Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, rejeitou o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. A agravante sustenta que a exigência do preparo antes da apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita configura cerceamento do direito de defesa, afirma ter comprovado sua insuficiência financeira e requer a concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, prazo suplementar para apresentação da documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica comprovou, de forma idônea, a impossibilidade de arcar com as custas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se é cabível a dilação do prazo para apresentação dos documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça apenas quando demonstra, por prova idônea, sua incapacidade financeira, inexistindo presunção legal de hipossuficiência em seu favor. A agravante foi expressamente intimada para apresentar documentação atualizada e contemporânea apta a comprovar sua alegada insuficiência financeira, mas deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a requerer prorrogação do prazo. A ausência de apresentação da documentação exigida, inclusive por ocasião da interposição do agravo interno, impede o reconhecimento da alegada hipossuficiência econômica. O regular exercício da atividade empresarial, desacompanhado de elementos que evidenciem insolvência, recuperação judicial ou paralisação das atividades, afasta a alegação de incapacidade financeira. A exigência de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica decorre do ônus probatório previsto no ordenamento jurídico e não configura violação aos princípios do acesso à justiça, da cooperação processual ou da primazia do julgamento de mérito. Inexistente erro material ou jurídico na decisão agravada, impõe-se sua manutenção, com determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva e idônea da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera alegação de dificuldade financeira ou a condição de empresa de pequeno porte não supre o ônus de comprovar a hipossuficiência econômica. A inércia da parte em apresentar a documentação determinada pelo juízo autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. A exigência de comprovação da insuficiência financeira pela pessoa jurídica não viola o direito de acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 1.021, § 2º, e 934; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ; STJ, AgInt no AREsp 2.082.623/SP, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 07.10.2022.