Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000249-24.2020.8.17.2160 EXEQUENTE: ALCEU ALVES EXECUTADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por ALCEU ALVES em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Analisando o caderno processual, verifico que o Banco Executado opôs Embargos de Declaração (ID 243229123) em face da sentença de ID 241936500, que extinguiu a execução pelo pagamento. Alega o embargante, em síntese, que a sentença foi prematura e omissa, pois desconsiderou a petição na qual informou que o depósito de R$ 17.434,80 possuía finalidade de garantia do juízo para oposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a qual foi efetivamente apresentada de forma tempestiva no ID 243886837. A parte Exequente manifestou-se no ID 245153582, rechaçando os argumentos da Impugnação, concordando com os cálculos da Contadoria Judicial e pugnando pelo levantamento dos valores e rejeição do incidente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, assiste plena razão à instituição financeira executada. De fato, a sentença de ID 241936500 incorreu em error in procedendo ao extinguir a execução com base no depósito de ID 241595522. Conforme se extrai dos autos, o Executado realizou o depósito não com ânimo de pagamento voluntário e quitação, mas sim com a finalidade expressa de garantir o juízo para viabilizar a oposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525 do CPC), a qual foi protocolada tempestivamente. A extinção prematura do feito cerceou o direito de defesa do Executado. Destarte, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 241936500, retomando o curso processual. Estando o juízo garantido e o incidente devidamente instruído e contra-arrazoado, passo à análise imediata da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. O Banco Executado alega, em suma: a) excesso de execução; b) incorreção no marco inicial da correção monetária e dos juros de mora; c) ausência de abatimento do valor de R$ 2.890,04 já depositado/compensado; d) indevida inclusão da multa do art. 523 do CPC por ausência de intimação pessoal; e e) inobservância da Lei nº 14.905/2024. Sem razão o Impugnante. Primeiramente, cumpre destacar que os cálculos que embasam o prosseguimento do feito não são os cálculos unilaterais do Exequente, mas sim os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 230420120 e anexos). A Contadoria é órgão auxiliar e imparcial deste Juízo, e seus cálculos gozam de presunção juris tantum de veracidade e exatidão, mormente porque elaborados com estrita observância aos comandos do título executivo judicial (Sentença e Acórdão transitados em julgado). Analisando a planilha da Contadoria, constato que a Contadoria expressamente deduziu o valor de R$ 2.890,04 (ID 230424202 - pág. 1, rubrica "Deduções (principal)"), caindo por terra a alegação de duplicidade ou ausência de compensação. Os marcos iniciais adotados pela Contadoria seguiram o determinado no Acórdão (ID 211904220), que aplicou as Súmulas 43 e 54 do STJ para os danos materiais (a partir de cada desconto) e Súmulas 362 e 54 do STJ para os danos morais. O título executivo é claro, não cabendo rediscussão da matéria nesta fase (ofensa à coisa julgada). Ademais, a Contadoria utiliza o sistema oficial do TJPE, que já se encontra parametrizado com as atualizações legislativas vigentes (incluindo a Lei 14.905/2024, conforme modulação do próprio Tribunal). A alegação de necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença é contrária à expressa redação do art. 513, § 2º, I, do CPC, que determina que a intimação seja feita na pessoa do advogado constituído nos autos pelo Diário da Justiça. O Banco foi devidamente intimado, não realizou o pagamento voluntário da integralidade do débito no prazo de 15 dias (realizou depósitos parciais e, depois, depósito para garantia do juízo). Logo, a incidência da multa e dos honorários da fase executiva é medida impositiva e correta. Inexiste, portanto, qualquer excesso de execução a ser decotado. Os cálculos da Contadoria Judicial (que apontaram um saldo devedor remanescente de R$ 14.529,00 à época) estão corretos e devem ser prestigiados. Ressalto que, nos termos da Súmula 519 do STJ, "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Considerando que o Banco Executado depositou a quantia de R$ 17.434,80 para garantir o juízo e que o saldo devedor apurado pela Contadoria era de R$ 14.59,00, verifica-se que o valor depositado é suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, havendo, inclusive, saldo remanescente em favor da instituição financeira. Assim, com a rejeição da impugnação, o valor incontroverso deve ser liberado ao credor, operando-se a satisfação da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 243229123) opostos pelo Banco Itaú Consignado S.A., conferindo-lhes efeitos infringentes para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 241936500. No mérito do incidente, CONHEÇO e REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 243886837), por não vislumbrar qualquer excesso de execução, homologando in totum os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 230420120). Sem condenação em honorários advocatícios neste incidente. Por conseguinte, estando integralmente satisfeita a obrigação por meio dos depósitos judiciais vinculados aos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, proceda a Diretoria com a expedição dos competentes ALVARÁS ELETRÔNICOS (via SISCONDJ), observando-se os dados bancários informados pelo Exequente no ID 245153582. Ainda, expeça-se alvará em nome do Executado dos valores remanescentes, devidamente acrescido dos rendimentos legais proporcionais. Custas finais, se houver, pelo Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. ALAGOINHA, datado e assinado eletronicamente Thaís Fróes Villela Aldrighi Juíza Substituta
