Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 3000624-58.2026.8.06.0126 [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETE VIEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELIZABETE VIEIRA DO NASCIMENTO ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega a parte autora, em síntese, que percebeu descontos mensais em seus proventos referentes a um contrato de empréstimo consignado em favor do réu, negócio jurídico que alega não ter contratado, tendo pugnado pela declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Citada, a ré apresentou contestação no prazo legal, tendo suscitado preliminares, enquanto no mérito pugnou pela improcedência total do feito, sob o fundamento de que a relação contratual firmada entre as partes é valida e as cobranças realizadas são devidas, tendo acostado ao caderno processual cópia do contrato controverso. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação no prazo legal, tendo ratificado os pedidos formulados na exordial. Em Audiência de Conciliação realizada, as partes não firmaram acordo e ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, "necessidade da tutela jurisdicional" e "adequação do provimento pleiteado". A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. II.2 - DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito. II.3 - DO MÉRITO: Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c arts. 2º e 3º, do CDC), de forma que é aplicável o artigo 14 do citado Código a eventuais danos causados à parte autora. No caso específico dos autos, o autor afirmou que vem sofrendo descontos em seus proventos referentes ao seguinte contrato que alega não ter firmado: Contrato de Empréstimo Consignado nº 246957429, firmado com o réu, o qual é adimplido por meio de descontos em seus proventos junto ao INSS. Compulsando os autos, em que pese a alegação de fraude, constata-se que o conjunto probatório evidencia a contratação dos serviços junto à demandada. Ao analisar os autos, verifico que há cópia do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora no qual consta informação de contratação de empréstimo, estando a consumidora ciente das características da operação e valores, conforme cópia do negócio jurídico (ID 221580011). Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e "selfie", consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 - INSS, é plenamente válida. E no caso dos autos a demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação da operação, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) que registra o endereço do requerente, latitude, longitude, telefone celular, navegador que foi utilizado, data, horário e logs de contratação, restando demonstrado o envio digital do documento de identidade, circunstâncias estas que são suficientes para legitimar sua vontade de contratar. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que a parte autora percorreu uma "trilha de aceites" digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando "selfie", entendo que a demanda conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela acometidos. Assim, entendo que os procedimentos adotados nas contratações digitais foram claros e garantem confiabilidade na execução de todos os procedimentos, de modo que não resta dúvida a este magistrado acerca da autenticidade das firmas constantes dos pactos objetos da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Desse modo, tendo em vista a constatação que a requerente tinha ciência do contrato celebrado, anuindo com os termos mediante assinatura e captura de sua biometria facial, razão não há para a declaração de inexistência de contratação ou sua nulidade. Sendo assim, o demandado, ao promover a cobrança das parcelas e encargos relacionados aos rotativos dos cartões, nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que, segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, representa hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º, I: Art. 14. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Em situações bastante semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode ver nos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. ANUÊNCIA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por Izabel da Silva Botao contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela apelante em desfavor do Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado que implicou descontos no benefício previdenciário da demandante, e, em seguida, avaliar o cabimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Incumbe ressaltar que existe relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora/ apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu/ apelado, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). (ii) Verifica-se que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu por meio digital, tendo o banco colacionado Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado (ID 32740585), Termo de Consentimento Esclarecido, Cédula de Crédito Bancário, Termo de Autorização do Beneficiário, acompanhados de cópia do documento pessoal, além de biometria facial da demandante (selfie), contendo ainda assinatura eletrônica com geolocalização, data, hora e IP do dispositivo utilizado (IDs 32740586 e 32740587). (iii) A autora, em seu recurso de apelação, não nega que realizou saques dos valores oriundos do negócio jurídico firmado, mas alega que nunca recebeu qualquer cartão de crédito. Restou comprovado, no caso, o recebimento do crédito por parte da autora, referente ao contrato impugnado. (iv) O banco juntou comprovante de formalização digital, que reforça a regularidade da contratação mediante anuência da consumidora, indicando-se o horário e a geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar o aceite dos termos do pacto negocial, além de conter o IP do dispositivo eletrônico utilizado. (v) Observam-se elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, de seu ônus probante, produzindo provas pertinentes à regularidade da contratação, como hipótese excludente de responsabilidade (art. 373, inciso II, CPC, c/c art. 14, § 3º, do CDC). (vi) À vista das provas documentais apresentadas pela promovida, ora apelada, houve acerto na sentença de primeiro grau, que reconheceu a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelante, dado que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia. Portanto, a sentença não merece reforma, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. (TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 02425992220238060001, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026 - Destacado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata o caso apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, após ter considerado que a parte promovida obteve êxito em comprovar a existência e a validade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da existência e validade do negócio jurídico e dos débitos, bem como, da existência de conduta ilícita da parte promovida e da sua responsabilidade civil pela reparação dos eventuais danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n.º 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 4. O fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente demonstrado através do extrato da previdência social (id 31755787) evidenciando a inclusão de reserva de cartão consignado (RCC) referente ao contrato n. 1505213549. 5. Contudo, a instituição financeira promovida apresentou contestação acompanhada de provas dos fatos impeditivos do direito da parte autora, constituídas pelas cópias do termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (id 31755951), do termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (id 31755952), assinados eletronicamente através de procedimento de verificação de identificação e presencialidade da contratante, por meio de biometria facial com registro fotográfico tipo selfie da autora no momento da contratação, com indicação da data e hora, identificação do IP n. 177.37.132.99 e do número do telefone utilizado na contratação (id 31755950). 6. É possível observar, portanto, que a parte promovida se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. 7. Logo, diante da prova da contratação do cartão de crédito consignado, cujo os termos do contrato são de compreensão acessível e de fácil identificação, é possível concluir que foi garantido à contratante o efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas contratuais; bem como ficou demonstrada a inequívoca manifestação de vontade na contratação do serviço de cartão de crédito consignado, sobretudo, diante da ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e de manifestação livre e consciente da vontade na realização do negócio jurídico, razão pela qual não subsiste a pretensão de nulidade do contrato e do débito, sob o argumento de que teria havido prática abusiva da instituição financeira e vício no consentimento. 8. Muito embora se trate de ação baseada em uma relação de consumo, observa-se que a parte promovida se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, através da comprovação de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e autorização para o desconto em folha de pagamento, não havendo violação do Tema 1.061 do STJ. 9. Assim, diante da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil, não há fundamentação fática e jurídica para amparar a pretensão de condenar a parte promovida a indenizar danos inexistentes. 10. Além da ausência de conduta ilícita, também não existe nos autos elementos que evidencie que o réu tenha submetido a parte autora à situação de vexame, violado sua honra e dignidade ou lhe causado constrangimento perante terceiros, razão pela qual não há dano moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Cartão de crédito consignado. 2. Dever de informação. 3. Autonomia da vontade. 4. Ausência de ilicitude e de dano. (TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 30034683720258060151, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026 - Destacado). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por Jose Paulino dos Santos Neto, figurando como apelado Banco Pan S.A., contra sentença que julgou improcedentes os pedidos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão consignado com RMC ocorreu de forma válida, com cumprimento do dever de informação pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição promovida por eventuais danos materiais ou morais decorrentes da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em contestação, a requerida juntou Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN com suposta assinatura digital (id. 32627023) e "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN", acompanhado de digital, assinatura a rogo e assinatura de 2 (duas) testemunhas (id. 32627039). 4. Intimada para apresentar réplica, a parte autora impugnou tão somente a validade da assinatura digital, não tendo impugnado a assinatura do termo de adesão relatado supra. 5. Assim, considerando as informações contidas nos autos, se observa que as provas trazidas pela parte promovida são suficientes para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, ônus que lhe pertencia. Isto porque, em contraste com as alegações autorais, é possível notar que houve a efetiva contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e da solicitação do crédito disponibilizado através de saque. 6. O conjunto probatório demonstra a existência da relação jurídica válida, afastando a tese de nulidade e de ilicitude nos descontos efetuados, não havendo fundamento para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 02002805920238060059, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/02/2026 - Destacado). Assim, não há falar em nulidade do negócio jurídico, desconstituição da dívida reclamada e condenação do Banco réu no pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora, motivo pelo qual deve ser o feito julgado improcedente. II.4 - DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Pode o magistrado, a requerimento ou de ofício, aplicar a uma das partes as penas referentes à litigância de má-fé, conforme preceitua o atual Código de Processo Civil ao tratar das responsabilidades das partes e dos danos processuais, senão vejamos o teor dos dispositivos legais: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. A responsabilidade por dano processual trata-se de norma que institui responsabilidade por má-fé no processo. Essa responsabilização independe do resultado do processo, ou seja, pode o demandado ver o pedido do demandante julgado improcedente e ainda assim ser condenado por dano oriundo de má-fé processual. No caso dos autos, percebe-se que O requerente alterou a verdade dos fatos, uma vez que na petição inicial aduziu que "a Requerente não se recorda de tal empréstimo, tampouco autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação bancária ou financeira" (ID 204584278 - Pág. 3), tendo a parte ré efetivamente demonstrado a validade da contratação por meio de assinatura digital com biometria facial, cuja cópia do negócio jurídico o qual não fora impugnado pela parte autora. Neste sentido, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento da autora em relação ao contrato demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que aduziu, na exordial, que não havia firmado contrato de seguro, objetivando levar este Juízo a erro. Ante o exposto, condeno a parte autora nas penas de litigância de má-fé, ao passo que arbitro multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo no mérito o presente feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Mombaça/CE, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
