Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e condenação a honorários sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001511-92.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BUENO DA SILVA COSTA CABRAL Advogado(s): JAQUIEL BENTO DA SILVA (OAB:BA57508) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO DOURADO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação ajuizada por BUENO DA SILVA COSTA CABRAL em face de ANTONIO FERNANDO DOURADO e MARCUS VINICIUS SANTOS DOURADO, devidamente qualificados nos autos. Em 27/03/2026 através da petição id 551013605, o autor, por intermédio de seus procuradores, peticionou aos autos requerendo a desistência da ação. É o que importa relatar. Decido. A desistência da ação constitui manifestação de vontade unilateral do autor que, no exercício do princípio dispositivo que rege o processo civil brasileiro, pode livremente dispor da pretensão deduzida em juízo, renunciando ao prosseguimento da demanda. O instituto da desistência encontra previsão legal no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece como hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito a desistência da ação. Conforme preleciona o referido dispositivo legal, o processo será extinto sem resolução de mérito quando ocorrer desistência da ação. A doutrina processualista, nesse sentido, reconhece a desistência como direito potestativo do autor. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seus Comentários ao Código de Processo Civil, lecionam que a desistência é ato unilateral do autor que pode ser praticado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo desnecessária a concordância do réu quando formulada antes da citação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de desistência foi apresentado após a distribuição da ação, o que, em tese, demandaria a concordância da parte adversa, conforme dispõe o artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil: "Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Todavia, a desistência beneficiará a parte demandada, o que faz presumir sua aceitação. Tal circunstância afasta qualquer óbice ao deferimento do pedido, na medida em que resta evidenciada a aquiescência tácita da parte demandada. Ademais, a homologação da desistência constitui medida que atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando-se a movimentação desnecessária da máquina judiciária para o processamento de demanda que as próprias partes já não mais têm interesse em prosseguir, havendo alcançado solução final à controvérsia. Por fim, inexistindo qualquer irregularidade no pedido formulado e estando devidamente comprovada a vontade das partes em encerrar o litígio, não há razão para se negar o pedido de desistência, impondo-se a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e condenação a honorários sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado da ação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
