Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE 2022. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 11.738/2008. PORTARIA MEC Nº 67/2022. VALIDADE. ADI Nº 4.167/DF E ADI Nº 4.848/DF. TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA. APURAÇÃO DO CRÉDITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Município contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconheceu o direito de professora efetiva da rede pública municipal, submetida à jornada de 40 horas semanais, à adequação de seu vencimento básico ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério vigente no exercício de 2022, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias desde janeiro daquele ano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em definir: (i) se a Portaria MEC nº 67/2022 possui validade para divulgar o valor atualizado do piso nacional do magistério; (ii) se a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 afastaram a aplicação da Lei nº 11.738/2008; (iii) se dificuldades orçamentárias impedem a implantação do piso; e (iv) se o crédito deve ser apurado em liquidação e submetido ao regime constitucional de pagamento da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.738/2008 estabelece que o piso salarial profissional nacional corresponde ao valor mínimo do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, considerada a jornada máxima de 40 horas semanais, vedada a utilização de gratificações ou vantagens para complementar o vencimento básico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade do piso nacional e assentou que ele deve ser compreendido como vencimento básico, e não como remuneração global. No julgamento da ADI nº 4.848/DF, o STF declarou constitucional o critério de atualização previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, reconhecendo que os atos do Ministério da Educação apenas divulgam o resultado da aplicação do parâmetro definido em lei, sem criar autonomamente vantagem remuneratória. A Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram, expressa ou tacitamente, a Lei nº 11.738/2008, permanecendo hígida a obrigação dos entes federativos de observar o piso salarial nacional. Conforme o Tema Repetitivo nº 911 do STJ, o vencimento inicial da carreira do magistério não pode ser inferior ao piso nacional, inexistindo apenas direito à repercussão automática do reajuste sobre todos os níveis da carreira, gratificações e vantagens, salvo previsão na legislação local. Comprovados o vínculo funcional, a jornada de 40 horas semanais e o pagamento de vencimento básico inferior ao piso nacional, incumbe ao Município demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Alegações genéricas de restrição financeira ou de incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam direito remuneratório previsto em lei, especialmente quando ausente prova concreta da impossibilidade financeira e da adoção do mecanismo de complementação federal previsto no art. 4º da Lei nº 11.738/2008. O valor das diferenças deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observando-se, após a definição do montante, o regime de precatórios ou de requisições de pequeno valor, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. É obrigatória a observância do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério como vencimento básico mínimo do professor da educação básica, proporcionalmente à respectiva jornada de trabalho. 2. A Portaria MEC nº 67/2022 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a divulgar o valor resultante do critério de atualização previsto na Lei nº 11.738/2008. 3. Alegações genéricas de restrição orçamentária não afastam o direito do servidor ao piso nacional. 4. As diferenças remuneratórias devem ser apuradas em cumprimento de sentença e pagas mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante apurado.”