Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FEDERAL COM A FUNASA. CONVÊNIO Nº 654386. MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MUNICÍPIO QUE DEIXOU PRAZO DE RÉPLICA IN ALBIS E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DISPENSOU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. OBRIGATORIEDADE DO DOLO ESPECÍFICO EM TODOS OS TIPOS DE IMPROBIDADE. TESE DE IRRETROATIVIDADE PLENA REJEITADA. ART. 927, III, DO CPC. PRECEDENTE ANTERIOR À REFORMA (REsp 1.238.301/MG) SUPERADO PELO TEMA 1.199/STF. DOLO NÃO PODE SER INFERIDO DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. VOLUNTARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO. ART. 1º, §§ 2º E 3º, DA LIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PARECERES ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA FUNASA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DEFINITIVO DO TCU COM IMPUTAÇÃO PESSOAL DE DÉBITO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM FASE DE INSTAURAÇÃO. DISPENSA DE NOVAS PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. CONTEXTO FÁTICO FAVORÁVEL AO RÉU: PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL REALIZADA PELO SUCESSOR. VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ENCERRADA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. ALIMENTAÇÃO DO SIAFI DURANTE A GESTÃO DO APELADO. ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.