Ementa
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 1.000,00. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DEFERIDO PARA FIXÁ-LO EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: 52 DESCONTOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2026, TOTALIZANDO UM PREJUÍZO DE R$ 639,60 SOBRE A APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.