Ementa
Ante o exposto: a) JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC; b) REJEITO as preliminares suscitadas; c) INDEFIRO a prova pericial requerida no ID 215247461; d) JULGO PROCEDENTES os pedidos para: d.1) declarar a abusividade do cancelamento do plano de saúde em relação aos autores; d.2) determinar o restabelecimento da cobertura assistencial, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes; d.3) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mantidos os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na sentença originária; d.4) reconhecer o descumprimento da tutela provisória concedida no ID 190301990 e, em consequência, condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de astreintes, correspondente ao período de descumprimento da ordem judicial, observada a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00; d.5) condenar a ré ao pagamento de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), a título de danos materiais, correspondentes às despesas médicas suportadas pela primeira autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, observados os critérios legais de atualização aplicáveis; e) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” No mais, MANTENHO INALTERADOS todos os demais termos da sentença de ID 234322939, passando a presente decisão a integrá-la para todos os fins legais. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138442-69.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 249834781, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto: a) JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC; b) REJEITO as preliminares suscitadas; c) INDEFIRO a prova pericial requerida no ID 215247461; d) JULGO PROCEDENTES os pedidos para: d.1) declarar a abusividade do cancelamento do plano de saúde em relação aos autores; d.2) determinar o restabelecimento da cobertura assistencial, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes; d.3) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, mantidos os critérios de correção monetária e juros estabelecidos na sentença originária; d.4) reconhecer o descumprimento da tutela provisória concedida no ID 190301990 e, em consequência, condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de astreintes, correspondente ao período de descumprimento da ordem judicial, observada a multa diária anteriormente fixada em R$ 1.000,00; d.5) condenar a ré ao pagamento de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), a título de danos materiais, correspondentes às despesas médicas suportadas pela primeira autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, observados os critérios legais de atualização aplicáveis; e) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” No mais, MANTENHO INALTERADOS todos os demais termos da sentença de ID 234322939, passando a presente decisão a integrá-la para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso dos prazos legais, procedam-se às providências cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito" RECIFE, 19 de agosto de 2026. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0138442-69.2024.8.17.2001
