Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811130-46.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: DINNARA LAYZA SOUZA DA SILVA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência c/c Cobrança de Diferenças Remuneratórias proposta por DINNARA LAYZA SOUZA DA SILVA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e do ESTADO DO PIAUÍ, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que é servidora pública do quadro de docentes da UESPI, tendo tomado posse em 24/10/2018 no cargo de Professor Efetivo, Classe Assistente, Nível I, Regime de Trabalho Tempo Integral 40 horas, lotada no Centro de Ciências Agrárias, em Teresina. Aduz que, embora possua título de Doutora em Zootecnia pela Universidade Federal da Paraíba (obtido em 20/09/2017) e tenha tido seu regime de trabalho alterado para Dedicação Exclusiva - DE por meio da Portaria CEPEX nº 013/2019, de 29/08/2019, a sua remuneração não foi readequada, permanecendo no patamar da Classe Assistente. Sustenta que a negativa de promoção à Classe Adjunto e de implantação da contraprestação pecuniária compatível com o regime de DE configura violação ao princípio da legalidade, à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF) e locupletamento ilícito da Administração. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência, a promoção funcional com a respectiva repercussão financeira, a implantação da remuneração do regime de DE e o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Juntou procuração, termo de posse, diploma de doutorado, Portaria CEPEX nº 013/2019, contracheque e demais documentos. Pela decisão de ID 10530896, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No mesmo ato, foi deferido o parcelamento das custas e determinada a citação. O Estado do Piauí e a FUESPI apresentaram contestação conjunta (ID 11092754). Sustentam, em preliminar, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, invocando o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e a ADC nº 4/STF. No mérito, alegam que a promoção durante o estágio probatório somente é possível para os docentes que obtiveram o título de mestre ou doutor após a posse, conforme interpretação do art. 18 da LC nº 61/2005 e do Parecer PGE/CJ nº 587/2019. Argumentam que a autora prestou concurso para Professor Assistente e, já sendo doutora à época, optou por concorrer a vaga diversa, não podendo agora valer-se do mesmo título para ascender a classe superior, sob pena de afronta à moralidade e à própria razão de ser do concurso público. Quanto ao regime de trabalho, afirmam que a alteração para DE está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, que, à época, já havia ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (48,12% em janeiro de 2020, contra o limite de 46,55%), estando vedado o aumento de despesa com pessoal. Requerem a improcedência da demanda. A autora apresentou réplica (ID 12035587), rebatendo as teses defensivas. Sustenta que o art. 18 da LC nº 61/2005 não impõe restrição temporal ao termo "obtenção" do título, sendo aplicável tanto a títulos obtidos antes quanto depois da posse. Assevera que o Edital nº 01/2017 da UESPI valorizou o título de doutorado na prova de títulos (117 pontos), demonstrando que a Administração reconhece a titulação independentemente do momento de sua obtenção. Invoca o precedente vinculante do STF no RE nº 660.010/PR (Tema 514), que estabelece que a ampliação de jornada sem contraprestação remuneratória viola a irredutibilidade de vencimentos. Cita a ADI nº 2.238/STF e a exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LRF para despesas decorrentes de determinação legal ou sentença judicial. Junta a Portaria CEPEX nº 013/2018 como prova de tratamento discriminatório. O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 12078954), entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito, por ausência de interesse público primário que a justificasse (ID 12078954). Intimadas para especificar provas, a parte ré declarou não ter novas provas a produzir (ID 12296433). A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, registro que o pedido de gratuidade da justiça foi objeto de decisões anteriores, tendo sido indeferido pelo Juízo (ID 10530896, ID 11719540), com posterior parcelamento das custas em 12 vezes, cujo adimplemento foi integralmente comprovado (ID 76139703). Assim, a questão encontra-se preclusa, não merecendo nova análise. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a dois pontos: (a) o direito da autora à promoção da Classe Assistente I para a Classe Adjunto I, em razão do título de Doutor, durante o estágio probatório; e (b) o direito à implantação da repercussão financeira decorrente da alteração do regime de trabalho para Dedicação Exclusiva - DE. Quanto ao primeiro ponto, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 61/2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos docentes da UESPI: Art. 18. É vedado desenvolvimento funcional do Professor Universitário durante o estágio probatório, exceto promoção em decorrência da obtenção do título de mestre ou doutor. Art. 23. A promoção dependerá do preenchimento simultâneo das seguintes condições: I - adequação à data de promoção, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário; II - obtenção do título: a) de mestre, para promoção à classe de Professor Assistente; b) de doutor, para a promoção à classe de Professor Adjunto. A controvérsia instaurada reside na interpretação do termo "obtenção" do título contido nos dispositivos transcritos. A parte ré, amparada pelo Parecer PGE/CJ nº 587/2019, sustenta que a exceção que permite a promoção durante o estágio probatório alcança apenas os docentes que obtiveram o título de mestre ou doutor após a posse, durante o exercício do cargo. A autora, por seu turno, defende que a lei não estabeleceu distinção temporal, sendo irrelevante se o título foi obtido antes ou depois do ingresso na carreira. Assiste razão à autora. A exegese literal do art. 18 da LC nº 61/2005 revela que o legislador, ao estabelecer a exceção à vedação de desenvolvimento funcional durante o estágio probatório, não condicionou a promoção ao momento da obtenção do título. A expressão "obtenção do título de mestre ou doutor" constitui substantivo abstrato (obtenção) que designa o fato de possuir a titulação, sem qualquer marcador temporal que autorize a distinção pretendida pela Administração. Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus). Ademais, a interpretação restritiva adotada pelo parecer da PGE conduz a resultado incongruente com a finalidade da norma. O art. 23, II, "b", da LC nº 61/2005 estabelece como requisito para a promoção à Classe Adjunto a "obtenção do título de doutor", sem qualquer ressalva temporal. Se a tese da Administração fosse acolhida, um professor que ingressou na carreira já portando o título de doutor jamais poderia ser promovido durante o estágio probatório, enquanto outro que obteve o mesmo título um dia após a posse poderia sê-lo. Essa distinção, além de carecer de amparo legal, viola frontalmente o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, CF), ao tratar desigualmente servidores que se encontram em idêntica situação jurídica. Nesse mesmo sentido, aliás, já decidiram Juízos da própria Fazenda Pública do Estado do Piauí em casos análogos, julgando procedentes pedidos de promoção funcional de docentes da UESPI que ingressaram na carreira já portando títulos de mestre ou doutor, inclusive com a determinação de efeitos financeiros retroativos à data em que implementados os requisitos legais, conforme documentação juntada pela autora. Some-se a isso que o próprio Edital nº 01/2017 do concurso prestado pela autora (item 4.2 c/c Anexo IV) atribuiu 117 (cento e dezessete) pontos ao título de doutorado na prova de títulos, independentemente de o candidato possuí-lo antes ou depois da inscrição no certame, demonstrando que a Administração reconhece o valor jurídico da titulação acadêmica sem a restrição temporal que agora pretende impor. Não procede, igualmente, a alegação de que a promoção configuraria burla ao concurso público ou ofensa à moralidade administrativa. A autora não pretende ascender a cargo diverso daquele para o qual foi aprovada, mas sim desenvolver-se na mesma carreira de docente efetivo, mediante promoção funcional, conforme expressamente autorizado pelos arts. 16, §2º, 18 e 23 da LC nº 61/2005. A carreira de magistério superior da UESPI compõe-se das classes de Auxiliar, Assistente, Adjunto, Associado e Titular (art. 5º), todas integrantes do mesmo cargo de Professor Efetivo, não havendo que se falar em ascensão a cargo distinto. A promoção, portanto, é o instrumento legal de desenvolvimento na carreira, e negá-la com fundamento em interpretação que a própria lei não autoriza equivaleria a esvaziar o direito subjetivo do servidor à valorização profissional pela via da titulação acadêmica. Desse modo, reconheço o direito da autora à promoção da Classe Assistente I para a Classe Adjunto I, com a correspondente repercussão financeira a contar de 01/12/2018, mês subsequente à sua posse (24/10/2018), data a partir da qual o título de doutorado poderia produzir os efeitos funcionais e remuneratórios pretendidos. Quanto ao segundo ponto, a autora teve seu regime de trabalho alterado de Tempo Integral 40h para Dedicação Exclusiva - DE por meio da Portaria CEPEX nº 013/2019, de 29/08/2019, expedida pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UESPI. Não obstante a alteração formal do regime, a remuneração correspondente não foi implantada, permanecendo a autora a receber os vencimentos do regime anterior. A questão encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE nº 660.010/PR (Tema 514 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos". No caso concreto, a alteração do regime de trabalho de Tempo Integral para Dedicação Exclusiva impõe à autora obrigações mais severas, dentre as quais a proibição de exercer qualquer outra atividade remunerada ou não, em instituição pública ou privada (art. 14, §2º, da LC nº 61/2005), além da distribuição de sua carga horária em dois turnos dedicados exclusivamente à instituição. Ao mesmo tempo em que a Administração exige dedicação exclusiva, deixa de contraprestar a diferença remuneratória correspondente, configurando inequívoca violação ao art. 37, XV, da Constituição Federal e verdadeiro locupletamento ilícito. A alegação de que o Estado do Piauí teria ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não socorre os réus. O art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000, expressamente ressalva das vedações ali contidas os aumentos "derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual". A hipótese dos autos enquadra-se em ambas as exceções: decorre de determinação legal (arts. 14 e 16, §2º, da LC nº 61/2005, que preveem a contraprestação compatível com o regime de trabalho) e, agora, de sentença judicial. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial" (AgRg no AREsp nº 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014). Ademais, foi a própria Administração quem, por ato volitivo e discricionário, editou a Portaria CEPEX nº 013/2019, alterando o regime de trabalho da autora para DE. Se não havia disponibilidade orçamentária para arcar com a contraprestação correspondente, o momento adequado para aferi-la era antes da edição do ato, e não depois. A Administração não pode, após praticar o ato que cria para si a obrigação, valer-se de sua própria omissão para descumpri-la, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, reconheço o direito da autora à implantação imediata da remuneração correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva - DE, com efeitos financeiros a contar de 29/08/2019, data da publicação da Portaria CEPEX nº 013/2019. Em consequência, são devidas as diferenças remuneratórias pretéritas, tanto relativas à promoção (desde 01/12/2018) quanto relativas à alteração do regime de trabalho (desde 29/08/2019), a serem apuradas em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DETERMINAR que os réus promovam a autora, DINNARA LAYZA SOUZA DA SILVA, da Classe Assistente I para a Classe Adjunto I do cargo de Professor Efetivo da UESPI, com a respectiva repercussão financeira em seu contracheque a partir de 01/12/2018; b) DETERMINAR que os réus implantem em favor da autora a contraprestação remuneratória compatível com o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva - DE, com efeitos financeiros a partir de 29/08/2019; c) CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, apuradas nas condições dos itens "a" e "b" supra, desde as respectivas datas iniciais até a efetiva implantação, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a serem liquidados em fase própria. Julgo extinta a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal de que gozam a FUESPI e o Estado do Piauí. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 27 de julho de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
