Ementa
em resolução de mérito, faz-se pela via de sentença, como determina o art. 203, §1º do Código de Processo Civil de 2015. A desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa, através de representante com poderes próprios para a prática do ato, o que, na espécie, encontra-se albergado no instrumento de mandato acostado aos autos. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, conforme parágrafo único do art. 200 do CPC. Assim preenchido os requisitos legais, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ainda, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, no caso em tela, é desnecessário o consentimento da parte ré, nos termos do art. 775, do CPC. Por fim, determino que se proceda com a baixa de todas as restrições impostas à parte executada, com destaque para gravame imposto via RENAJUD e SERASAJUD. Sem condenação ao pagamento de custas processuais complementares e honorários advocatícios, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ (REsp 2.016.021). Após o trânsito em julgado, a ser certificado nos autos, arquive-se com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054482-27.2012.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 249563807, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de FLAVIO ANTONIO VIEIRA DE MELO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos verifica-se que a parte exequente requereu a desistência da ação, em petição subscrita por patrono com poderes para tanto (id. 247399338). É o que interessa relatar. DECIDO. No que se refere à extinção de um processo, com ou sem resolução de mérito, faz-se pela via de sentença, como determina o art. 203, §1º do Código de Processo Civil de 2015. A desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa, através de representante com poderes próprios para a prática do ato, o que, na espécie, encontra-se albergado no instrumento de mandato acostado aos autos. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, conforme parágrafo único do art. 200 do CPC. Assim preenchido os requisitos legais, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ainda, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, no caso em tela, é desnecessário o consentimento da parte ré, nos termos do art. 775, do CPC. Por fim, determino que se proceda com a baixa de todas as restrições impostas à parte executada, com destaque para gravame imposto via RENAJUD e SERASAJUD. Sem condenação ao pagamento de custas processuais complementares e honorários advocatícios, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ (REsp 2.016.021). Após o trânsito em julgado, a ser certificado nos autos, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente 02" RECIFE, 19 de agosto de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0054482-27.2012.8.17.0001
