Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002227-94.2016.4.03.6106 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON MARQUES DO AMARAL - SP379068 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAIARA SANTANA ZERBINI - SP357329 EXECUTADO: SHAMMAH RP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CELIA JUVENCIO DIANA, VLAMIR DIANA CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA CURADOR ESPECIAL do(a) EXECUTADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SHAMMAH RP IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. – ME, CELIA JUVENCIO DIANA e VLAMIR DIANA, tendo por fundamento os seguintes títulos de crédito – ID 21610057, pág. 5: CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA, n.º 240353605000027955, pactuado em 0210512014, no valor de R$ 50.000,00, vencido desde 01/11/2015, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfazia, em 31/03/2016, o valor de R$ 24.941,22 conforme demonstrativo de débito anexo à inicial; CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA n.º 240353606000029751, pactuado em 10/07/2015, no valor de R$ 74.000,00, vencido desde 09/11/2015, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfazia, em 31/03/2016, o valor de R$ 91.550,17 conforme demonstrativo de débito anexado à inicial; CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL OPER. 734, pactuado em 24/04/2014, com um limite de crédito para utilização através da conta corrente de titularidade da Executada n.º 0353003000037480, o que ocorreu conforme planilha da inicial, sendo que o saldo devedor total posicionado para 31/03/2016, perfazia o montante de R$ 48.419,03. Em 05/04/2026, foi determinada a citação para pagamento e, sucessivamente, foram expedidos mandados e tentadas citações, que resultaram negativas – ID 21610057, págs. 59, 61, 87 e 101, em razão da dificuldade de localização de bens e contas, tendo a CEF, ora exequente, tomado ciência da primeira tentativa infrutífera de citação e localização de bens, em 28/11/2016 – ID 21610057, pág. 63. Em razão da não localização dos executados e de bens, foi deferido o pedido da exequente para que a citação fosse efetuada por Edital – ID 21610057, pág. 107. Expedido o Edital – ID 21610057, pág. 108. Em petição formulada ao ID 35423126, em 15/07/2020, a CEF requereu pesquisas pelo sistema BACENJUD, juntando demonstrativo atualizado do débito. Em despacho de ID 44615283, de 27/01/2021, foi nomeado curador especial aos executados, que apresentaram embargos à execução – ID 45734139, em 16/02/2021. Os embargos à execução foram distribuídos sob n.º 5000131-11.2022.4.03.6106 – ID 246084597. Despacho de ID 245720465 – 18/03/2022, em que deferido o bloqueio de ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD. Juntada de decisão de recebimento dos embargos à execução, sem suspensão da execução – ID 246514050. Bloqueio de valor irrisório do executado VLAMIR DIANA, em 19/03/2022 – ID 252292561. Pedido da CEF para liberação do valor bloqueado e a realização de pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD – ID 254663052. Pedidos deferidos ao ID 270081902. Pesquisas RENAJUD negativas – IDs 270122774 a 270122776. Pedidos da CEF, em 12/03/2023 e 15/03/2023, para suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para diligenciar sobre a existência de bens imóveis em nome dos executados – IDs 278399909 e 278399906. Pedido deferido, conforme despacho de ID 286072925. Petição e documentos da CEF, em 23/08/2023, em que pede a penhora de bem imóvel registrado sob a matrícula n.º 51628 – IDs 298858282 a 298858290. Determinação para que a exequente trouxesse ao feito cópia da matrícula atualizada do imóvel – ID 313001434, o que foi atendido pela CEF ao ID 315870918, em 26/02/2024. Cópia da sentença de improcedência proferida nos embargos à execução n.º 5000131-11.2022.4.03.6106 – ID 333665955. Pedido de desistência da penhora do imóvel pela CEF, em 05/08/2024 – ID 334020644, com requerimento de nova pesquisa de ativos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com deferimento por este Juízo ao ID 358369467. Bloqueio de valores – IDs 426106311, 426106319 e 426106323, em 20/05/2025, 03/06/2025, 07/06/2025, 09/06/2025. Manifestação da CEF pelo desinteresse dos valores bloqueados, pedindo pesquisas de bens dos executados pelo sistema CNIB – ID 472557478, em 29/11/2025. Em razão da ausência de bens penhoráveis por certo lapso temporal, o juízo determinou que a exequente se manifestasse quanto à eventual suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente - ID 582074022, com intimação para que, em 15 dias, apontasse eventuais causas de suspensão ou interrupção. Em cumprimento, a CEF apresentou manifestação nos autos, arguindo a inocorrência de prescrição (alegando, entre outros, que a execução foi proposta dentro do prazo, que praticou diligências de localização e constrição e que o período da pandemia foi atingido pela suspensão prevista na Lei n.º 14.010/2020, e, ao fim, requerendo o prosseguimento da execução - ID 588656033. Vieram os autos à conclusão. É o relatório sintético do essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão substancial, pendente de análise, cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito. Quanto aos dispositivos que regulamentam a prescrição, elenco abaixo os que interessam ao presente caso. Conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil será de cinco anos o prazo de prescrição para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Já o §3º, VIII, daquele mesmo dispositivo assim estabelece: "§ 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". A execução aparelhada com título de crédito, isto é, fundamentada na declaração cartular, tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) ou pelo artigo 206, parágrafo 3º, VIII, do Código de Processo Civil, a depender do título que a instrui. No caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 prevê que é aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal, estabelecido pela LUG. Nos termos do disposto no artigo 202, I, do Código Civil, o prazo de prescrição é interrompido com o despacho de citação e retroage à propositura da ação (artigo 240, parágrafo primeiro, do CPC), desde que promovida a citação, pela requerente. Especificamente quanto à prescrição intercorrente no processo de execução, a matéria é regida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil, que sofreu relevantes alterações pela Lei n.º 14.195/2021. O referido dispositivo prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (inciso III). Também, conforme o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição, no curso do processo, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do mesmo artigo. Ainda, em consonância com o §4º-A do mesmo dispositivo, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, ainda conforme já exposto, o art. 921, III, do CPC dispõe que se suspende a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O § 1º do mesmo artigo estabelece que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente (§ 2º e § 4º). Pois bem. Conforme a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), sob o rito dos recursos repetitivos, a contagem do prazo da prescrição intercorrente tem início no fim do prazo de um ano de suspensão da execução, que por sua vez começa a fluir automaticamente a partir da ciência do credor sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. A redação da Tese Firmada: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Os títulos que aparelham a presente execução são as Cédulas de Crédito Bancário. Conforme o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil e Lei Uniforme de Genebra (LUG), a pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em 3 (três) anos. Este é, portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie. Na hipótese, as Cédulas de Crédito Bancário que embasam a presente execução venceram em 01/11/2015, 09/11/2025, sendo a última, pactuada em 24/04/2014. A execução foi distribuída em 04/04/2016 – ID 21610057, pág. 2, portanto, não há que se falar em prescrição, nesse aspecto. A CEF tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de citação e localização de bens, em 28/11/2016 – ID 21610057, pág. 63, sendo esse o marco inicial da fluência do prazo de prescrição intercorrente – artigo 921, §4º do Código de Processo Civil. Com a suspensão do prazo prescricional de 28/11/2016 a 28/11/2017, o prazo voltou a fluir. Assim, encerrado o prazo de suspensão, em 28/11/2017, a partir de 29/11/2017 iniciou-se a fluência do prazo prescricional intercorrente. Se a fluência do prazo começou em 29/11/2017, o termo final do lapso de 3 anos se deu em 29/11/2020. Contudo, o STJ (Tema 566) reconhece que atos de efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente; também a efetiva citação é causa interruptiva. Portanto, resta analisar se houve, no período entre 29/11/2017 e 29/11/2020, alguma causa interruptiva da prescrição. Para que se concretize a interrupção do prazo prescricional no curso do processo, não basta o mero peticionamento em juízo, requerendo a parte exequente diligências infrutíferas". A interrupção exige a "efetiva constrição patrimonial" ou a "efetiva citação". Compulsando os autos, se verifica que, durante todo o longo trâmite processual, a exequente requereu diversas diligências que se revelaram infrutíferas. O esforço da exequente em realizar buscas é notório, mas a jurisprudência é clara ao diferenciar a diligência processual do resultado efetivo. A mera movimentação processual com pedidos de novas buscas em sistemas já consultados não tem o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente. A eternização da execução é incompatível com o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Nos autos, houve bloqueio de valor irrisório do executado VLAMIR DIANA, somente em 19/03/2022 – ID 252292561, muito após o termo final de fluência do prazo prescricional. Destaco, por oportuno, que o prazo prescricional ficou suspenso de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, nos termos do artigo 3º, da Lei 14.010. Ainda que se considere a mencionada suspensão, transcorreu o prazo de suspensão de 1 (um) ano, seguido do prazo prescricional de 3 (três) anos, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, antes de declarar a prescrição intercorrente, o Juízo deve ouvir as partes, sobretudo a exequente, para manifestar‑se acerca de eventuais causas de suspensão ou interrupção, oportunizando a prova de diligências e de atos impeditivos. Tal providência foi adotada neste feito pelo despacho de 13/05/2026 - ID 582074022, tendo a CEF apresentado resposta em 15/06/2026, alegando a inexistência de prescrição intercorrente e elencando diligências e fundamentos jurídicos - ID 588656033. Todavia, as argumentações da exequente não devem prosperar. A alegação da CEF de que a prescrição intercorrente dependeria de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de sua fluência não merece amparo, pois contraria frontalmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado já acima citado, o qual estabelece o início automático dos prazos de suspensão e de prescrição, a partir da ciência da primeira diligência infrutífera. Merece destaque também que "não basta para a suspensão do prazo prescricional, o mero peticionamento em juízo, requerendo diligências infrutíferas". A interrupção exige a "efetiva constrição patrimonial" ou a "efetiva citação". Mesmo que se considerasse outro prazo para fluência da prescrição, é preciso enfatizar que, até a presente data, a CEF-exequente não conseguiu trazer ao Juízo qualquer bem que pudesse ser constrito, no seu interesse, ou que pudesse tornar efetiva a presente execução, Portanto, tendo transcorrido o prazo prescricional de 3 (três) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §5º, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial. Sem condenação da exequente em honorários de sucumbência em favor da curadoria especial, uma vez que não deu causa à nomeação do curador, que decorreu da não localização dos executados. A condenação em honorários, neste caso, configuraria sanção excessiva ao credor que, embora não tenha obtido êxito, não agiu com desídia processual que justificasse tal ônus. Conforme o princípio da causalidade, não se pode onerar a parte que foi compelida a ingressar em juízo para buscar a satisfação de um direito legítimo e que, posteriormente, viu-se impossibilitada de prosseguir por fatos não atribuíveis à sua vontade. A propósito, a Ementa de seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente ? prescrição intercorrente ? for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ, REsp 2046269/PR - RECURSO ESPECIAL 2023/0002882-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÂO, julgado em 09/10/2024 - DJe 15/10/2024)." Fixo os honorários do curador especial – ID 44615283, no valor máximo da tabela I do Anexo único da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 937/2025. Após o trânsito em julgado, expeça-se a solicitação de pagamento. Custas ex lege. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. [datada, assinada e registrada eletronicamente]. ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto
