Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, com fundamento no art. 121, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de IRACEMAVara Única da Comarca de IracemaAvenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 Processo nº 0050351-03.2021.8.06.0097 Classe: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte Ativa: D. D. P. C. D. I. e outros Parte Passiva: A. V. F. D. S. INTIMAÇÃO Através do presente, fica o(a)(s) advogado(a)(s) ALCI CARNEIRO DE LIMA e ANA CELIA DE QUEIROZ DIOGENES, INTIMADO(A)(S) da SENTENÇA de ID 212695376, conforme parte dispositiva a seguir transcrita: "Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, com fundamento no art. 121, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal. Após, arquivem-se com baixa na distribuição." IRACEMA, 29 de julho de 2026 ANANIAS KELLYANO ALVES DE SENA Servidor Geral
