Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0027699-45.2026.8.17.8201 AUTOR(A): CRISTINA CANI DIAS LEDEBOUR RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório analítico, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Sintetizando a lide, trata-se de ação de obrigação de pagar c/c nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA CANI DIAS LEDEBOUR em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP. A autora alega, em suma, que ingressou no plano previdenciário gerido pela ré em 1992, vertendo contribuições mensais continuadas por mais de 29 anos. Noticia que, após a sua aposentadoria voluntária em janeiro de 2022, requereu o resgate integral da reserva de poupança, a qual perfazia a quantia total acumulada de R$ 52.815,30. Contudo, em 26/06/2022, a demandada efetuou a devolução de apenas R$ 19.041,50 (38,80% do montante acumulado até dez/2018 e 75% das contribuições posteriores a jan/2019), retendo os percentuais restantes a título de taxas de custeio administrativo e atuarial. Defende a abusividade das retenções vertidas. Ao final, requer: a) a declaração de nulidade da cláusula contratual/normativa que permitiu a retenção de 61,20% e 25%; b) a fixação do teto máximo de desconto em 15% e a consequente condenação da ré à restituição da quantia de R$ 25.851,50; e c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, argumentando que o deslinde da causa exige a análise de fórmulas de cálculo atuarial, pareceres técnicos e recomposição do equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, o que demanda perícia técnica atuarial/contábil. No mérito, sustentou: a) a não incidência do CDC ao caso, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar (EFPC); b) a legalidade dos descontos de custeio administrativo e de cobertura de benefícios de risco, nos termos do art. 14, III, da LC nº 109/2001 e da Resolução CGPC nº 06/2003; c) a aprovação regular dos percentuais de resgate pelo Conselho Deliberativo da entidade, com base em pareceres atuariais elaborados após determinações do órgão fiscalizador (SPC/PREVIC). Requer o acolhimento da preliminar com a extinção do feito ou a improcedência total dos pedidos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Da Preliminar de Incompetência do JEC por Complexidade da Matéria (Necessidade de Prova Pericial Atuarial) Analisando a preliminar suscitada pela promovida, entendo que a inconformismo merece prosperar. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O critério definidor da complexidade da causa, na jurisprudência pátria, não reside meramente no valor da pretensão ou no direito material em debate, mas sim na complexidade do conjunto probatório necessário para instruir o feito com a segurança jurídica indispensável à prestação jurisdicional. No caso em apreço, a controvérsia não gira em torno de mera operação aritmética de adição ou subtração de parcelas pagas. Trata-se de aferir a higidez técnica e a legalidade atuarial de percentuais de retenção (61,20% e 25%) fixados pela Entidade Fechada de Previdência Complementar. Os planos de benefícios administrados sob o Regime de Repartição Simples e previdencial de risco envolvem a apuração de reservas matemáticas, taxa de mortalidade, custo administrativo global do plano e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, questões complexas que afastam o rito sumaríssimo do Juizado. Dessa forma, para averiguar se a dedução efetuada ultrapassou o mero custeio administrativo regular ou se o percentual praticado é atuarialmente hígido para a sobrevivência do plano, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial especializada (perícia atuarial/contábil). A realização de prova pericial complexa dessa natureza é flagrantemente incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, norteado pelos princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), o que recomenda a extinção do feito, diante da complexidade da causa. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL em razão da complexidade probatória da causa e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição expressa do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 20 de agosto de 2026 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS
