Ementa
Ante o exposto, considerando a comprovação e o reconhecimento da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ordem de transferência bancária do montante depositado sob o ID 233293749 em favor do exequente CONDOMÍNIO DO VILLA TRÊS LAGOAS RESIDENCE, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 239964025 (Banco Cora SCFI 403, Agência 0001, Conta Corrente 3782479-5, CNPJ nº 08.544.122/0001-50). Determino o levantamento ou cancelamento de eventuais restrições judiciais impostas. Custas processuais já recolhidas e integradas ao depósito voluntário. Deixo de fixar novos honorários advocatícios sucumbenciais, ante o pagamento efetuado no prazo legal e a redução aplicada na forma do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal e da concordância expressa das partes, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Efetivada a transferência do montante e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018557-25.2025.8.17.2810 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO VILLA TRES LAGOAS RESIDENCE EXECUTADO(A): TATIANA CANTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO SENTENÇA Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO VILLA TRÊS LAGOAS RESIDENCE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TATIANA CANTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE AZEVEDO, visando à cobrança de taxas condominiais ordinárias inadimplidas referentes ao imóvel descrito como Lote N1-09. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos comprobatórios da obrigação, tendo sido recolhidas as custas processuais iniciais (ID 227950126 e ID 227952942). O valor da causa foi retificado de ofício para R$ 32.633,20 (ID 223889734). Devidamente citada (ID 233339432 e ID 233339445), a executada manifestou-se no ID 233293742 informando o pagamento voluntário do débito no prazo legal de três dias e acostando a guia do depósito judicial devidamente quitada (ID 233293749), no valor total de R$ 35.088,83, com a redução de 50% dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca da quitação (ID 238961229), a parte exequente peticionou no ID 239964025 confirmando a satisfação integral do débito e indicando seus dados bancários para a transferência dos valores depositados em juízo. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é a forma natural de extinção do processo de execução. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso vertente, a executada efetuou o depósito integral do montante exequendo dentro do prazo legal, usufruindo da redução da verba honorária prevista no artigo 827, § 1º, do CPC, tendo o credor reconhecido expressamente a quitação do crédito perseguido, restando plenamente atingida a finalidade da tutela executiva. Ante o exposto, considerando a comprovação e o reconhecimento da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ordem de transferência bancária do montante depositado sob o ID 233293749 em favor do exequente CONDOMÍNIO DO VILLA TRÊS LAGOAS RESIDENCE, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 239964025 (Banco Cora SCFI 403, Agência 0001, Conta Corrente 3782479-5, CNPJ nº 08.544.122/0001-50). Determino o levantamento ou cancelamento de eventuais restrições judiciais impostas. Custas processuais já recolhidas e integradas ao depósito voluntário. Deixo de fixar novos honorários advocatícios sucumbenciais, ante o pagamento efetuado no prazo legal e a redução aplicada na forma do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal e da concordância expressa das partes, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Efetivada a transferência do montante e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito
