atuação profissional em um dos processos pode influenciar o percentual fixado, mas não afasta, por si só, o cabimento dos honorários." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 1º e 2º, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 587; STJ, REsp n. 1.980.956/SP. ACÓRDÃO: