Ementa
Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA TAVARES CRUZ em face de MANAUS AMBIENTAL S.A. (ÁGUAS DE MANAUS) para:
1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às competências de abril, maio, junho, julho e agosto de 2021, no valor total de R$ 3.515,09, vinculados à unidade consumidora supra citada nos autos.
2. DETERMINAR a exclusão definitiva do nome e CPF da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) no que se refere aos débitos ora declarados inexigíveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em fase de cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido promovida a baixa;
3. JULGAR improcedente os demais pedidos.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício.