Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5007675-86.2026.4.02.5120

Vara / juízo: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Publicação: DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ): 5007675-86.2026.4.02.5120

Ementa

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 493 e 485, VI, do CPC/2015, haja vista a ausência superveniente de interesse de agir, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Sem custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007675-86.2026.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERCIANO DE LIMA LUZ (OAB RJ094680) ADVOGADO(A) : ZENIR RAMOS NOLASCO (OAB RJ063871) SENTENÇA Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c os artigos 493 e 485, VI, do CPC/2015, haja vista a ausência superveniente de interesse de agir, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Sem custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.