Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083204-31.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 249403191, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLAUDIA CONCEIÇÃO ASSIS XAVIER em face de BANCO BRADESCO S/A, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0020366-87.2015.8.17.0001, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 700/5993021, no valor de R$ 146.340,00, contratada em 25/11/2011. Sustenta a Embargante, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição do direito material e, subsidiariamente, de prescrição intercorrente, ante o decurso de mais de dez anos entre o ajuizamento da execução (2015) e a efetiva citação (setembro/2025); (ii) violação à coisa julgada formada na ação revisional nº 0101515-76.2013.8.17.0001, que limitou os descontos mensais a 30% de sua remuneração; (iii) cobrança excessiva e abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; (iv) litigância de má-fé do Embargado. Deferida a gratuidade da justiça e recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID 219081628), por ausência de garantia do juízo. O Embargado apresentou impugnação (ID 222278767), aduzindo, em suma: (i) inexistência de inércia de sua parte, não se configurando prescrição material ou intercorrente, tampouco havendo intimação pessoal para tanto; (ii) que o trânsito em julgado da ação revisional não desconstituiu o título executivo, apenas condicionou o percentual de desconto a 30%, remanescendo hígida a execução quanto ao mais; (iii) inexistência de relação de consumo entre as partes, por se tratar de operação bancária essencial (concessão de crédito), e não de prestação de serviço, na forma do art. 2º do CDC; (iv) legalidade dos juros e encargos contratados, por força da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 596/STF, não se aplicando às instituições financeiras a limitação do Decreto nº 22.626/33; (v) presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, devidamente instruído com o contrato assinado e a planilha de evolução do débito; (vi) inexistência de litigância de má-fé de sua parte, requerendo, ao contrário, o reconhecimento de má-fé da Embargante. Réplica apresentada (ID 224833277), reiterando os termos da inicial. As partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 231656631 e ID 240302263), nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução regularmente distribuídos, registrados e autuados, com intimação válida e impugnação. Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. A demanda comporta o julgamento da lide no estado em que se encontra, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Assim sendo, passo à análise das questões apresentadas em juízo. Da preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária ao embargante A despeito de o embargado alegar que não há nos autos elemento probatório capaz de atestar a suposta incapacidade da embargante em arcar com as despesas e encargos processuais, destaco que, além da declaração de pobreza, a Sra. Cláudia Conceição colacionou vasta documentação (ID 218021619/218021620) capaz de demonstrar um importante comprometimento de sua renda, haja vista as dívidas e ônus que constam em sua declaração de bens, razão pela qual não merece prosperar a tese de ausência de documentos aptos para comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse momento, destaco que, em caso de impugnação à gratuidade concedida, o ônus da prova é do impugnante, o qual deve demonstrar a possibilidade do beneficiário da gratuidade em arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Dessa maneira, como o embargado não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, afasto a presente preliminar. Da prejudicial de prescrição (material e intercorrente) Não assiste razão à Embargante quanto à prejudicial de prescrição. É certo que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, ponto sobre o qual não há controvérsia entre as partes. Também é incontroverso que a citação válida somente se aperfeiçoou em setembro de 2025, mais de dez anos após o ajuizamento da execução (2015). Todavia, a mera decorrência do lapso temporal não é suficiente, por si só, para a decretação da prescrição, material ou intercorrente. É pressuposto indispensável ao reconhecimento de ambas as modalidades a comprovação de que a demora na citação decorreu de inércia imputável ao exequente, e não de vicissitudes inerentes à própria máquina judiciária. Nesse sentido, dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Compulsando os autos da execução originária, não se verifica a existência de intimação pessoal e específica do exequente, sob expressa cominação de extinção do feito, à qual ele tenha permanecido tantos anos em silêncio. O que se observa é a tramitação ordinária do feito, sujeita às vicissitudes próprias da movimentação processual e da localização de partes — circunstância que não pode ser transferida ao credor diligente. Ademais, o próprio paradigma invocado pela Embargante — Tema IAC 1 do STJ — condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à observância do contraditório, mediante prévia intimação pessoal do exequente para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva (tese 1.4). Não havendo, nos autos, notícia de tal intimação pessoal com essa finalidade específica, falta pressuposto elementar ao reconhecimento também da prescrição intercorrente. Ocorre a prescrição intercorrente se o autor da execução fica parado por um tempo maior do que o prazo da prescrição do direito que ele está cobrando, não sendo o caso dos autos, pois o maior tempo de paralisação do processo (2018 a 2022) não foi causada por ele mas pela tramitação lenta (expedição de cartas, atualização de sistema físico para o PJe, sucessivas remessas e triagens) decorreu da própria máquina judiciária, hipótese que a Súmula 106 protege expressamente. Por não restar comprovada de forma inequívoca a inércia do exequente/embargado, e prevalecendo a diretriz da Súmula 106 do STJ, rejeito a prejudicial de prescrição, material e intercorrente. Da coisa julgada formada na ação revisional (Processo nº 0101515-76.2013.8.17.0001) É fato incontroverso, e assim reconhecido inclusive pelo próprio Embargado, que a sentença proferida na ação revisional nº 0101515-76.2013.8.17.0001, transitada em julgado em 11/03/2014, fixou o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração da Embargante para o somatório dos descontos relativos a empréstimos consignados junto à instituição embargada. Nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, tal decisão é imutável e indiscutível, fazendo lei entre as partes nos limites da questão principal ali decidida. Todavia, a coisa julgada formada na ação revisional não tem o condão de extinguir o título executivo que ampara a presente execução, tampouco de fulminar a pretensão executiva em sua integralidade, uma vez que os objetos das duas demandas são distintos: a ação revisional limitou-se a fixar parâmetro de comprometimento de renda, sem versar sobre a existência, validade ou exigibilidade do crédito em si. O que a coisa julgada anterior impõe, portanto, é a vinculação da forma de cumprimento da obrigação, e não a extinção da execução. Assim, o pedido subsidiário formulado pela Embargante — de que os descontos mensais observem o limite de 30% de sua remuneração — deve ser acolhido, ao passo que o pedido principal de extinção da execução com base neste fundamento não comporta guarida. Dos juros remuneratórios e capitalização Quanto à alegação de abusividade dos juros contratados, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não se submetem à limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), por força da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. A Embargante, em nenhum momento, indicou cláusula contratual específica que configurasse capitalização indevida ou taxa dissonante da média de mercado para operações da mesma natureza, limitando-se a impugnar genericamente o montante total da cobrança. A alegação de abusividade dos encargos remuneratórios, desacompanhada de demonstração concreta de desequilíbrio contratual, não pode ser acolhida. Da cobrança excessiva e da aplicação do CDC Aplica-se, de fato, o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Contudo, a proteção conferida pelos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC pressupõe a identificação de cláusula ou prática abusiva específica, o que não restou demonstrado autonomamente nos autos, para além do já assegurado pela vinculação à coisa julgada da ação revisional (item II.3.1). Rejeita-se, pois, a alegação de abusividade como fundamento autônomo, subsistindo a proteção da Embargante unicamente pelo limite de 30% já reconhecido. Da liquidez, certeza e exigibilidade do título O título executivo encontra-se instruído com o contrato assinado e a planilha de evolução do débito, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC, não havendo impugnação específica de eventual erro de cálculo que infirme tais atributos. Da litigância de má-fé (pedidos recíprocos) Não vislumbro, na conduta de nenhuma das partes, o dolo processual exigido pelo art. 80 do CPC para a caracterização de litigância de má-fé. O exercício do direito de ação e de defesa, ainda que com teses eventualmente não acolhidas, não configura, por si só, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para fim ilegal. Rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Rejeitar a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita; b) rejeitar a prejudicial de prescrição, material e intercorrente; c) determinar que os descontos mensais referentes à execução do título ora embargada observem o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da Embargante, em respeito à coisa julgada formada nos autos do Processo nº 0101515-76.2013.8.17.0001; d) rejeitar o pedido de extinção da execução com base na coisa julgada, na ilegalidade dos juros/capitalização e na abusividade genérica da cobrança, remanescendo hígida a execução nos demais termos; e) rejeitar os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes; f) em razão da sucumbência recíproca, e considerando que a Embargante decaiu do pedido principal (extinção da execução) mas obteve êxito em pedido subsidiário relevante (limitação dos descontos), condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada qual, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC, observada, quanto à Embargante, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça já deferida. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo da execução (Processo nº 0020366-87.2015.8.17.0001) para as providências cabíveis, inclusive quanto à observância do limite fixado no item "c". Sentença publicada eletronicamente. P.R.I. RECIFE, 5 de agosto de 2026. ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito ". RECIFE, 20 de agosto de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0083204-31.2025.8.17.2001