Ementa
o ente público responsável pela prestação do serviço, cabendo a este, posteriormente, caso configurados dolo ou culpa dos executores do serviço, exercer o correspondente direito de regresso. Assim, eventual responsabilidade subjetiva dos profissionais ou das pessoas jurídicas executoras do serviço deverá ser apurada em ação regressiva própria, não sendo legítima a permanência no polo passivo da presente demanda indenizatória. Por essa razão, a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado do Amapá deve ser rejeitada, por ser o ente público responsável pela prestação do serviço. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação às requeridas ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS e SAÚDE LINK LTDA., permanecendo no polo passivo apenas o ESTADO DO AMAPÁ, assegurado a este o direito de regresso caso demonstrados dolo ou culpa dos executores do serviço. Condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos das partes ilegítimas, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. Superadas as questões processuais acima apreciadas, verifica-se que o processo se encontra apto ao saneamento, inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação. O ponto controvertido da lide consiste em apurar: a) se a parte autora sofreu dano decorrente do procedimento cirúrgico realizado no âmbito do Programa Mais Visão/SUS; b) se houve falha na prestação do serviço público de saúde, especialmente quanto aos protocolos médicos, hospitalares e sanitários aplicáveis; c) se existe nexo causal entre a conduta atribuída ao serviço público e a perda visual alegada pelo demandante; d) a extensão dos danos materiais, morais e estéticos eventualmente experimentados. Quanto ao ônus da prova, a responsabilidade civil do Estado deve ser analisada sob a perspectiva objetiva, conforme dispõe o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. A parte autora juntou nos autos elementos que demonstram a realização de cirurgia pelo Programa Mais Visão, bem como laudo médico que atesta a perda da visão. Assim, incumbe ao Estado do Amapá produzir elementos capazes de afastar o alegado nexo causal entre a prestação do serviço público de saúde e os danos narrados na petição inicial, bem como evidenciar a inexistência de falha do serviço ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, a qual envolve a análise da conduta médica, dos protocolos assistenciais, da evolução clínica da paciente e da relação causal entre o procedimento cirúrgico e a perda visual alegada, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial médica. Assim, nomeio como perito judicial o médico WALTER RAICK MAUÉS, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar ciência do encargo, apresentar prop
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6003815-62.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL BARROS ALMEIDA REU: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS, ESTADO DO AMAPA, SAUDE LINK SS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por MANOEL BARROS ALMEIDA em face do ESTADO DO AMAPÁ, da ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS e da SAÚDE LINK LTDA. A autora alega na inicial ter sofrido perda da visão de um dos olhos em decorrência de complicações surgidas após cirurgias de catarata realizadas em fevereiro de 2023, no âmbito do Programa Mais Visão, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Sustenta que o dano decorreu de falha na prestação do serviço médico, especialmente quanto aos protocolos de assepsia e aos cuidados pré e pós-operatórios, razão pela qual requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. As requeridas SAÚDE LINK LTDA. e ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ofertaram contestação, arguindo preliminares e defendendo a regularidade do procedimento cirúrgico, além da observância dos protocolos médicos e sanitários. O Estado do Amapá contestou arguindo sua ilegitimidade passiva, alegando que o serviço foi delegado a entes privados via Termo de Fomento. No mérito, afirmou inexistir nexo causal e que a medicina é atividade de meio, não de resultado. DECIDO. Da ilegitimidade passiva arguida pelas partes A controvérsia decorre de alegado dano ocasionado durante a prestação de serviço público de saúde realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja responsabilidade, perante o usuário, submete-se ao regime previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.027.633 (Tema 940 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Referido entendimento consagra a denominada Teoria da Dupla Garantia, segundo a qual a vítima dirige sua pretensão indenizatória contra o ente público responsável pela prestação do serviço, cabendo a este, posteriormente, caso configurados dolo ou culpa dos executores do serviço, exercer o correspondente direito de regresso. Assim, eventual responsabilidade subjetiva dos profissionais ou das pessoas jurídicas executoras do serviço deverá ser apurada em ação regressiva própria, não sendo legítima a permanência no polo passivo da presente demanda indenizatória. Por essa razão, a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado do Amapá deve ser rejeitada, por ser o ente público responsável pela prestação do serviço. Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação às requeridas ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS e SAÚDE LINK LTDA., permanecendo no polo passivo apenas o ESTADO DO AMAPÁ, assegurado a este o direito de regresso caso demonstrados dolo ou culpa dos executores do serviço. Condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser dividido igualmente entre os patronos das partes ilegítimas, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida nos autos. Superadas as questões processuais acima apreciadas, verifica-se que o processo se encontra apto ao saneamento, inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação. O ponto controvertido da lide consiste em apurar: a) se a parte autora sofreu dano decorrente do procedimento cirúrgico realizado no âmbito do Programa Mais Visão/SUS; b) se houve falha na prestação do serviço público de saúde, especialmente quanto aos protocolos médicos, hospitalares e sanitários aplicáveis; c) se existe nexo causal entre a conduta atribuída ao serviço público e a perda visual alegada pelo demandante; d) a extensão dos danos materiais, morais e estéticos eventualmente experimentados. Quanto ao ônus da prova, a responsabilidade civil do Estado deve ser analisada sob a perspectiva objetiva, conforme dispõe o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. A parte autora juntou nos autos elementos que demonstram a realização de cirurgia pelo Programa Mais Visão, bem como laudo médico que atesta a perda da visão. Assim, incumbe ao Estado do Amapá produzir elementos capazes de afastar o alegado nexo causal entre a prestação do serviço público de saúde e os danos narrados na petição inicial, bem como evidenciar a inexistência de falha do serviço ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, a qual envolve a análise da conduta médica, dos protocolos assistenciais, da evolução clínica da paciente e da relação causal entre o procedimento cirúrgico e a perda visual alegada, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial médica. Assim, nomeio como perito judicial o médico WALTER RAICK MAUÉS, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar ciência do encargo, apresentar proposta de honorários periciais, informar data e horário para realização da perícia e apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame. Nos termos do art. 465, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do expert. No mesmo prazo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Além dos quesitos eventualmente formulados pelas partes, deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: "1) O autor apresenta perda visual total ou parcial? Especifique a extensão e o caráter permanente ou temporário da lesão. 2) A perda visual decorre, sob o ponto de vista médico, das complicações surgidas após as cirurgias de catarata realizadas em fevereiro de 2023? 3) Há elementos técnicos que indiquem a ocorrência de infecção oftalmológica relacionada ao procedimento cirúrgico? 4) É possível identificar a provável causa da infecção ou da complicação apresentada pela autora? 5) Os prontuários médicos e demais documentos revelam observância dos protocolos médicos e sanitários recomendados para o procedimento realizado? 6) A complicação apresentada constitui risco inerente ao procedimento cirúrgico ou há elementos técnicos indicativos de falha na prestação do serviço médico-hospitalar? 7) Existe nexo causal entre a conduta atribuída ao serviço público de saúde e a perda visual alegada pela autora? 8) A parte autora apresenta sequelas permanentes decorrentes do evento? Em caso positivo, descreva sua natureza, extensão e repercussões funcionais. 9) As limitações constatadas repercutem na capacidade laboral e nas atividades da vida diárias da parte autora?" Considerando que a prova pericial mostra-se necessária à adequada instrução do feito e que se trata de prova requerida pelo Juízo, caberá ao Estado suportar os honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 465, §3º , CPC). Em caso de concordância, deverá a parte requerida depositar integralmente o valor dos honorários, desde já, autorizado o levantamento de 50%(cinquenta por cento) da quantia, no início dos trabalhos (art. 465, § 4º , CPC) Designada a data da perícia intimem-se as partes e seus procuradores da data designada. Encaminhe-se ao perito cópia do processo digital (petição inicial, documentos médicos que instruíram a inicial, quesitos), bem como informe o nome do(s) eventuais assistente(s) técnico(s) indicado(s) pelo(a) autor(a) ou, caso não o tenha feito, esclareça que não indicou assistente(s) técnico(s), advertido do prazo para a entrega do laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477 do Código de Processo Civil. Dou por saneado e organizado o processo. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpram-se os expedientes acima determinados. Santana/AP, data conforme assinatura. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
