Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Processo nº: 3004724-85.2026.8.06.6001 Promovente: Eliene de Souza Cruz Patrício Promovido: Giga mais Fibra Telecomunicações S/A, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora afirma que mantinha contrato de prestação de serviço de acesso à internet junto à empresa demandada; ocorrendo de, após a mudança de seu endereço, não ter restado possível a continuidade da prestação do serviço contratado, por inviabilidade técnica. Aduz que quitou os débitos de sua responsabilidade e solicitou o cancelamento do contrato celebrado. Alega que, mesmo diante da não prestação do serviço, a empresa lhe imputa multa por descumprimento do prazo de fidelidade. Alega ter mantido contato com a empresa na tentativa de solucionar o impasse, mas não logrou êxito. Requer a declaração da inexistência de débito; a inexigibilidade de qualquer multa contratual decorrente de encerramento de contrato por inviabilidade técnica da prestação dos serviços; bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida de seu nome. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa promovida afirma que, conforme levantamento realizado, nas datas de 09/12/2025 e 03/02/2026 (chamados nº 52605150 e nº 54903580) a promovente entrou em contato com a central de atendimento da empresa, a fim de solicitar cancelamento de contrato; ocorrendo de, ao ser informada a respeito de multa por fidelidade, ter desistido de prosseguir com referida solicitação. Aduz que, em razão do não cancelamento, o contrato permaneceu vigente até a data de seu efetivo cancelamento, que ocorreu automaticamente por inadimplência da contratante, na data de 15/04/2026. Declara que a multa imposta quanto a fidelidade exigida é legítima, pois, quando da alteração do plano, na data de 18/06/2025, a autora ficou ciente dos novos termos contratados. Contesta a alegação de negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, afirmando que somente houve o cadastro da dívida do autor em plataforma do SERASA utilizada para negociação de débito. Afirma que houve a adequada prestação do serviço e nega a existência de qualquer ato capaz de ensejar indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência da ação. A autora em réplica à contestação, impugna as alegações defensivas apresentadas pela promovida, aduzindo que a documentação apresentada pela empresa confirma que houve a solicitação de cancelamento, mudança de endereço, a ausência de cobertura no novo endereço e que a controvérsia surgiu porque foi exigido pagamento de multa de fidelidade, mesmo diante da inviabilidade técnica. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Realizada audiência de instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações pessoais da promovida. Não foram apresentadas testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar-se o feito de relação consumerista, devem ser adotados os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Em contestação, a promovida se ateve ao fato de que a promovente não teria concluído o pedido de cancelamento do contrato após ter ciência da exigência de pagamento de multa por quebra de fidelidade. Ressaltou, ainda, ser legítima a cobrança realizada e que não houve, em momento algum, a negativação do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, ao analisar os documentos acostados pela promovida, constatam-se alterações nos registros do contrato nº 4922845 com a expressão "endereço alterado", ocorridas em 25/11/2015 e 01/12/2025. Dias depois, em 08/12/2025, mais uma alteração foi realizada, agora com a expressão "cancelamento solicitado", tendo a última alteração sido realizada em 15/04/2026, com a expressão "contrato cancelado automaticamente por débito" (ID. 204759693). Ressalta-se que, em contato realizado pela promovente no chamado #5260515, em 09/12/2025, foi registrada reclamação endereçada à ouvidoria da promovida nos seguintes termos: "O cliente não concorda com a cláusula de fidelidade e considera inadequado o pagamento dessa. Diante disso, solicita que a ouvidoria ent continuidade ao processo de resolução" (ID. 204759696); não tendo havido nenhuma comprovação de resposta. A promovente declara em razão da mudança de endereço, ocorrida em outubro de 2025, solicitou alteração de seu endereço junto à promovida, e que referida solicitação foi prontamente aceita; tendo havido, inclusive, registro de agendamento de mudança de endereço datado para 05/12/2025 (ID. 194384397). Declarou, ainda, que tinha intenção de permanecer com o contrato em seu novo endereço; sendo responsabilidade da promovida a não continuidade da prestação dos serviços, por inviabilidade técnica. A inviabilidade técnica para instalação do serviço contratado em novo endereço configura falha imputável exclusivamente à fornecedora, portanto, ilegítima a cobrança de multa rescisória. Além disso, a promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a rescisão do contratual não decorreu de falha na prestação do serviço; circunstância que reforça a inexigibilidade da cláusula penal e a consequente desconstituição dos débitos gerados em razão da multa. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA INFORMADA PELA PRESTADORA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Guará, que julgou "procedentes os pedidos iniciais, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de internet banda larga firmado entre as partes, sem qualquer ônus para a parte autora; b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê multa por rescisão em caso de mudança para endereço sem viabilidade técnica, por violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; c) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente à multa por rescisão contratual; d) DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada ao débito ora declarado inexigível, sob pena de aplicação de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; e) DETERMINAR que a parte requerida promova, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a exclusão definitiva da negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes do Serasa, referente ao débito ora declarado inexigível; f) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora à taxa legal pela SELIC (deduzido o IPCA), ambos a contar da data desta sentença." (ID 81938451) 2. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente a multa por fidelização, no valor de R$600,00, bem como requereu a condenação do autor, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, devido a sua inscrição indevida no cadastro de inadimplentes pela empresa ré. 3. Afirma que contratou serviço de internet banda larga (plano NEX HOME 300, mensalidade de R$ 119,90), em 27/01/2023, com cláusula de permanência mínima de 12 (doze) meses, com a empresa ré. Alega que, ao solicitar a transferência do serviço para o seu novo endereço na mesma região administrativa, foi informada da inexistência de cobertura técnica no edifício de destino pela empresa ré. Sustenta que, diante da inviabilidade de continuidade do serviço, não teve outra alternativa, senão encerrar o vínculo contratual. Relata que a prestadora ré realizou cobrança de multa, no valor de R$ 600,00, sob a alegação de rescisão antecipada do contrato; e, posteriormente, promoveu a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Aduz que tentou solucionar o impasse de forma amigável, inclusive por meio de reclamação no PROCON/DF, porém, sem sucesso. 4. Proferida sentença de procedência dos pedidos em favor da autora, o réu insurge-se contra a condenação, requerendo a sua reforma, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 5. Em suas razões recursais, defende a inexistência de falha na prestação do serviço e que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da autora, que decidiu se mudar voluntariamente para local que não dispunha de cobertura técnica pela empresa ré. Aduz que a autora firmou contrato de prestação de serviços de internet banda larga, em 27/01/2023, recebendo benefício econômico de R$ 800,00 referente à instalação, com prazo de fidelidade de 12 (doze) meses. Contudo, em 28/04/2023, a recorrida solicitou a rescisão do contrato, em razão de mudança de endereço para local sem viabilidade técnica. Alega ser regular a cobrança de multa proporcional de fidelidade, em razão da rescisão contratual antecipada pela Autora. Defende a inexistência de dano moral a ser indenizado, afirmando agir em exercício regular de direito, ao inscrever a recorrida em cadastro de proteção ao crédito, devido a sua inadimplência quanto ao pagamento dos débitos contratuais. 6. Recurso próprio e tempestivo, custas e preparo devidamente recolhidos (ID 81938454). Foram ofertadas contrarrazões pela autora (ID 81938960). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão controvertida consiste em definir: (i) se é exigível a multa de fidelização quando a rescisão decorre da inviabilidade técnica de transferência do serviço para o novo endereço, informada pela própria prestadora; e (ii) se a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, nesta situação, enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). 9. Conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. 10. No caso concreto, os documentos indicam que a autora solicitou a transferência do serviço para novo endereço e que a prestadora de serviços/recorrente informou inexistir cobertura/viabilidade técnica no local. No entanto, a empresa exigiu o pagamento da multa, por quebra de contrato com cláusula de fidelidade. 11. Nessas circunstâncias, a rescisão não resultou de mera liberalidade por parte da consumidora, mas sim da impossibilidade de continuidade da prestação no endereço de destino. Tal situação, não se caracteriza como ilícita, de modo que não pode ser convertida em encargo financeiro imputado ao consumidor. 12. O art. 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou o obriguem a suportar ônus decorrente de fato não imputável a ele. 13. A cobrança de multa por fidelização, em situações como a dos autos, revela-se manifestamente abusiva, uma vez que a resolução contratual decorreu de fato imputável exclusivamente à fornecedora e não ao consumidor. A impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por ausência de disponibilidade técnica constitui justa causa para o desfazimento do vínculo contratual, afastando a incidência de qualquer penalidade. 14. Reconhecida a inexigibilidade do débito, a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, lastreada na multa rescisória, é indevida. 15. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, por atingir a reputação creditícia do consumidor, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 02/05/2011). Ressalva-se, contudo, a hipótese de incidência da Súmula 385/STJ, quando preexistente legítima inscrição, sem prejuízo do direito ao cancelamento da anotação irregular, o que não se coaduna com a situação apresentada. 16. Em relação ao quantum arbitrado, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os critérios jurisprudenciais aplicáveis, o valor fixado revela-se razoável e proporcional, encontrando-se em consonância com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais. 17. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 18. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 19. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. (Acórdão 2111150, 0707010-69.2025.8.07.0014, Relator(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2026, publicado no DJe: 22/04/2026.). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (I) MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. (I.1) É DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DEVEU-SE AO NÃO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO NOVO ENDEREÇO. (I.2) TESE DE INVIABILIDADE TÉCNICA DA TRANSFERÊNCIA NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA COMPROVOU QUE A EMPRESA SE COMPROMETEU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO PARA O NOVO ENDEREÇO. (I.3) DE TODO MODO, AINDA QUE A TRANSFERÊNCIA NÃO TENHA SIDO FEITA POR INVIABILIDADE TÉCNICA, ISSO IMPLICA QUE A RESPONSABILIDADE PELO ENCERRAMENTO DA CONTRATAÇÃO SEJA DA FORNECEDORA, E NÃO DA CONSUMIDORA. (II) DANOS MORAIS INOCORRENTES. (II.1) DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE INTERNET NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71005657119 E DA SÚMULA N. 29 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS. (II.2) AUTORA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50050290520248210014, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 07-10-2025). Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social perante a comunidade que participa. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer prática adotada pela promovida capaz de causar danos de ordem moral em desfavor da promovente, mas, tão somente, mero aborrecimento da vida cotidiana. Há que ser ressaltado que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de ter tido o seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por ato da promovida. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO NOVO LOCAL. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: "(CONFIRMAR a tutela provisória de urgência outrora deferida (ID 245417371), determinando que ré SE ABSTENHA de cobrar e de inscrever o nome do autor em qualquer cadastro de inadimplentes referente a débitos posteriores à mudança de endereço do requerente, sob pena de fixação de multa, a ser oportunamente fixada; RESCINDIR o negócio jurídico celebrado entre as partes, sem ônus para a parte autora, DECLARAR a inexistência da relação de débito/crédito entre as partes referente à multa contratual, bem como débitos originados após a mudança de endereço da autora. JULGO IMPROCEDENTES os pleitos remanescentes" (pedido de danos morais). (ID 81503448). 2. Na origem, o autor ajuizou ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Réu. Afirma que contratou serviço de internet residencial, em 08/2024, pelo valor mensal de R$ 89,99. Alega que, 10/06/2025, ao solicitar a transferência do serviço para o seu novo endereço, foi informado da inexistência de cobertura técnica no local, pela empresa ré. Sustenta que, diante da inviabilidade de continuidade do serviço, não teve outra alternativa, senão solicitar o encerramento do vínculo contratual. Entretanto, alega que a prestadora ré não encerrou a contratação, sob a alegação de que, se o fizesse seria cobrado multa, por rescisão antecipada do contrato. Afirma que, além da negativa de cancelamento do contrato foram mantidas cobranças e enviados boletos, com valores de R$ 89,99 e R$ 109,99 e, posteriormente, de R$ 253,68. 3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que o Réu seja condenado a título de danos morais, mantendo-se integralmente os capítulos favoráveis já reconhecidos. 4. Em suas razões recursais, requer, preliminarmente, o deferimento de Justiça Gratuita. No mérito, defende, em síntese, que a manutenção do contrato, sem a devida contraprestação do serviço pelo réu, gera quebra dos deveres de confiança e boa-fé objetiva. Afirma que a cobrança indevida bem como a imposição de multa (cláusula de fidelidade) e a frustração da tentativa de cancelamento do contrato, por si só, geram o dever de indenização (dano moral in re ipsa), com fundamento nos arts 14, 20, 42 e 6º, VI, do CDC. 5. Recurso próprio e tempestivo. Defiro o requerimento de gratuidade judiciária, tendo em vista os documentos apresentados pelo recorrente, comprovando a sua hipossuficiência, com fulcro no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Foram ofertadas contrarrazões pelo Réu (ID 81504364). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão cinge-se em definir se a cobrança indevida reconhecida na sentença, sem prova de negativação ou de cobrança vexatória, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ou se deve ser mantida a improcedência do pedido de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A controvérsia deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre usuário final e prestadora de serviços de telecomunicações, incidindo os deveres de boa-fé objetiva, informação e adequação do serviço, bem como as regras de responsabilização por defeito do serviço e de proteção contra cobranças indevidas. 8. A responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é objetiva e independe de culpa, sendo suficiente que se comprove a existência de defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor. Caso o serviço não atenda aos fins contratados, o art. 20 do CDC garante ao consumidor alternativas de solução, como reparação, substituição ou restituição dos valores pagos. Para coibir práticas abusivas, o art. 42 proíbe cobranças indevidas e protege o consumidor contra constrangimento, enquanto o art. 6º, inciso VI, assegura o direito à reparação integral por danos patrimoniais e morais decorrentes das relações de consumo. Além disso, o art. 51 considera nulas as cláusulas contratuais que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, reforçando a proteção contra desequilíbrios contratuais. 9. No tocante à indenização por danos morais, o entendimento sedimentado é de que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano do atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação de se julgar ofendido. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral. (Acórdão 2097195, 0709358-75.2025.8.07.0009, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 04/03/2026, publicado no DJe: 16/03/2026.) 10. Nesse sentido, o juízo de origem reconheceu a inadequação da conduta da fornecedora, ao afastar a multa de fidelidade e as cobranças indevidas, rescindindo o contrato sem ônus e impondo obrigação de não fazer, ao determinar que o recorrido se abstenha de cobrar e de inscrever o nome do autor, em qualquer cadastro de inadimplentes, referente a débitos posteriores à mudança de endereço do requerente. Em outras palavras, o ilícito material foi enfrentado e neutralizado por provimentos declaratório e inibitório. 11. Não obstante a caracterização da falha na prestação do serviço, tal circunstância, por si só, não gera direito à compensação, porquanto não se trata de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Para a responsabilização civil por dano moral exige-se nexo entre a conduta e efetiva lesão a direito da personalidade, o que, no caso, não foi demonstrado por documentos de negativação, constrangimento ou exposição do autor. 12. A cobrança indevida e o cancelamento frustrado não configuram dano moral, pois não há evidência de impacto pessoal conforme o art. 6º, VI, do CDC. 13. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera cobrança indevida, desacompanhada de ato restritivo de crédito, de inscrição em cadastro de inadimplentes, de protesto, de publicidade negativa ou de cobrança com ameaça/coação/constrangimento, não configura dano moral in re ipsa. (REsp 1.550.509/RJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, data de julgamento: 03/03/2016, publicado no DJe: 14/03/2016.) 14. A improcedência do pedido indenizatório deve ser mantida, pois não há prova de inscrição indevida ou constrangimento. A providência jurisdicional deferida - declaração de inexigibilidade, rescisão sem ônus e determinação de abstenção de cobrança/inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes - foi adequada para recompor a esfera jurídica material do consumidor, não se evidenciando, no caso concreto, lesão autônoma a direitos da personalidade que justifique compensação pecuniária. 15. Sentença integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Sem condenação em custas processuais, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Suspensa a exigibilidade do pagamento, em razão da gratuidade deferida. (Acórdão 2116913, 0712627-25.2025.8.07.0009, Relator(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/04/2026, publicado no DJe: Invalid date.). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESCISÃO POR INVIABILIDADE TÉCNICA NO NOVO ENDEREÇO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE - Processo nº 3016091-98.2025.8.06.0001 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator(a)/Magistrado(a): CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgamento: 30/04/2026). A documentação apresentada pela demandante se trata de registro de débito junto à plataforma de negociação de débitos; não fazendo prova da efetiva anotação de restrição creditícia em seu desfavor. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela ora recorrida em que afirma que solicitou o cancelamento de serviços da empresa de telecomunicações, entretanto, as cobranças continuaram e seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes. 1.1. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. 2. A parte ré se insurge contra a sentença que julgou os pedidos procedentes (Id. 79934696). 3. As razões recursais estão centradas nos seguintes aspectos (Id. 79934699): (i) comprovação de contratação do serviço; (ii) Serasa Limpa Nome não se equipara à inclusão no cadastro de inadimplentes; (iii) ausência de danos morais. 4. Contrarrazões não ofertadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Na presente hipótese, a questão submetida ao exame desta Egrégia Turma Recursal consiste em examinar se houve inscrição no cadastro de inadimplentes que enseja no dever de indenizar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica negocial em exame é de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Conforme preceitua o §3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responderá objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos na prestação do serviço, em face do risco da atividade, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a ausência de defeito do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. No caso em deslinde, apesar da recorrente não ter se desincumbido de seu ônus probatório no tocante à comprovação da ausência de requerimento de cancelamento do serviço e da cobrança devida do débito, não consta nos autos qualquer inserção do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes pela empresa ré (Id. 79934694). 8.1. Outrossim, o documento apresentado ao Id. 79934682 refere-se ao Serasa Limpa Nome, que não se confunde com a inserção no cadastro de inadimplentes, uma vez que aquele visa "a aproximação entre credores e devedores, a fim de possibilitar a renegociação de dívidas. [...] e as informações ali constantes, mediante cadastro só podem ser acessadas pelo próprio consumidor, não sendo disponibilizadas para consultas de terceiros" (Id. 80210742), afastando a publicidade das informações e eventual dano extrapatrimonial indenizável. 8.2. Precedentes: Acórdão nº 1997658; Acórdão nº 1970922; Acórdão nº 1965358; Acórdão nº 1900560. 9. Diante disso, a conclusão jurídica originária, que reconheceu os danos morais diante da negativação indevida, deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedente os danos morais, mantidos os demais pedidos procedentes. 11. Sem despesas processuais e honorários de advogado em virtude da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (Acórdão 2111210, 0767263-17.2025.8.07.0016, Relator(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2026, publicado no DJe: 22/04/2026.) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados em desfavor da autora Eliene de Souza Cruz Patrício, posteriores à solicitação de cancelamento do contrato, motivada por inviabilidade técnica, bem como da multa de fidelidade decorrente de rescisão contratual; devendo a empresa demandada Giga mais Fibra Telecomunicações S/A, por seu representante legal, se abster de efetuar cobranças em relação aos mesmos, sob as penas legais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Mariana Saboya Martins Juíza Leiga DECISÃO Vistos, etc. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
