Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, decorrentes de sua atuação como defensor dativo nos processos nº 0006740-89.2023.8.17.8223, nº 0006747-81.2023.8.17.8223 e nº 0006840-44.2023.8.17.8223, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais); b) determinar que sobre o montante da condenação incidam os consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se, quanto ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, os critérios definidos pelo Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, observada, após 09/09/2025, a disciplina constitucional estabelecida pela EC nº 136/2025. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme dispõe a legislação de regência do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos em seguida. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0011664-10.2026.8.17.8201 REQUERENTE: FELIPE DA COSTA PESSOA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da existência do dever do Estado de Pernambuco de remunerar advogado que atuou como defensor dativo em processos submetidos ao Juizado Especial Cível, bem como à análise da adequação dos valores arbitrados judicialmente a título de honorários advocatícios. No caso concreto, restou incontroverso que o autor, advogado regularmente inscrito na OAB/PE, foi nomeado defensor dativo em três processos que tramitaram perante o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda, quais sejam: processo nº 0006740-89.2023.8.17.8223; processo nº 0006747-81.2023.8.17.8223; processo nº 0006840-44.2023.8.17.8223. Em todos os feitos, houve arbitramento judicial de honorários no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por atuação, totalizando a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). As decisões proferidas nos processos originários consignaram a nomeação do advogado dativo em razão da ausência de atuação da Defensoria Pública e determinaram o pagamento da verba pelo Estado de Pernambuco. A questão controvertida consiste em verificar se tais decisões são suficientes para impor ao ente estatal a obrigação de pagamento, considerando as alegações defensivas de ausência de prévia comunicação específica à Defensoria Pública, dispensabilidade de advogado nos Juizados Especiais e inadequação da fixação da verba honorária. Inicialmente, cumpre destacar que a nomeação judicial de advogado dativo constitui mecanismo excepcional destinado a assegurar o direito fundamental de acesso à justiça e assistência jurídica integral aos necessitados, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, na hipótese de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, possui direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, pagos pelo Estado. No caso dos autos, os termos de audiência juntados demonstram que o autor efetivamente prestou os serviços profissionais para os quais foi nomeado, havendo expressa decisão judicial arbitrando honorários em seu favor. A alegação do Estado de ausência de notificação específica da Defensoria Pública não merece acolhimento. Isso porque a decisão judicial proferida pelo juízo de origem reconheceu a necessidade da nomeação do defensor dativo diante da ausência de profissional disponível para atuação no ato processual, circunstância que não pode ser transferida ao advogado particular que efetivamente prestou o serviço. A eventual deficiência estrutural do sistema público de assistência jurídica não pode resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, mediante utilização da atividade profissional do advogado sem correspondente remuneração. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os honorários arbitrados judicialmente em favor de defensor dativo possuem natureza alimentar e são devidos pelo ente estatal quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública. Assim, quanto à existência do dever de pagamento, a pretensão autoral merece acolhimento. Todavia, no que se refere ao valor da condenação, deve ser observada a disciplina específica estabelecida pela legislação estadual. A Lei Estadual nº 17.518/2021, que regulamenta o Fundo Estadual da Advocacia Dativa – FEAD, estabelece critérios objetivos para remuneração dos advogados dativos. O art. 12 da referida norma prevê valores máximos conforme o ato praticado, incluindo hipótese específica para atuação perante os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. No caso concreto, verifica-se que o autor comprovou a realização de três audiências perante Juizado Especial Cível, tendo sido nomeado especificamente para tais atos processuais. A legislação estadual prevê, para atuação em audiência nos Juizados Especiais, remuneração de R$ 300,00 (trezentos reais), desde que preenchidos os requisitos legais. Dessa forma, considerando que os documentos juntados demonstram exclusivamente a participação do autor nas audiências realizadas nos processos indicados, sem comprovação de atuação integral nos feitos ou de prática de atos processuais diversos que autorizem majoração da verba, deve ser observado o limite previsto para cada ato. Nesse ponto, contudo, não assiste razão ao Estado quanto à inexistência absoluta do direito. A fixação judicial realizada nos processos originários encontra correspondência com o parâmetro previsto na legislação estadual, inexistindo demonstração de excesso ou inadequação do montante arbitrado. Portanto, deve ser reconhecida a exigibilidade da quantia integral de R$ 900,00, correspondente às três atuações comprovadas pelo advogado dativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, decorrentes de sua atuação como defensor dativo nos processos nº 0006740-89.2023.8.17.8223, nº 0006747-81.2023.8.17.8223 e nº 0006840-44.2023.8.17.8223, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais); b) determinar que sobre o montante da condenação incidam os consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se, quanto ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, os critérios definidos pelo Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, observada, após 09/09/2025, a disciplina constitucional estabelecida pela EC nº 136/2025. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme dispõe a legislação de regência do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife (PE), data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito tgcs
