Ementa
imentos provisórios. Diligência de citação da parte promovida frustrada no ID. 160601063 e no ID. 204111141. Audiência de mediação no ID. 214891531, oportunidade em que as partes realizaram acordo de regulamentação de guarda, visitas e alimentos ao filho menor. O Ministério Público interveio no ID. 215560557. Decido. Compulsando os autos, ficou constatada a conversão da natureza da presente ação, de litigiosa para consensual, inexistindo divergência ou alteração em relação ao acordo firmado pelas partes, no que se refere ao ajuste de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo constante do ID. 214891531, formulado entre as partes acima mencionadas, cujo conteúdo se integra a este dispositivo, JULGANDO EXTINTO, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (via sistema). Intime-se a parte promovida via DJEN, para fins constantes do artigo 346 do CPC.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: [email protected] Processo Nº 3032303-97.2025.8.06.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] AUTOR: MARIA JOYCE LIMA LOPES REU: JOANDERSON DOS SANTOS SANTANA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por THEO LORENZO LIMA SANTANA, menor representado por sua genitora, MARIA JOYCE LIMA LOPES, em face de JOANDERSON DOS SANTOS SANTANA, processo iniciado de forma litigiosa, mas convertido em consensual, tendo em vista o acordo de ID. 214891531. Narra a parte promovente, em síntese, que é filho do promovido consoante certidão de nascimento às fls. 08, do ID. 154041126. Relata que o requerido não vem contribuindo financeiramente com regularidade para o sustento do filho, aduz ainda, que a genitora já não pode mais suportar tamanho encargo sozinha, razão pela qual vem ingressar com a presente demanda. Afirma que o requerido é autônomo e possui renda. Apresenta outras questões de fato e de direito e ao final pede a procedência da demanda para fins de condenar o promovido ao pagamento de alimentos em favor do menor. Com a inicial junta os documentos do ID. 154040171/ID. 154041126. Decisão no ID. 154074163, arbitrou os alimentos provisórios. Diligência de citação da parte promovida frustrada no ID. 160601063 e no ID. 204111141. Audiência de mediação no ID. 214891531, oportunidade em que as partes realizaram acordo de regulamentação de guarda, visitas e alimentos ao filho menor. O Ministério Público interveio no ID. 215560557. Decido. Compulsando os autos, ficou constatada a conversão da natureza da presente ação, de litigiosa para consensual, inexistindo divergência ou alteração em relação ao acordo firmado pelas partes, no que se refere ao ajuste de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo constante do ID. 214891531, formulado entre as partes acima mencionadas, cujo conteúdo se integra a este dispositivo, JULGANDO EXTINTO, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (via sistema). Intime-se a parte promovida via DJEN, para fins constantes do artigo 346 do CPC. Considerando a renúncia do prazo recursal, arquivem-se com baixa devida e demais cautelas. P.R.I. Fortaleza/CE, 10 de julho de 2026. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito
