Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) reconhecer o direito à Gratificação de Aperfeiçoamento, prevista no art. 23, II, § 1º, “a”, da Lei Estadual nº 1.059/2006, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada; b) condenar o ESTADO DO AMAPÁ à obrigação de fazer consistente na implementação da referida gratificação em folha de pagamento; c) condenar o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento das parcelas retroativas desde 07/08/2024 (data do protocolo administrativo – ID 28328853 / ID 28328854) até a efetiva implementação, observada a prescrição quinquenal, com incidência, uma única vez, da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se, na fase antecedente à expedição do requisitório de pagamento, a orientação procedimental da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP (Despacho Decisório nº 15/2026-CGJ, Processo SEI nº 0018401-31.2025.8.03.00901), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (Tema 810/STF). Na posterior fase de expedição e pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, incidirão as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento nº 207/2025-CNJ (atualização pelo IPCA e juros simples de 2% a.a.), atuando a taxa SELIC exclusivamente como limite máximo (teto) substitutivo, consoante o art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 (redação dada pela EC nº 136/2025). O valor retroativo a ser paid será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6035525-69.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LORENA GUIMARAES AIRES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II - Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por LORENA GUIMARÃES AIRES DA COSTA em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual pleiteia a implementação da Gratificação de Aperfeiçoamento, prevista no art. 23, II, da Lei Estadual nº 1.059/2006, no percentual de 10% sobre o vencimento básico, bem como o pagamento de valores retroativos desde a data do protocolo administrativo. A parte autora é servidora pública estadual ocupante do cargo efetivo de Odontólogo (área de atuação Endodontia), Classe 2ª, Padrão III, lotada na Secretaria de Estado da Saúde – SESA, conforme Decreto de Nomeação nº 4694/2012 (ID 28328100), Termo de Posse datado de 06/02/2013 (ID 28328097) e Mapa de Progressão Funcional (ID 28973434). Comprovou a conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Estomatologia, com carga horária de 880 (oitocentas e oitenta) horas, promovido pela Universidade Federal do Pará – UFPA, consoante Certificado (ID 28328852) e Histórico Escolar (ID 28328851). A Lei Estadual nº 1.059/2006 dispõe, em seu art. 23, II: “Art. 23. São devidas aos integrantes da carreira dos profissionais de saúde as seguintes gratificações: II – Gratificação de Aperfeiçoamento: devida aos servidores efetivos em razão da comprovação de cursos de capacitação e/ou titulação com conteúdo programático e áreas compatíveis com a função exercida pelo profissional, calculada com base no vencimento básico do padrão em que estiver enquadrado, incidente nos seguintes percentuais: § 1º Nível Superior: a) Lato Sensu: Especialista com carga horária igual ou superior a 360 horas – 10%.” O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá editou a Súmula nº 16, com o seguinte teor: “O art. 23 da Lei Estadual nº 1.059/2006 é autoaplicável, sendo devida a gratificação de aperfeiçoamento ao servidor estadual efetivo da área de saúde que comprova conclusão em curso de capacitação e/ou titulação com conteúdo programático e áreas compatíveis com a função exercida por ele, nos percentuais estabelecidos na referida norma.” Em sua contestação, o Estado do Amapá sustenta a ausência do requisito de compatibilidade temática entre a função exercida pela servidora (Endodontia) e o curso concluído (Estomatologia). Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. O cargo ocupado pela parte autora na estrutura funcional do Estado é o de Odontólogo (Art. 4º, I, "j", e Art. 6º, I, "j", da Lei nº 1.059/2006), cujas atribuições abrangem "planejar, executar, acompanhar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à prática odontológica". A norma de regência exige compatibilidade (afinidade temática e pertinência funcional com a área da saúde pública e com as atribuições do cargo), e não identidade restrita com a subespecialidade de ingresso. Ademais, a análise da matriz curricular do curso de Estomatologia promovido pela UFPA revela direta e relevante aplicação prática no cotidiano da atuação endodôntica. A Endodontia dedica-se ao diagnóstico e tratamento das afecções da polpa e dos tecidos periapicais, sendo essencial ao profissional dominar o diagnóstico diferencial entre lesões de origem endodôntica e patologias estomatológicas orofaciais e ósseas. Disciplinas cursadas pela servidora, tais como Propedeutica em Estomatologia, Imaginologia, Odontologia Hospitalar, Cuidados em Pacientes Oncológicos/Sistêmicos e Emergências Médicas, agregam inegável valor à assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Desse modo, restou demonstrado que a parte autora integra a carreira dos profissionais de saúde, é servidora efetiva e comprovou a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu com carga horária de 880 horas (superior ao limite legal mínimo de 360h), promovido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, em área plenamente compatível com as atribuições de seu cargo, preenchendo os requisitos do art. 23, II, § 1º, “a”, da Lei nº 1.059/2006. Consta dos autos requerimento administrativo formulado em 07 de agosto de 2024, autuado sob o PRODOC nº 300101.0068.0119.5977/2024 (ID 28328853 / ID 28328854), sem demonstração de decisão ou implementação por parte da Administração. Tratando-se de direito que depende de provocação da interessada, os efeitos financeiros retroativos são devidos a contar da data do protocolo do requerimento administrativo. Dessa forma, faz jus a parte autora à implementação da Gratificação de Aperfeiçoamento no percentual de 10% sobre o vencimento básico, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 07/08/2024 até a efetiva implementação. III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) reconhecer o direito à Gratificação de Aperfeiçoamento, prevista no art. 23, II, § 1º, “a”, da Lei Estadual nº 1.059/2006, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do padrão em que estiver enquadrada; b) condenar o ESTADO DO AMAPÁ à obrigação de fazer consistente na implementação da referida gratificação em folha de pagamento; c) condenar o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento das parcelas retroativas desde 07/08/2024 (data do protocolo administrativo – ID 28328853 / ID 28328854) até a efetiva implementação, observada a prescrição quinquenal, com incidência, uma única vez, da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se, na fase antecedente à expedição do requisitório de pagamento, a orientação procedimental da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP (Despacho Decisório nº 15/2026-CGJ, Processo SEI nº 0018401-31.2025.8.03.00901), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (Tema 810/STF). Na posterior fase de expedição e pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, incidirão as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e do Provimento nº 207/2025-CNJ (atualização pelo IPCA e juros simples de 2% a.a.), atuando a taxa SELIC exclusivamente como limite máximo (teto) substitutivo, consoante o art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 (redação dada pela EC nº 136/2025). O valor retroativo a ser paid será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 05 Macapá/AP, 28 de julho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
