Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES VIA PIX, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por correntista, julgou procedentes os pedidos para condenar a instituição ao pagamento de R$ 24.953,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária consistente em operações não reconhecidas realizadas entre 01/03/2024 e 04/03/2024 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responsabilidade por fraudes decorrentes de operações bancárias não reconhecidas; e (ii) estabelecer se os danos morais são devidos e se o valor fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do banco se configura pela teoria da asserção, pois a parte autora imputa falha na prestação do serviço de segurança bancária à própria instituição. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC e a Súmula 297 do STJ. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Fraudes bancárias praticadas por terceiros configuram fortuito interno, inserido no risco da atividade, conforme Súmula 479 do STJ. O consumidor comprova a ocorrência das operações fraudulentas e o prejuízo material por meio de extratos bancários e boletim de ocorrência. O banco não comprova a regularidade das transações nem a culpa exclusiva do consumidor, sendo insuficiente a mera alegação de uso de senha e dispositivos de segurança. O dano moral é configurado in re ipsa diante da subtração relevante de valores e da falha na solução administrativa. O quantum indenizatório deve observar o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado na origem (R$ 20.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. Os danos materiais devem ser mantidos, por estarem devidamente comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.