Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, incisos I e IV, do mesmo codex.
Em observância ao art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que não houve a citação da parte contrária para angularização da lide.
Custas remanescentes, se houverem, pela parte autora.
Publique-se.
Inteiro teor
Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA, advogando em causa própria, em face de MARILENE DA CUNHA LIMA, ambos devidamente qualificados na exordial, objetivando o recebimento de valores oriundos de honorários advocatícios contratuais.
Na petição inicial, o exequente requereu a dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais, fundamentando seu pedido na Lei nº 15.109/2025, bem como formulou pedido subsidiário de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 e seguintes do CPC).
Conforme decisão interlocutória proferida anteriormente nos autos (evento/id. xxx), este Juízo analisou os pleitos e indeferiu a dispensa das custas e a gratuidade da justiça. Naquela oportunidade, consignou-se que a invocada legislação não o isenta do recolhimento, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse, mormente por não haver comprovação de hipossuficiência financeira por parte do autor, profissional liberal (advogado).
Em consequência, o exequente foi intimado para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 e art. 321 do Código de Processo Civil.
Conforme certidão expedida pela Secretaria desta Vara (evento/id. xxx), decorreu in albis o prazo legal assinalado sem que a parte exequente comprovasse o recolhimento das referidas custas ou apresentasse qualquer manifestação.
É o breve relatório. Fundamento e Decido.
O recolhimento das custas iniciais é requisito essencial e pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a sistemática do Código de Processo Civil.
O artigo 290 do Código de Processo Civil é claro ao dispor sobre a consequência da inércia da parte autora quanto ao preparo inicial:
"Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."
Ademais, o parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal impõe ao magistrado o indeferimento da petição inicial caso o autor não cumpra a diligência de emendá-la (o que inclui a regularização do preparo):
"Art. 321 ( ) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."
No caso vertente, observa-se que, a despeito de ter sido regularmente intimado para promover o preparo, com a advertência expressa das consequências de sua omissão, o exequente manteve-se inerte.
Não havendo o recolhimento da taxa judiciária indispensável à movimentação da máquina estatal, o prosseguimento do feito torna-se inviável em decorrência da ausência de pressuposto processual extrínseco.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, incisos I e IV, do mesmo codex.
Em observância ao art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que não houve a citação da parte contrária para angularização da lide.
Custas remanescentes, se houverem, pela parte autora.
Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, ressaltando-se que as intimações deverão ocorrer na pessoa do próprio exequente, haja vista advogar em causa própria.
Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos com as cautelas legais.
