Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO SEM VÍCIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS ORA AFASTADOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.