Ementa
Ante o exposto:
I) CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade da contestação de mov. 23 e afastar a revelia anteriormente decretada;
II) Consequentemente, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, a fim de:
a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.182,69 (dez mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar do evento danoso (15/05/2026), nos termos da Súmula 54 do STJ;
b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação.
Com a vigência da nova Lei n° 14.905/24, o dano moral será corrigido monetariamente conforme os índices do IPCA. Quanto aos juros de mora, se a citação tiver ocorrido até 28/08/2024, será aplicado o índice de 1% ao mês até essa data e, posteriormente, passará a vigorar a taxa legal (diferença entre SELIC e o IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º. do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Fica desde já determinado que, transitada em julgado a presente decisão, poderá a parte vencedora promover o cumprimento da sentença nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.
Havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se alvará em favor da parte autora, e, em seguida, certifique-se o adimplemento integral da obrigação, promovendo-se a extinção e o arquivamento do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publique-se.