Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125089-39.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: A. A. A. D. J. e outros Advogado(s): RODRIGO SA HAGE DE BAPTISTA NETO (OAB:BA27884) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB:SP345596) SENTENÇA I RELATÓRIO A. A. A. D. J., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, GILVANIA DE JESUS DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, também qualificadas. Aduziu a parte autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pelas rés, sob a modalidade "Estilo Nacional ADS", com abrangência nacional, cuja vigência teve início em 10 de outubro de 2022. Informa que o valor inicial da mensalidade correspondia a R$496,86 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). Todavia, assevera que a mensalidade sofreu reajustes anuais abusivos nos últimos dois anos, de modo que, em setembro de 2023, o valor foi majorado para R$ 714,41 (reajuste de 43,79%), e, em setembro de 2024, atingiu o patamar de R$ 3.724,83 (reajuste de 421,39%). Sustenta a parte autora a configuração de "falso coletivo", haja vista que o titular, menor de apenas nove anos de idade, não possui qualquer vínculo associativo ou de pertinência com a entidade estipulante, qual seja, a Federação Nacional dos Estudantes (FNE). Aduz que as rés não apresentaram justificativas atuariais ou contábeis para respaldar os aumentos expressivos, os quais acumularam uma majoração de 465,18% em apenas dois anos. Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os reajustes anuais aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais (9,63% em 2023 e 6,91% em 2024), com a fixação provisória da mensalidade em R$ 582,34 (ID 462394776). No mérito, pugnou pela declaração de abusividade dos reajustes, pela revisão do contrato com base nos índices da ANS e pela condenação das rés à restituição simples do indébito pago a maior. Foi deferida a tutela de urgência pleiteada na Decisão de ID 462591371, determinando que as rés promovessem o reajuste anual aplicando os índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais a partir de setembro de 2024, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de conceder o benefício da gratuidade da justiça e decretar a inversão do ônus da prova. A parte autora noticiou a realização de depósitos judiciais do valor incontroverso de R$ 582,34, juntando as respectivas guias e comprovantes de pagamento. Irresignada com a decisão liminar, a ré Central Nacional Unimed interpôs Agravo de Instrumento, o qual, embora conhecido, foi improvido (ID 500296012). Regularmente citada, a ré Central Nacional Unimed apresentou contestação (ID 465372988), na qual defendeu a legalidade dos reajustes anuais aplicados, sob o argumento de que o plano contratado é coletivo por adesão e, por conseguinte, livre das limitações impostas pela ANS para os planos individuais. Asseverou que os aumentos encontram-se amparados em cláusulas contratuais e em estudos técnico-atuariais de variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e sinistralidade. Por sua vez, a ré Tecben Administradora de Benefícios Ltda apresentou contestação (ID 468054379), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que atua como mera estipulante e administradora de benefícios, não possuindo responsabilidade pelos cálculos de reajuste ou pela gestão assistencial, os quais seriam de exclusividade da operadora de saúde. Defendeu a regularidade das cobranças e requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando integralmente os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 497259855). A ré Central Nacional Unimed requereu a realização de prova pericial atuarial (ID 498686317), ao passo que a ré Tecben Administradora de Benefícios Ltda requereu a produção de prova oral mediante o depoimento pessoal do autor (ID 500062711). A decisão saneadora de ID 517818284 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, indeferiu os pedidos de prova pericial atuarial e de prova oral e anunciou o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público apresentou parecer final (ID 554233764), opinando pela procedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de que restou caracterizada a contratação sob a modalidade de "falso coletivo", o que atrai a aplicação dos índices de reajuste da ANS para planos individuais e a restituição dos valores cobrados em excesso. II FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as preliminares já foram analisadas e rejeitadas (ID 517818284), passo para a análise do mérito. II.1. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º do CDC, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. A controvérsia cinge-se em analisar a abusividade dos reajustes anuais aplicados pelas rés ao contrato de plano de saúde do autor nos meses de setembro de 2023 (43,79%) e setembro de 2024 (421,39%), bem como a possibilidade de equiparação da avença coletiva à modalidade individual, sob a alegação de ocorrência de "falso coletivo". As rés, por sua vez, defendem a natureza de plano coletivo por adesão, cujos reajustes seriam baseados em sinistralidade e VCMH, não se submetendo aos índices da ANS para planos individuais, mas apenas a monitoramento. É sabido que os planos coletivos e individuais familiares são regulados pela ANS e pela Lei nº 9.656/98, contudo, os reajustes dos planos coletivos não são fixados pela Agência, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. Todavia, o fato da ANS não delimitar os índices de reajustes dos contratos coletivos, não convalida que as operadoras dos planos de saúde tenham legitimidade para arbitra-los em desconformidade com as normas e princípios do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N.º 195/2009 DA ANS. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAJUSTES DESPROPORCIONAIS OU DESARRAZOADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n.º 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. 2. De acordo com a Resolução n.º 195/2009, as negociações realizadas em contratos individuais ou familiares são celebradas diretamente entre os beneficiários e as operadoras dos planos de saúde, sendo este o motivo pelo o qual o Poder Público dá tratamento diferenciado quanto à regulamentação e fiscalização destas modalidades de planos, o que não ocorre em relação aos planos coletivos por adesão, pois a relação contratual é celebrada e negociada de maneira mais isonômica, sendo a relação jurídica estabelecida, como no caso em tela, entre a operadora de saúde e pessoa jurídica/entidade de classe. 3. Nos planos de saúde, sob a ótica de um plano coletivo por adesão, os índices de reajustes devem ser suficientes para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não cabendo revisão dos percentuais aplicados às mensalidades para a manutenção do plano, quando não se verificar que se trata de reajustes desproporcionais ou desarrazoados. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07006467320198070020 DF 0700646-73.2019.8.07.0020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 13/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para além, a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS foi criada com o intuito de regular as contratações de planos coletivos, dispondo que as operadoras devem manter vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. Nessa linha, em recentes decisões, o STJ vem afirmando que ao contratar com determinada pessoa jurídica, as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios devem analisar o objeto social da contratante, sob pena de estabelecer vínculos com aparência coletiva, mas equiparados a planos individuais/familiares, segundo o disposto no art. 32 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. É o que se colhe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920767 - RJ (2021/0191943-4) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESOLUÇÃO 195/2009/ANS. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. DECISÃO RECURSAL COLEGIADA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 10 § 1º DA LEI N.º 9.961/00. NECESSIDADE DE TRÊS VOTOS COINCIDENTES. NULIDADE. DESRESPEITO AO QUÓRUM MÍNIMO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ART. 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. NECESSIDADE DE ANALISAR O OBJETO SOCIAL DA CONTRATANTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. - Desrespeitar o quórum previsto de três votos coincidentes, nos termos do art. 10, § 1º da Lei nº 9.961/00 sujeita o processo administrativo à nulidade. - A ata da sessão de julgamento expressamente registrou que o Diretor de Fiscalização estaria impedido de votar por ter proferido o Voto condutor da DIPRO, entretanto havia quatro diretores presentes. - Assim, não há que se falar em nulidade do julgamento, já que a deliberação se deu com base em três votos coincidentes, em acordo com o estabelecido pela Lei nº 9.961/2000. - A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS foi criada com o intuito de regular as contratações de planos coletivos, dispondo que as operadoras devem manter vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. - Ao contratar com determinada pessoa jurídica, as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios devem analisar o objeto social da contratante, sob pena de estabelecer vínculos com aparência coletiva, mas equiparados a planos individuais/familiares, segundo o disposto no art. 32 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Apelação desprovida (fls. 770). 2. Nas razões do seu Recurso Especial (fls. 777/790), a parte ora agravante sustenta violação do art. 25 da Lei 9.656/1998. Argumenta, para tanto, que a conduta que originou a aplicação da multa foi perpetrada por pessoa jurídica distinta, não sendo cabível sua responsabilização. 3. Devidamente intimada (fls. 816), a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (fls. 834/837). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 812/814), fundado no óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ainda, nos exatos termos do acórdão, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: No mérito, aduziu a inexistência da infração afirmando que a associação funcionava como administradora de benefícios, sendo responsável pelo envio de documentos comprobatórios de elegibilidade. Dessa forma, asseverou que a própria associação informou que o beneficiário era associado, não tendo nenhuma responsabilidade na falta de vínculo existente. A Apelante celebrou contrato coletivo por adesão com a ASSENA (Associação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Nacionais), o que impôs observância à Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi criada com o intuito de regular as contratações de planos coletivos, impedindo a formalização de "falsos coletivos", que possuem natureza de contrato individual, mas se utilizam de pessoas jurídicas para dar-lhes aparência de plano coletivo. Por consequência, esquivam-se da rigidez regulatória atinente aos planos individuais. Assim dispõe o art. 9º, III, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: (...) Assim, ao contratar com determinada pessoa jurídica, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem analisar o objeto social da contratante, sob pena de estabelecer vínculos com aparência coletiva, mas equiparados a planos individuais/familiares, segundo o disposto no art. 32 da referida Resolução Normativa: (...) Portanto, incumbe tanto à operadora quanto à administradora de benefícios demonstrarem que o beneficiário possui as condições de elegibilidade que legitimam sua inclusão em apólice de produto coletivo por adesão. Assim, não merece prosperar a alegação da operadora segundo a qual a responsabilidade, em tal matéria, recairia exclusivamente sobre a administradora de benefícios (fls. 766/767). 9. Da leitura do excerto, verifico que o acórdão recorrido solveu a lide com fundamento na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. 10. Registro que, consoante pacífica jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado em face de atos normativos, tais como: portaria, instrução normativa, decreto, ato normativo, resolução, etc. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.925.292/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES PARA DEFINIÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EXARADO POR MEIO DO OFÍCIO 02/2018 - DRH/SMED. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 4º, 11 e 31 da Lei 9.394/1996, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Denota-se que o fundamento central do Recurso Especial se baseia na suposta legalidade de ato administrativo exarado por meio do Ofício 02/2018 - DRH/SMED. 5. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. 6. Depreende-se do acórdão vergastado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Complementar Municipal 292/1993. 7. Assim sendo, nos termos em que definido pelo Tribunal de origem, imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, por analogia, a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.846.776/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2021) 12. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Sociedade Empresária. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 08 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (STJ - AREsp: 1920767 RJ 2021/0191943-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 13/10/2021). Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifica-se pelo documento de ID 462394781 que a despeito do plano contratado pelas partes ser coletivo por adesão, inexiste prova da relação do beneficiário com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, configurando, por isto, o falso coletivo. Nestes casos, o vínculo com a estipulante é realizado apenas "pro forma", sem qualquer relação de pertinência ou efetiva ligação com a entidade estipulante. Assim sendo, demonstrada a falsa coletivização, o contrato objeto dos autos deve ser equiparado ao individual para todos os efeitos, consoante previsão do art. 32 da Res. 195 da ANS, vejamos: "Art. 32 O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5º e 9º desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. A Lei 9.656/98, ao tratar do reajuste das mensalidades, sanciona no seu artigo 35-E, § 2º, que "nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS". Nesse sentido, segue nossa jurisprudência, anote-se: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. ANS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS NA REVISÃO DOS REAJUSTES APLICADOS, CUMULADO COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP. 1.121.243/RJ, PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME ART. 206 §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. REAJUSTES ANUAIS EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DIVULGADOS PELA ANS POR EQUIPARAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 01654715520208050001, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/09/2021) Portanto, ao contratar com o autor, a requerida deveria analisar o objeto social da contratante e, não o fazendo, assumiu o risco de estabelecer vínculos com aparência coletiva, mas equiparado a planos individuais/familiares, com a aplicação dos índices determinado pela ANS. Por conseguinte, restando patente a falsa coletivização do plano de saúde contratado, impõe-se a sua equiparação ao plano individual, devendo os reajustes anuais observar estritamente os tetos autorizados pela ANS. II.2. DOS DANOS MATERIAIS: Quanto ao dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Os danos patrimoniais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Esta espécie de dano, abrange não só o dano emergente (o que o lesado efetivamente perdeu), mas também o lucro cessante (o aumento que seu patrimônio teria, mas deixou de ter, em razão do evento danoso). Para a reparação desta espécie de dano é essencial que o requerente demonstre o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. A demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, eis que o que se quer com ações dessa natureza é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Na presente, o nexo de causalidade entre a conduta do Acionado com a falha na prestação serviço e o prejuízo material experimentado pelo requerente com o aumento abusivo é evidente. Conforme demonstrado alhures, restou devidamente comprovado a co-relação entre o evento danoso e os danos experimentados pelo requerente. Desta forma, deve ser o autor recompensado com a perda patrimonial suportada com o aumento abusivo, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. No caso concreto, diante da ausência de pedido de repetição de indébito, inexiste matéria a ser apreciada a esse respeito. III DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do NCPC, confirmo a decisão de ID 462591371, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a abusividade dos reajustes anuais praticados pela Ré, limitando-os aos percentuais autorizados pela ANS para o plano de saúde individual/familiar no mesmo período; b) determinar a revisão do valor da mensalidade atual, que deverá ser recalculada aplicando-se retroativamente os índices da ANS para planos individuais sobre o valor da mensalidade, a partir de setembro de 2023; c) condenar a ré na restituição dos valores pagos a maior pela parte autora a partir de setembro de 2023, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. Após a vigência e efeitos das regras da Lei 14.905/2024, deverá ser utilizado o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios mensais, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do §3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 82 e seguintes do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/(BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente RITA de Cássia RAMOS de Carvalho Juíza de Direito Titular
