Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a transferência bancária e a autora não produziu contraprova.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir a regularidade da contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário e a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento de improcedência sem a realização de perícia grafotécnica, diante da expressa impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual.
III. Razões de decidir
3. O desconto de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário exige autorização expressa do titular, conforme o art. 115, VI, da Lei nº 8.123/1991.
4. A impugnação formal da autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual afasta a presunção de autenticidade do documento (CPC, art. 411, III) e torna imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, inclusive sobre cópias caso inviável o original, caracterizando cerceamento de defesa o julgamento prematuro de improcedência.
5. A responsabilização subsidiária da autarquia previdenciária demanda a demonstração de negligência por omissão injustificada no dever de fiscalização, consoante tese firmada pela TNU no Tema 183, cabendo ao perito esclarecer se eventual fraude era perceptível por pessoa leiga.
6. A divergência entre as contas bancárias indicadas e a existência de discrepâncias nas assinaturas acostadas aos autos justificam a anulação do julgado para a realização de diligências complementares e produção de prova pericial contemporânea.
IV. Dispositivo
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com realização de perícia grafotécnica e demais diligências.
Tese de julgamento: "1. A impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado impõe a realização de perícia grafotécnica para aferir a validade do negócio jurídico, configurando cerceamento de defesa o julgamento de improcedência sem a realização da referida prova".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 411, III; Lei nº 8.123/1991, art. 115, VI; e Resolução nº TRF2-RSP-000/2019, art. 7º, IX, "b".
Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; e TRF2, RCIJEF 5070311-19.2024.4.02.5101, Rel. C.W., 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 08/04/2026.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para ANULAR a sentença, a fim de que seja retomada a instrução processual, com designação de perícia grafotécnica e outras diligências, na forma da fundamentação acima. Sem condenação do recorrente em custas e honorários sucumbenciais, por ser vencedor, ainda que em parte. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.