Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado contra o Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos do INSS, determinando a conclusão da análise e decisão sobre requerimento administrativo de "Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)" no prazo de 15 dias corridos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva na análise de requerimento administrativo pelo INSS viola o direito à razoável duração do processo e justifica a concessão de mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A demora na análise do requerimento administrativo, que se estende por mais de 2 anos e 7 meses, viola o direito à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e os princípios da eficiência e moralidade da Administração Pública, previstos no art. 37, *caput*, da CF/1988.
4. O prazo de 15 dias corridos para a conclusão da análise e decisão sobre o requerimento administrativo, estabelecido pela sentença, é razoável e se alinha com o direito à razoável duração do processo, especialmente considerando que o prazo máximo de 90 dias, fixado em acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC, já foi amplamente superado.
5. Embora o impetrante tenha direito à decisão de seu pedido, este Juízo não possui competência para determinar ao INSS a revisão da implantação do benefício NB 194.582.358-2, mas apenas para determinar a conclusão da análise do requerimento administrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Remessa Necessária desprovida.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 37, *caput*; CPC, art. 496; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 174.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, RMS 5064870-33.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 14.07.2021; STF, RE nº 1.171.152/SC, j. 08.02.2021.