Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3001616-52.2026.8.06.0115 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Polo ativo: PAULO VICTOR FARIAS PINHEIRO Polo passivo: CEAB-DJ INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Liquidação de Sentença ajuizado por PAULO VICTOR FARIAS PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a apuração do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do acórdão proferido nos autos do processo nº 0050259-68.2021.8.06.0115, que tramita perante este mesmo Juízo. Narrou a inicial que, na ação previdenciária de concessão de auxílio-doença acidentário, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua 3ª Câmara de Direito Público, reformou a sentença de improcedência para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício no período de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2022. O acórdão expressamente consignou que, por se tratar de decisão ilíquida, os honorários advocatícios deveriam ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. O requerente alega sua legitimidade autônoma para executar os honorários, com fundamento nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Requer a instauração do incidente em autos apartados, a fixação do percentual dos honorários após a liquidação e a expedição de RPV ou precatório. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e requereu os benefícios da justiça gratuita. O processo principal (nº 0050259-68.2021.8.06.0115) encontra-se registrado na classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme consulta aos dados do sistema PJe. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA NATUREZA JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO SISTEMA DO CPC/2015 O Código de Processo Civil de 2015 adotou modelo sincrético de processo, no qual as fases de conhecimento, liquidação e cumprimento de sentença integram o mesmo processo, não mais se tratando de ações autônomas. A liquidação de sentença, nesse novo paradigma, é incidente da fase de cumprimento de sentença, e não ação independente. O art. 509 do CPC estabelece que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação a requerimento do credor ou do devedor, pelos procedimentos de arbitramento (inciso I) ou pelo procedimento comum (inciso II). O §1º do mesmo artigo faculta ao credor promover simultaneamente a execução da parte líquida e, em autos apartados, a liquidação da parte ilíquida. A expressão "em autos apartados" não significa que a liquidação constitua processo autônomo, mas apenas que pode tramitar fisicamente em apartado, como incidente do cumprimento de sentença, mantendo-se vinculada ao processo principal. Esse entendimento é confirmado pelo art. 516-A do CPC (incluído pela Lei 14.195/2021), que expressamente qualifica a liquidação como "fase autônoma do processo de cumprimento de sentença". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao tratar a liquidação como fase processual, e não como ação nova, sendo o recurso cabível contra a decisão que a resolve, em regra, o agravo de instrumento, justamente por não encerrar o processo, mas preparar o cumprimento da sentença. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALOR A LIQUIDAR. RECURSO CABÍVEL. 1. O provimento judicial que resolve a liquidação de sentença via de regra não determina fim ao processo, permitindo apenas que se avance para a fase de cumprimento da sentença, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC. 2. Excepcionalmente, porém, a decisão prolatada em sede de liquidação pode efetivamente encerrar o processo, hipótese em que terá natureza de sentença, contra ela cabendo o recurso de apelação. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.318/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 24/2/2012.) II.2. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No caso concreto, o requerente ajuizou o presente feito como processo autônomo, classe "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM", com distribuição por dependência ao processo principal, nos termos da petição inicial (ID 215603288). Ocorre que o processo principal (nº 0050259-68.2021.8.06.0115) já se encontra na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme expressamente registrado no sistema PJe. Portanto, o requerente deveria ter requerido a instauração da fase de liquidação nos próprios autos do cumprimento de sentença já em andamento, e não ajuizado nova ação com numeração própria. O ajuizamento de ação autônoma de liquidação de sentença quando o processo principal já se encontra em fase de cumprimento de sentença configura inadequação da via eleita, por erro na escolha do meio processual adequado para veicular a pretensão. O requerente dispunha de via processual específica e correta para o pedido de liquidação, o requerimento incidental nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0050259-68.2021.8.06.0115), com base no art. 509 do CPC. A inadequação da via eleita não se confunde com mero vício formal sanável. Trata-se de erro grosseiro quanto ao procedimento, que inviabiliza o aproveitamento do feito como se fosse o incidente processual adequado. Isso porque: a) a liquidação como fase processual tem regime jurídico próprio (contraditório específico, recursos cabíveis contra decisões interlocutórias, honorários incidentes na própria fase); b) a propositura como ação autônoma cria um processo novo, com numeração, classe e regime recursais distintos, gerando tumulto processual e risco de decisões conflitantes com o processo principal; c) o processamento em autos físicos apartados, com numeração própria, impede a necessária unicidade da relação jurídico-processual que caracteriza o sistema sincrético do CPC/2015. Assim, o ajuizamento de processo autônomo de liquidação quando cabível o requerimento incidental nos autos do cumprimento de sentença constitui erro na eleição da via processual, caracterizado como erro grosseiro que inviabiliza o aproveitamento do feito. II.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO E DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Ainda que se cogitasse da aplicação do art. 317 do CPC, que autoriza o juiz, antes de extinguir o feito, a oportunizar a correção de vício sanável, tal providência revela-se inadequada ao caso. O vício aqui identificado não é formal, mas substancial: a criação de um processo novo e autônomo onde deveria existir mero incidente processual dentro de fase já instaurada. A conversão deste processo autônomo em incidente nos autos do cumprimento de sentença implicaria subversão das regras de competência, distribuição e registro processual, além de ofender os princípios da segurança jurídica e da boa ordem processual. O feito já possui numeração própria (3001616-52.2026.8.06.0115), classe processual específica (Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum) e registro autônomo no sistema PJe, não sendo possível transmutá-lo em incidente de outro processo já em andamento. Impõe-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, por se verificar a inadequação da via eleita, consubstanciada na impossibilidade jurídica de processamento da pretensão pela via processual escolhida. II.4. DO REGULAR PROCESSAMENTO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A extinção deste feito não implica prejuízo ao direito do requerente de ver liquidados os honorários advocatícios sucumbenciais. O direito autônomo do advogado de executar a verba honorária, previsto nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, permanece incólume e poderá ser exercido pela via processual adequada. Assim, fica ressalvado ao requerente o direito de requerer a instauração da fase de liquidação de sentença nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0050259-68.2021.8.06.0115), apresentando o pedido de liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, conforme entender cabível, observando-se o disposto no art. 509 do CPC. II.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS Em relação aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e honorários a parte que deu causa à instauração do processo. No caso, o requerente optou por ajuizar ação autônoma em via inadequada, sendo o responsável pela instauração deste feito. Contudo, o requerente requereu os benefícios da justiça gratuita na petição inicial, apresentando declaração de hipossuficiência (ID 215603294). Declarou, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Juntou declaração de imposto de renda do exercício 2026, ano-calendário 2025, demonstrando rendimentos tributáveis de apenas R$ 12.161,61 no ano, e patrimônio total de R$ 1.644,99. Tais elementos são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica do requerente, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Considerando a concessão da gratuidade, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão, observado o §2º do mesmo artigo (prescrição do direito do credor). Os honorários advocatícios em favor do INSS são fixados com base no art. 85, §8º, do CPC, por equidade, considerando que a extinção se deu sem resolução do mérito e sem proveito econômico direto para qualquer das partes. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O INSS é dispensado do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016 e do art. 39 da Lei nº 8.112/90. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, uma vez que o requerente deveria ter requerido a instauração da fase de liquidação de sentença nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0050259-68.2021.8.06.0115, e não ajuizado ação autônoma. Em consequência: a) Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; b) Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do INSS, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça; c) Ressalvo ao requerente o direito de requerer a instauração da fase de liquidação de sentença nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0050259-68.2021.8.06.0115), observando-se as disposições do art. 509 do CPC e demais normas aplicáveis; Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
