Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8219127-09.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MICHELE DE SOUZA SILVA Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA registrado(a) civilmente como BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS registrado(a) civilmente como ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MICHELE DE SOUZA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega em inicial (ID 530049551) que, ao consultar o site do Banco Central, descobriu que seu nome estava registrado no SISBACEN (SCR) com a indicação de vencido no valor de R$ 5.513,96, lançado pela parte acionada. Sustenta que não houve notificação prévia dessa inclusão e que essa informação prejudica a obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Diante disso, requereu a tutela antecipada para exclusão imediata do registro e, ao final, a confirmação da tutela, a procedência do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.513,96 (vinte mil, quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos). A decisão de ID 530622848 deferiu a assistência judiciária gratuita, inverteu o ônus da prova e concedeu a tutela de urgência, determinando a exclusão do apontamento no prazo de 15 dias. A parte ré apresentou contestação (ID 534113082), solicitando a improcedência da ação. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, com necessidade de inclusão do Banco Central no polo passivo e incompetência da Justiça Estadual, e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, a defesa defendeu que o SCR não é um cadastro de restrição de crédito, mas um sistema de informações gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras. Argumentou que o registro decorre de dever legal previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022 e que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula autorizativa para o envio de dados ao SCR, caracterizando a notificação prévia. Afirmou que a conduta foi regular e que não há dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou réplica (ID 546893341), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. As partes foram intimadas para especificar as provas que gostariam de produzir (ID 552828860). A parte autora informou que não tinha mais provas e requereu o julgamento antecipado (ID 558523229). A parte ré também informou que não tinha outras provas (ID 557203309). É o relatório. Decido. O processo está pronto para julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão discutida envolve matéria de direito e fatos que já estão comprovados pelos documentos juntados no processo, sem necessidade de outras provas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Banco Central do Brasil não possui legitimidade para figurar em ações que discutem a ausência de notificação prévia acerca de registros no SCR. A responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor recai sobre a instituição financeira que insere os dados no sistema, sendo ela parte legítima para a causa. Sobre a impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não apresentou provas de que a parte autora tem condições de pagar as despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pela impugnação genérica. Por esse motivo, mantenho o benefício concedido anteriormente. Quanto ao mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia central reside na ausência de notificação prévia sobre a inscrição no SCR. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, assemelhando-se aos cadastros de inadimplentes como SPC e SERASA, pois impactam diretamente na concessão de crédito ao consumidor. Nesse sentido, a inscrição do nome do consumidor no SCR exige a prévia notificação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC. Segundo o entendimento pacificado pelos tribunais, o dever de informar pertence à instituição financeira que insere os dados. No entanto, essa notificação individual pode ser substituída por uma cláusula no contrato que avise o consumidor sobre o envio de seus dados ao sistema. No caso em análise, contudo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da inscrição. Apesar de alegar em sua contestação que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula expressa de autorização para o envio de dados ao SCR, a ré não juntou aos autos o instrumento contratual correspondente. As telas sistêmicas unilaterais e os registros de biometria facial apresentados com a defesa não são suficientes para suprir a ausência do contrato escrito, uma vez que não comprovam o consentimento informado da autora e muito menos a existência de cláusula informativa. No caso em julgamento, a empresa ré não apresentou o instrumento contratual assinado pela autora. Em vez disso, a defesa trouxe apenas uma imagem recortada de um fragmento de cláusula contratual. Essa imagem incompleta impossibilita o reconhecimento da validade da pactuação e da concordância da consumidora, inviabilizando a verificação de que houve consentimento. Portanto, a ausência de prova de notificação prévia válida caracteriza a conduta da instituição financeira como ilícita, configurando falha na prestação do serviço e tornando irregular a manutenção do apontamento sem a comunicação antecedente necessária. Com efeito, as informações lançadas no SCR possuem potencial restritivo equivalente aos cadastros privados de inadimplentes (SPC e SERASA). Por conseguinte, a inclusão indevida e sem amparo em relação jurídica comprovada gera dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo material. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a dupla finalidade da medida (reparatória e punitivo-pedagógica), de modo a desestimular a reiteração do ilícito sem ensejar o enriquecimento sem causa. Sopesando as circunstâncias do caso, a capacidade financeira do ofensor e a repercussão do gravame, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os precedentes desta Corte Estadual para hipóteses análogas. Diante do exposto, com base na legislação e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial para confirmar a tutela de urgência deferida, declarar a irregularidade do registro por ausência de notificação prévia e determinar a exclusão definitiva do apontamento do nome da parte autora do SCR/SISBACEN em relação ao débito discutido nesta lide, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade moderada da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
